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MP no Debate

É preciso consolidar isonomia e sepultar cultura de privilégios

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“Camarotização da sociedade brasileira” foi o tema da redação da Fuvest em 2015, diretamente relacionado à cultura de privilégios, sendo certo que Sergio Buarque de Holanda e Gilberto Freyre já se debruçaram sobre a dura realidade de segregação ou apartheid social.

Segundo o site de etimologia Origem da Palavra, a palavra privilegium (“lei aplicada a apenas uma pessoa”) vem do latim, de privus (“individual, pessoal”) mais lex, (“lei”). E, de fato, a ideia do privilégio caracterizou as relações de poder absolutistas, representando indiscutivelmente herança monárquica em tempos democráticos.

A questão não é nova e se contrapõe diretamente ao princípio da igualdade de todos perante a lei, em momento crucial da nossa ainda breve história republicana, no qual aqueles que se consideravam intocáveis, detentores de expressivas parcelas de poder político e econômico estão sendo processados, alguns presos e outros já até cumprem pena.

E vale relembrar que nos termos da Constituição Federal cabem ao Ministério Público os importantes papeis de defesa da ordem jurídica e do regime democrático, que não combina com a cultura de privilégios. Nestes tempos de afirmação do princípio da isonomia, como classificar uma PEC que, na contramão da história, possa pretender estender em pleno século XXI, a absurda benesse elitista do foro privilegiado aos ex-figurões do poder?

Ninguém pode pretender estar acima da lei no sistema democrático. É imoral, antiético, desrespeitoso ao povo. Na Espanha, na Suíça, na Holanda e nos Estados Unidos, para ficar em alguns poucos exemplos não existe foro privilegiado. Em Portugal, exige-se apenas autorização legislativa para o processo. Na Itália existe o foro privilegiado exclusivamente para o Presidente da República. No Brasil, existe até para Prefeitos de Municípios com cerca de 1000 eleitores, como Borá no interior de São Paulo.

Na República Velha, o voto não era um direito universal. Só a elite tinha direitos políticos. Não votavam as mulheres nem os pobres. Apenas os homens que fossem ricos. Era o chamado voto censitário. Neste contexto, na Carta de 1891, três anos após a abolição da escravidão, o Presidente e seus Ministros, os Ministros do STF e os Juízes Federais receberam foro privilegiado em matéria criminal, com inspiração no processo penal romano.

Já disse Ortega y Gasset que o homem só pode ser entendido com suas circunstâncias, e, naquele momento histórico é compreensível o elitismo constitucionalizado e até a nobre preocupação de proteção a algumas figuras públicas consideradas relevantes para o Estado.

Hoje, apesar de ainda padecermos de má distribuição de renda e desigual acesso à justiça e às oportunidades econômicas e sociais, há quase 28 anos vivemos sob a vigência de uma Carta Republicana que consagrou direitos fundamentais, especialmente o direito às diversas liberdades e à isonomia.

Cada vez mais, apesar da resistência patética e do esperneio vão e desesperado daqueles que não querem abrir mão de suas anacrônicas reservas de poder, cada um de nós vem percebendo e acreditando que privilegiar indevidamente autoridades ofende o senso mais elementar de justiça. Desrespeita cada um de nós e o conjunto de princípios de nossa ainda imatura república democrática.

A prerrogativa de foro por função, mais conhecida como foro privilegiado, subverte princípios processuais fundamentais e a própria organização do sistema de justiça. Tribunais são estruturas concebidas para reapreciar causas, no julgamento dos recursos, e não, para colher provas e instruir processos, e, com certeza a morosidade aumenta muito o risco da expectativa social de punição ser fulminada pela prescrição e vem junto o amargo sabor da impunidade e o incomensurável custo social de não punir o crime, que esgarça significativamente o tecido social.

O argumento da menor independência dos juízes de primeiro grau, que poderia ser válido nos tempos do coronelismo mais primário, hoje se fragilizou — Sergio Moro é um bom exemplo. Além disso, o foto privilegiado pode subverter o princípio do duplo grau de jurisdição quando o STF julga, como a ação penal 470 (mensalão), já que a instância competente é a primeira e única, sem possibilidade de questionamento e revisão da decisão.

Pode colocar em risco o princípio do juiz natural (juiz aleatório), que busca evitar a figura do juiz de encomenda, previamente sabido. Isto fica mais sério ainda quando lembramos que o STJ e STF são compostos por juízes escolhidos politicamente, que poderão ter de julgar quem os escolheu e nomeou, o qual, ainda que indevidamente, pode esperar gratidão (áudios divulgados há alguns meses escancararam isto para a perplexidade geral da nação).

Na mesma linha, entendo igualmente descabido e insustentável o privilégio da prisão especial (mais reservada) durante o processo penal para os detentores de diploma superior e de outros predicados especiais relacionados na lei. Representa a injusta e desarrazoada concessão de camarotes.

É momento de solidificar e consolidar a cultura da isonomia cidadã e sepultar a odiosa cultura dos privilégios, verdadeiros esconderijos tortuosos e sombrios, negadores da igualdade de todos perante a lei.

 é promotor de Justiça em São Paulo e doutor em Direito pela USP. Atua na Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos, é membro do MPD e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2016, 17h03

Comentários de leitores

5 comentários

Do autor para os comentaristas

Roberto Livianu - Presidente Inst. Não Aceito Corrupção (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

1) Escritor Vasco: concordo integralmente. Ex-Promotores e ex-Juízes não devem ter privilégios e devem prestar exame de Ordem como todos os bachareis. A lei deve ser igual para todos.
2) Advogado Marcos: prefiro ser classificado de inocente (penso que aqui muito indevidamente), mas sempre coerente em relação a princípios éticos e democráticos. O raciocínio oposto dá sobrevida ao anacronismo do atraso. Juízes Substitutos foram aprovados em dificílimos concursos de ingresso, têm 3 anos de experiência profissional e são designados pela Presidência do Tribunal de Justiça nesta fase da carreira, pressupondo-se eficiência administrativa neste gerenciamento pelo TJ. É a essência democrática, doa a quem doer: o voto do mais humilde desempregado vale exatamente igual ao do mais poderoso empresário.
3) Delegado de Polícia Cláudio e Advogado Fábio: sou totalmente contrário ao foro privilegiado para Promotores e Juízes. Digo no artigo com todas as letras que sou contra o instituto do foro privilegiado PARA TODOS. TODOS é TODOS. Não escrevi expressamente a expressão inclusive para nós Promotores porque isto poderia ser interpretado como soberba ou cabotinismo, pois se é para todos não há dúvida. Promotor de Justiça faz obviamente parte do grupo. Nem melhor nem pior que as demais pessoas - todos e todas iguais.
Não havia necessidade de especificar porque a especificação poderia transmitir a indevida impressão que nos achamos muito especiais.
Sempre preguei o uso das sandálias da humildade por aqueles que servem a sociedade.
Quero apenas ser respeitado e nunca fiz questão de ser chamado de Excelência. Acho insensibilidade que qualquer ser na nossa sofrida república democrática exija isto, inclusive por Lei, 127 anos após queda do Império.

E por falar em privilégios, leia-se o caça-níqueis da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. A CF é clara ao afirmar que todos são iguais perante a lei. Mas depois do desabafo do então Presidente do JDFT, Desembargador Lécio Resende: “Exame da OAB: É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício que o título universitário habilita”. O Desembargador Sylvio Capanema Ex-Vice – Presidente do TJRJ, “As provas da OAB estão num nível de dificuldade absolutamente igual às da defensoria do Ministério Público e, se bobear, da Magistratura”, “Posso dizer com absoluta sinceridade que eu, hoje, não passaria no Exame de Ordem”. O que fez OAB? Para calar nossas autoridades, usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou desse exame caça-níqueis os bacharéis em direito oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os de Portugal? E com essas tenebrosas transações, aberrações e discriminações tal excrescência é constitucional? Onde fica o Princípio Constitucional da Igualdade? A lei não é para todos? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas, por atentar contra a dignidade da pessoa humana e ferir de morte os direitos humanos.Assegura a Constituição Federal - art. 5º, inciso XIII, “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases - LDB - Lei 9.394/96 art. 48 da LDB: os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. Mire-se na Lei n.13.270/2016 que determinou às universidades doravante emitir Diploma de Médico e não bacharel em medicina. Em respeito ao Princípio da Igualdade: Diploma de Advogado (...)

Hipocrisia ou esquecimento?

Claudio Marques Rolin e Silva (Delegado de Polícia Estadual)

O artigo foi muito bem escrito. pena que o nobre promotor deve ter se esquecido de comentar que também é detentor de foro ainda mais privilegiado que o dos políticos. Ao contrário do foro especial dos políticos que tem prazo de duração, o do autor é vitalício, e ainda só pode ser investigado pelos próprios pares, detém ainda o controle da denúncia e se o Procurador Geral de Justiça decidir arquivar o procedimento contra o seu par, não existe no Brasil remédio jurídico para corrigir, ainda que seja uma insanidade. Portanto o assunto é nobre, o autor só foi infeliz quando escolheu o tema e não se incluiu dentre os mais beneficiados pelo tratamento diferenciado que diz combater. São quase 40 mil promotores. Isto não existe em nenhum país do mundo. Afinal, foi esquecimento ou pura hiprocrisia?

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