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Reação desproporcional

Tiro contra carro em fuga de blitz não é legítima defesa, decide TRF-4

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A alegação de legítima defesa só é válida se houver agressão de fato ou sua ameaça concreta. Por isso, a maioria da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou Apelação de um policial rodoviário federal condenado a três anos de reclusão por disparar sua arma contra um carro que furou a barreira de fiscalização numa rodovia do Rio Grande do Sul em 2013. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos.

Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, o policial rodoviário fez um único disparo de espingarda calibre .12 contra um automóvel que passou por toda a barreira de policiais, sem atender a ordem de parada. A bala perfurou o veículo e ficou incrustada a poucos centímetros da cadeira em que estava a filha do motorista.

Como o tiro foi disparado quando o motorista já estava em rota de fuga, o policial foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 15 combinado com o artigo 20, ambos da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) — disparo de arma de fogo na via pública feito por servidor da área da segurança.

No primeiro grau, a denúncia foi julgada procedente pela 5ª Vara Federal de Caxias do Sul. O juiz-substituto Rafael Farinatti Aymone entendeu que o acusado agiu de forma totalmente contrária ao disposto na Portaria Interministerial 4.226/2010, que estabelece diretrizes para o uso da força por agentes da segurança pública.

"Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros", diz a norma em seu item 5 do anexo 1.

Sem motivo
Para o juiz, segundo as testemunhas, ficou claro que a situação não oferecia maiores riscos aos policiais, não exigindo o emprego de arma de fogo. Prova que o veículo não oferecia risco grave é o ângulo do tiro, que atingiu a lataria na altura do pneu traseiro. Ou seja, quando o carro já estava passando pela posição em que se encontrava o réu.

"Dessa forma, estando comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, bem como a presença do dolo, não havendo excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do réu pela prática da infração penal prevista no art. 15 c/c art. 20, ambos da Lei nº 10.826/03", definiu na sentença.

Na corte, o relator da Apelação, desembargador Márcio Antônio Rocha, também rebateu tese de excludente da ilicitude e da culpabilidade. A defesa sustentou que o carro teria sido lançado contra os policiais e, por este motivo, o réu atirou contra ele na intenção de pará-lo, defendendo-se da agressão.

"A prova constante dos autos não conforta esse argumento. Pelo contrário, do contexto probatório, verifico que não foi apresentada justificativa a motivar a ação policial, senão o fato de o condutor do veículo não ter observado a parada na blitz que se encontrava em curso’’, explicou.

Por fim, o relator citou a Lei 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Em síntese, a lei diz que o direito à vida deve preponderar sobre o dever de parada em barreira policial.

Divergência
O voto divergente foi encaminhado pela desembargadora Cláudia Cristina Cristofani, que fez questão de ressaltar a conduta do motorista do veículo. "Ele [o motorista] foi fazendo loucuras, ultrapassando na contramão, jogando veículos para um lado e para o outro; os veículos em sentido contrário tinham que [se] jogar pro acostamento".

Segundo anotou no voto, outro policial testemunhou o motorista tirar um caminhão da pista, porque estava na contramão. Um terceiro colega afirmou que precisou se desviar do veículo quando este acelerou, pois poderia ter sido atropelado.

Segundo a desembargadora, o comportamento do motorista denota total descaso com o perigo, pois colocou em risco a si próprio, a sua filha e aos demais que circulavam na rodovia, incluindo os próprios policiais. Ela observou que a desobediência à ordem de parada permitiu supor tratar-se de alguém perigoso ou que tenha acabado de cometer um crime.

Clique aqui para ler a Portaria Interministerial 4.226/10.
Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2016, 9h35

Comentários de leitores

15 comentários

Inversão total ii

Eududu (Advogado Autônomo)

Isso tudo me parece ser fruto de doutrinação ideológica. Vide o Estatuto do Desarmamento, que mesmo rechaçado pela população em plebiscito, nos foi imposto, goela abaixo.

Bandidos portam e disparam armas de fogo (boa parte de uso restrito) impunimente cometendo os mais variados crimes (furando blitz inclusive) e enfrentando a polícia, com audácia e crueldade assombrosas. Quando presos, dificilmente respondem por porte ilegal de arma de fogo porque os delitos cometidos são muito mais graves (homicídio qualificado, por exemplo) e absorvem a posse ou o porte ilegal de arma, pelo princípio da consunção (quando as condutas delituosas guardam, entre si, relação de meio e fim, a arma é apenas o meio de consumar o delito mais grave) .

Já o cidadão de bem, sem qualquer registro criminal, enfrenta vários empecilhos para ter uma arma de fogo registrada (além de sofrer com a forçada campanha do desarmamento levada a cabo por alguns) e está sendo preso por possuir em casa um simples revólver sem registro ou com registro vencido.

Há órgãos do Estado que estão condicionando o porte à emissão de autorização de porte de arma de fogo, mesmo para quem já tem o porte assegurado pela função. Pasmem, os comandos militares estão emitindo documentos de porte de arma para oficiais, só para os que requisitarem. Não basta a carteira de identidade funcional, agora é preciso requerer e obter o tal documento, que é expedido conforme a vontade e burocracia do comando.

O policial que disparar um tiro sequer está tendo de explicar na Justiça e nos órgãos corregedores as circunstâncias que o levaram a disparar. Isso numa situação de enfrentamento que não deve nada aos maiores cenários de guerra do mundo.

A quem interessa essa inversão total de valores?

Inversão total

Eududu (Advogado Autônomo)

Na linha da maioria dos comentários, entendo um absurdo a condenação do policial. Creio que o mesmo usou moderadamente os meios necessários e ao seu dispor para repelir a injusta agressão, a direito seu e de todos aqueles postos em risco pela atitude do motorista, tendo agido em legítima defesa, nos termos do artigo 25 do Código Penal.

Devemos, pois, nos ater ao conceito de legítima defesa e não esquecermos que seu pressuposto é repelir injusta agressão a direito próprio ou de outrem.

No caso, a agressão injusta, que é furar a blitz praticando direção perigosa (amedrontrando os policiais e colocando em risco várias pessoas), parece ser legítima, ao passo que a atitude do policial, que disparou na tentativa de parar o veículo e fazer cessar a conduta delituosa, sem vítimas, é o maior dos ilícitos.

É o mesmo que acontece quando um cidadão que é assaltado reage: O assalto é tratado como se fosse algo lícito, normal, um direito do bandido; Já a reação da vítima é um absurdo, como se fosse uma injusta agressão ao bandido. Daqui a pouco, portanto, o assassinato da vítima cometido nessas condições será considerado "LEGÍTIMA DEFESA DO BANDIDO". Pelo jeito, com o aval de parte do Judiciário. E assim o errado vira certo.

Atiro sim

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Monto a barreira com seres humanos a frente dela que são treinados para matar e não para morrer e, se furar a barreira atropelando meus agentes atiro. Nada justifica tentar atropelar o agente por isso me posto ao lado deles na barreira, ali de pé com carabina .40 na mão. Prefiro ser condenado do que ir ao velório dos meus agentes a quem tenho como filhos,pois a maioria bem mais novo do que eu. Lembro de um desses especialistas de gabinete de segurança cujo conhecimento é fornecido na faculdade ou nos conselhos de direitos humanos ir tirar satisfação com motorista que furou a barreira e quase atropelou seu assessor:tomou dois tapas no rosto e uma cusparadada criança de 16 anos com 2 homicídios e aprendido pela quarta vez transportando drogas.

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