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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

Levantamento da Secretaria de Saúde do governo de São Paulo mostra que, de cada quatro remédios fornecidos por meio de decisão judicial, um pode ser encontrado no Sistema Único de Saúde. O estudo foi feito com base em 77 mil ações. Segundo a Folha de S.Paulo, as ações movidas por essa razão aumentaram 92% em 2015.


Refinaria de Pasadena
Um parecer técnico do Tribunal de Contas da União propõe que sejam bloqueados os bens dos integrantes do Conselho de Administração da Petrobras à época da compra da Refinaria de Pasadena. Entre esses membros estão a ex-presidente Dilma Rousseff, o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil), os empresários Cláudio Haddad e Fábio Barbosa e o ex-presidente da companhia José Sergio Gabrielli, conforme O Estado de S. Paulo. Em nota, Dilma disse que esse é um assunto velho e que já foi arquivado pela Procuradoria-Geral da República.


Pedido negado
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, julgou improcedente pedido do publicitário João Santana, que atuou nas campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, contra ato do juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). O pedido foi feito porque o julgador federal teria negado acesso aos autos à defesa do marqueteiro. João Santana argumenta que o magistrado indeferiu pedido para que fossem certificados todos os procedimentos distribuídos na 13ª Vara Federal relacionados ao caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Prática comum
Em pedido de absolvição enviado ao juiz federal Sergio Moro, o publicitário João Santana afirma que o caixa 2 nas campanhas eleitorais é algo comum. “O caixa dois existe, e poderá continuar existindo, porque houve, e ainda há, uma espécie de contrato informal nesta matéria entre os partidos, um contrato informal entre políticos e eleitores, entre alguns setores dos Poderes da República e entre os meios de comunicação.” Para Santana, ele não pode ser condenado por uma prática que seria responsabilidade de terceiros, na qual ele teria sido envolvido de maneira indireta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novo prazo
Antes cogitada para 31 de dezembro deste ano, a extensão do prazo para brasileiros regularizarem seus ativos no exterior pode ser reduzida, ficando para até o dia 16 de novembro. A ideia é do relator do projeto na Câmara dos Deputados que pretende alterar alguns pontos do projeto de regularização de ativos, Alexandre Baldy (PTN-GO). As informações são de O Estado de S. Paulo.


Sistema partidário
Para o ministro Gilmar Mendes, membro do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, não adianta mudar o sistema de financiamento de campanha sem antes mudar o modelo partidário vigente no Brasil. “O PC Farias, no governo Collor, criou uma máquina permanente de captação de recursos, fora dos períodos eleitorais. O mensalão aprofundou o processo e no petrolão veio o modelo de financiamento via estatais. E assim chegamos a esse capitalismo de partido que temos hoje. Agora temos de fazer a viagem de volta.” As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.


Justiça na eleição
A disputa eleitoral já tem 236 processos contra 105 veículos midiáticos, empresas de pesquisas e redes sociais, movidos por partidos, candidatos e pelo Ministério Público Eleitoral. O levantamento foi feita pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Facebook e Google concentram 50% dos processos . Além disso, estão na lista 53 jornais, 18 blogs, 11 sites e 14 empresas de rádio e TV, conforme a colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Dieta forçada
Os eleitores de São Paulo, Belo Horizonte, Natal, Fortaleza e Maceió que atuarão como mesários nas eleições deste ano terão que pagar seus almoços durante o pleito do próprio bolso. Os tribunais regionais eleitorais desses estados só farão o reembolso um mês depois da disputa eleitoral. A votação será das 8h às 17h, mas o mesário trabalha a partir das 7h e até às 18h. Os valores para refeição pagos pela Justiça Eleitoral vão de R$ 23 a R$ 25. As informações são de O Globo.


OPINIÃO
Mudança irregular

A jornalista Adriana Fernandes, do jornal O Estado de S. Paulo, critica as  mudanças propostas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, no projeto de regularização de ativos no exterior. "Tão logo substituiu Eduardo Cunha no comando da Casa, Maia passou a apoiar políticos e advogados que querem ganhar com o menor custo possível a anistia de crimes, como lavagem de dinheiro e evasão fiscal, garantida pelo programa." Ela diz ainda que os estados, que receberão parte dos recursos arrecadados, podem sair prejudicados com a mudança e atrasar o recebimento do dinheiro previsto ainda para este ano.


Críticas à "lava jato"
Em editorial, O Estado de S. Paulo diz que as críticas à operação "lava jato" são obrigação de qualquer cidadão consciente, mas considera infundados apontamentos feitos por petistas, especialmente pelo ex-presidente Lula, são infundadas. "A indisfarçável intenção de Lula e seus seguidores – os que ainda restam – de desmoralizar a Operação Lava Jato para salvar a própria pele coincide com a igualmente clara disposição de políticos do PMDB e muitos outros partidos ex-aliados dos petistas, e que se mantêm governistas, de 'estancar essa sangria', como já disse o senador Romero Jucá."

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2016, 13h12

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