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MPF não pode mover ação para OAB isentar taxa no Exame de Ordem

O Ministério Público Federal não pode cobrar na Justiça que candidatos sem condições econômicas façam o Exame de Ordem, pois a instituição só tem legitimidade ativa para propor ação civil pública em temas de interesses difusos, coletivos individuais indisponíveis, sociais relevantes ou individuais homogêneos de consumidores.

Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao derrubar sentença contra a seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil.

Por decisão do juízo de primeiro grau, a entidade foi obrigada a isentar parcela dos candidatos à prova. A OAB-MT recorreu, defendendo a legalidade da taxa e alegando falta de interesse processual e ilegitimidade do MPF.

A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, concordou que a ação civil pública não poderia envolver direitos individuais de um grupo específico de indivíduos. O voto foi seguido por unanimidade, e a 8ª Turma julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0001944-97.2004.4.01.3600

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2016, 12h40

Comentários de leitores

8 comentários

Nada a ver

Eududu (Advogado Autônomo)

Prezado VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador), o exame de ordem não tem nada a ver com a avaliação do ensino feita pelo MEC. Tanto que o diploma ou certidão de graduação em direito é apenas um dos requisitos para inscrição na ordem (Lei 8906/94, artigo 8º, inciso II). Quem autoriza e credencia os cursos jurídicos é o MEC mesmo, não sei porque o caro comentarista mistura as coisas colocando a OAB no meio.

Vale repetir:

Dispõe o artigo 5º da Constituição Federal:
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais QUE A LEI ESTABELECER;

Reza a LEI FEDERAL 8906/94:
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I - capacidade civil;
II -DIPLOMA ou certidão de graduação em direito, OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFICIALMENTE AUTORIZADA E CREDENCIADA;
III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV - APROVAÇÃO EM EXAME DE ORDEM;
V - não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI - idoneidade moral;
VII - prestar compromisso perante o conselho.

E, acrescentando, existem outros conselhos profissionais que cobram o exame de suficiência ou de proficiência instituídos por lei, como faz o Conselho Federal de Contabilidade, com fulcro no disposto no artigo 12 do Dec. Lei 9295/46 (redação dada pela Lei 12.249/10). Os corretores de imóveis também fazem exame para inscrição no respectivo conselho. E a tendência é que outros conselhos profissionais instituam tais exames, como já faz o Conselho Regional de Medicina de São Paulo. É razoável. É o que a maioria da sociedade almeja.

Com todo respeito, não há argumento fático ou jurídico que ampare seus comentários.

Faça uma Lei pra chamar de sua

Ariosto Moreira da Rocha (Bacharel - Administrativa)

Ora, ora, ora, vários julgados dão Direito a Advogados, como é o caso de abrirem bancos para os Advogados em Período de greve, assim como outros... Isso não é interesse de um grupo ? Ora, ora, ora, façamos cada um, uma Lei, ai podemos chamar de nossa Lei.

Nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista.
A sociedade precisa saber e os jornais censuram as verdades, que não é da alçada da OAB e de nenhum sindicato avaliar ninguém. A Constituição diz em seu art. 209 que compete ao poder público avaliar o ensino. Ou seja avaliação do ensino é papel do Estado (MEC) junto às universidades e não de sindicatos. A Lei nº 10.861, de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, o Sinaes, não possui nenhum dispositivo permitindo a interferência das corporações no processo avaliativo, este da competência exclusiva do MEC para as IES que integram o sistema federal de ensino. Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirar proveito econômico. A história se repete: o caça-níqueis da OAB, cuja única preocupação é bolso de advogados qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, renegando pessoas a coisas. Isso é Brasil OAB usurpando papel do omisso Congresso Nacional, isentou do seu exame caça-níqueis os bels. em direito oriundos da Magistratura, do Ministério Público e de Portugal. E com essas tenebrosas transações e discriminações ainda dizem que tal excrescência é Constitucional? Onde fica nobres colegas juristas, o Princípio da Igualdade? A Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, repudia a discriminação, em quaisquer de suas formas por ferir e morte os direitos humanos. Mire-se a Lei nº 13.270/2016 que determinou às universidades doravante emitirem: Diploma de Médico e não Bacharel em Medicina. Então em respeito o Princípio Constitucional da igualdade, exigimos Diploma de Advogado, Diploma de Engenheiro, Diploma de Psicólogo. (...) "Nossas leis são como as serpentes só picam os pés descalços". Fim exame da OAB.

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