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Limites na atuação

Advogado não tem acesso a documentos fora de inquérito ou processo, diz Teori

A Súmula Vinculante 14, que garante a advogados acesso a elementos de prova, não é aplicável para informações fora de inquérito ou processo judicial. Assim entendeu o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido da defesa do publicitário João Santana para consultar todos os procedimentos criminais contra ele na operação "lava jato".

Teori afirmou que advogados têm acesso apenas a informações formalmente documentadas.
Nelson Jr./SCO/STF

Os advogados de Santana alegaram que o juiz federal Sergio Moro descumpriu a súmula vinculante ao negar acesso a parte dos procedimentos.

Conforme o enunciado, "é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa".

A defesa de Santana diz que seu cliente autorizou amplo acesso das autoridades a seus dados bancários na Suíça. Mesmo assim, há solicitação de cooperação internacional em andamento relacionado a suas informações financeiras e um pedido de bloqueio dos valores ali depositados.

Segundo os defensores, esse contexto indica que há outros procedimentos relacionados a Santana ainda desconhecidos. Em sua decisão, porém, o ministro escreveu que a SV 14 foi editada apenas para assegurar ao defensor legalmente constituído o acesso às provas já produzidas e formalmente juntadas ao procedimento investigatório.

Santana é acusado de ter recebido valores de caixa dois. Ele atuou nas campanhas dos ex-presidentes Lula e Dilma.
Reprodução

Ficam excluídas, consequentemente, informações e providências investigatórias ainda em curso e, por isso mesmo, não documentadas no próprio inquérito ou processo judicial.

O ministro disse ainda que, segundo informações prestadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba, a defesa teve acesso, desde o início, a todos os elementos da denúncia, inclusive aos inúmeros documentos juntados.

Teori também afirmou que a quebra de sigilo e o pedido de cooperação jurídica internacional estão em processo já acessado pela defesa. A decisão ainda não foi publicada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Rcl 24.228

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2016, 18h10

Comentários de leitores

7 comentários

à socapa, à socapa...

Rodolfo de Matos (Advogado Autônomo)

A doutrina crítica e de vanguarda reconhece o princípio da ampla defesa, ainda que delimitado, mesmo em sede de procedimento administrativo inquisitorial. Permitir que a autoridade policial proceda a diligências e mantenha autos em paralelo, nos escaninhos embolorados das delegacias, significa permitir em nome de um utilitarismo investigativo pedestre o que pode ou não ser franqueado ao advogado. Esse é um entendimento absurdo e intolerável. Viola as prerrogativas do advogado. Viola os direitos fundamentais do investigado. As práticas penais facínoras das nossas instâncias oficiais de controle, capazes de ruborizar qualquer inquisidor medieval, são o reflexo do profundo déficit civilizatório que acomete o país...

Loucura coletiva

Eududu (Advogado Autônomo)

O prezado comentarista e colega Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) disse tudo, mas o Direito hoje passa por isso. Chegamos ao ponto de discutir se determinados agentes públicos devem cumprir a lei, se as garantias individuais devem ser desprezadas e varridas da Constituição. Se ignora o tudo o que é ÓBVIO.

Agora, um ministro do Supremo admite que pode existir "documentos fora do inquérito" aos quais o advogado não deve ter acesso. Que loucura.

A Sérgio Niemeyer

Ricardo Gonçalves Vaz de Oliveira (Escrivão)

Sinto muito, mas sua afirmação aponta desconhecimento legislação e da dinanica do forense da investigação criminal, do movimento cartorário e de como ela e das provas produzidas pelo controle judicial. Sugerindo a prática de abusos, de forma orquestrada, por membros da polícia, do Ministério Público e Judiciário.

Para evitar quem seu seus comentários seja levado ao erro, de forma resumida explico.

quando um inquérito passa pelo Judiciário, seja com solicitação de prazo, seja em sua conclusão com o relatório ou ainda na distribuição do flagrante, ele ganha um número único do CNJ. Então existe dois números, um da Delegacia e um do Judiciário.

Acontece que por determinação das próprias leis (interceptação telefônica, a lei de sigilo financeiro, a lei de crime organizado, etc), ou até mesmo o pedido de um simples pedido de busca e apreensão ou prisão temporária ou preventiva, correm em expediente apartado. E ganham outro número do CNJ.

Significa que O delegado ou o MP solicitam a medida fora dos autos. Como ela tem caráter sigiloso, ela ñ aparece no sistema. Sendo que ao final, quando a diligência é concluída e não há mais risco do sigilo tornar ineficaz a medida, o processo em apartado é juntado ao inquérito (ou ao processo criminal). Tornando-a acessível.

Se quiser aprender mais, veja a Resolução 59, de 9 de setembro de 2008 do CNJ. Ela regulamenta o pedido de interceptação telefônica. Mas os outros pedidos judiciais ocorrem de forma semelhante.

A certificação que o advogado pretendia iria não só dar ciência a ele do que foi produzido (que já está na denúncia), mas de outros diversos crimes que o mesmo autor possa estar sendo investigado.

Att. Ricardo Oliveira, Escrivão de Polícia, também mestre pela USP.

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