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Limite de manifestação

Grupo quer proibir que entidades de juízes protestem contra reformas na lei

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Um grupo de juízes federais de primeiro grau solicitou que o Conselho Nacional de Justiça proíba associações de magistrados de se envolverem em manifestações contra reformas trabalhistas, previdenciárias e fiscais em debate no Planalto e no Congresso. Para a União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf), com sede no interior de Goiás, essas entidades devem se restringir a discussões da categoria, e não atuar como “partidos políticos”.

O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (26/9) contra as associações de juízes federais (Ajufe), dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Os autores afirmam que a Ajufe, por exemplo, já divulgou críticas em seu site e anunciou ter marcado para outubro mobilização contra mudanças.

“Há um nítido caráter de as associações se imiscuírem em políticas governamentais que são, obviamente, das únicas esferas do Poder Executivo e do Poder Legislativo”, reclama a Unajuf, presidida pelo juiz federal Eduardo Luiz Rocha Cubas. Na avaliação dele, as associações violam a Constituição Federal, que proíbe juízes de se dedicarem a atividades político-partidárias.

A entidade goiana queria uma liminar para obrigar o fim de qualquer apoio e organização de protestos contra temas “que não se relacionem com os interesses típicos funcionais da magistratura”. O conselheiro Arnaldo Hossepian, relator do caso, negou liminar na noite desta segunda, por entender que associações de magistrados têm caráter privado e, a princípio, não estão submetidas ao CNJ.

“O pedido poderia caracterizar indevida intervenção estatal no funcionamento das associações e ofensa à sua liberdade de associativa”, disse Hossepian. Ele mandou intimar as entidades para “melhor esclarecimento da matéria”.

Vozes da magistratura
Procurados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, os presidentes das associações citadas defenderam a participação em discussões. “Fico surpreso que uma entidade que diz representar juízes federais queira restringir a liberdade de magistrados”, afirma o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa.

Segundo ele, a Associação dos Magistrados Brasileiros se manifesta contra medidas que têm uma característica comum: “enfraquecimento do sistema de Justiça”. Costa entende que nesse pacote estão as propostas de reformar a Previdência, mudar a legislação trabalhista e regulamentar o abuso de autoridade, por exemplo. Ele diz ainda que um dos papéis da AMB é defender instituições.

O presidente da Anamatra, Germano Siqueira, disse que a petição ignora o histórico da entidade e seu estatuto, que no artigo 5º inclui a defesa dos interesses da sociedade e “pela implementação da justiça social”. “Quem define os caminhos a seguir são os associados”, diz Siqueira. Ele afirma que a Anamatra acompanha teses definidas em congresso quando se manifesta contra a terceirização na atividade-fim e o aumento da jornada de trabalho, por exemplo. “Não são entendimentos apenas da cabeça do presidente.”

Para o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, é natural que a associação de juízes federais acompanhe bandeiras da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), grupo que reúne diversos magistrados e representantes do MP.

A Ajufe preocupa-se diretamente, segundo ele, com a Proposta de Emenda à Constituição 241, que fixa um teto ao crescimento dos gastos público, e o Projeto de Lei 280, em andamento no Senado, que tenta definir crimes de abuso de autoridade cometidos por membros dos três poderes. Veloso diz que ambas atingem diretamente a magistratura e inviabilizariam o funcionamento da Justiça no Brasil.

Clique aqui para ler a petição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2016, 10h32

Comentários de leitores

6 comentários

Perda de sentido

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Juízes "reféns de lobbies da advocacia junto ao Legislativo"? Por aí se vê como no Brasil as coisas perderam o sentido. Ora, a função da advocacia é defender a sociedade, primordialmente. É a advocacia que todos os dias orienta os cidadãos comuns quanto ao funcionamento do Estado, os desvios dos agentes, o que precisa mudar. Isso é feito de forma democrática. O Brasil tem 1 milhão de advogados, e o cidadão comum pode escolher entre esses 1 milhão de profissionais qual ele deve consultar. Já a magistratura, tem a função de julgar. Juízes não são escolhidos pelo povo e, convenhamos, prestam um péssimo serviço considerando a totalidade. Agora, vem se dizer que os juízes estariam sendo "reféns de lobbies da advocacia junto ao Legislativo"?

Perde legitimidade

O IDEÓLOGO (Outros)

O Juiz que se envolve em questões políticas, perde legitimidade. Também as respectivas associações.

Ops...

J.Henrique (Funcionário público)

Não deve dar em nada! Em último caso coloquem juízes aposentados no comando tal qual os militares e seus 'clubes' e associações.

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