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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

A prisão temporária do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega enquanto ele acompanhava uma cirurgia de sua mulher — posteriormente revogada pelo juiz federal Sergio Moro — foi repudiada por políticos e profissionais do Direito. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou que “ninguém vê isso com bons olhos". O criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira lamentou que “a polícia não tenha tido um mínimo de humanidade" e avaliou que não havia motivo para prender o economista. Já o advogado Guilherme Madi Rezenda, diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, duvidou da alegação da Polícia Federal de que desconhecia que sua mulher estava em tratamento de câncer, pois os agentes fazem um intenso monitoramento de seus alvos antes de deflagrarem as operações. Diversos integrantes do PT criticaram a prisão de Mantega. A ex-presidente Dilma Rousseff e o presidente do partido, Rui Falcão, declararam que a detenção foi mais uma tentativa de desgastar o partido às vésperas da eleição. Até políticos de oposição ao PT lamentaram a medida. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que “pelo menos o juiz Moro refletiu e mudou de posição”. Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a revogação da detenção foi “humanitária”. Por outro lado, o decano do STF, Celso de Mello, explicou que as prisões podem ser feitas em qualquer lugar, desde que sejam observadas as restrições quanto à inviolabilidade domiciliar. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.


É crime ou não?
Especialistas divergem se o ato de solicitar ou sugerir contribuição para partido político — conduta imputada ao ex-ministro da Fazenda Guido Mantega — configura crime. Para o professor da PUC-SP Pedro Serrano, a conduta de Mantega não é ilícita. “Contribuição eleitoral para partido político era uma atividade lícita naquela época [2012]. Pedir contribuição, por si só, não pode ser caracterizado como crime”. Além disso, ele aponta que não dá para assumir que tal pedido foi feito ao empresário Eike Batista em troca de contratos na Petrobras sem que haja provas disso. Por outro lado, o pesquisador da FGV-Rio Ivan Hartmann afirma que se o que Eike falou era verdade, Mantega cometeu corrupção passiva, pois solicitou vantagem indevida. As informações são do jornal Valor Econômico.


Prisão e revogação ilegais
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, a pesquisadora da FGV Maíra Zapater afirmou que a prisão temporária do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega “foi decretada de forma absolutamente fora dos ditames legais e revogada sem que tenham desaparecido os fundamentos apontados pela autoridade que a decretou”. Como o Ministério Público Federal pediu a prisão preventiva de Mantega, o juiz federal Sergio Moro não poderia ter autorizado a detenção temporária, já que não houve requerimento desse tipo de encarceramento, avaliou Maíra. Além disso, ela disse que não há previsão legal de revogação de prisão provisória por razões humanitárias, como Moro fez ao saber que o ex-ministro acompanhava a operação de sua mulher na hora em que foi preso.


Eike cogitou delação
O empresário Eike Batista cogitou fazer acordo de delação premiada no âmbito da operação “lava jato”. Preocupado com a divulgação de notícias na imprensa sobre o uso da offshore Shellbill, ligada ao marqueteiro João Santana, para receber recursos ilegais de empresas para suposto pagamento de propina no esquema investigado pela “lava jato”, um interlocutor de Eike procurou a força-tarefa da operação para conversar. Além disso, emissários de Eike sondaram escritórios de advocacia sobre o assunto. Mas todas as conversas foram “muito iniciais”, disseram os interlocutores. O advogado de Eike, Ary Bergher, nega que tenha havido “qualquer sondagem nesse sentido”. As informações são do jornal Valor Econômico.


Produto de reformas
A operação “lava jato” é um produto das leis sobre lavagem de dinheiro, delação premiada e acordo de leniência aprovadas entre 2012 e 2013. Essa é a opinião do criminalista Pierpaolo Cruz Bottini. Segundo ele, essas reformas deram os instrumentos para a força-tarefa da operação ampliar uma pequena investigação até chegar a políticos do alto escalão. Na visão de Bottini, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff foi injusto, pois “não teve base jurídica”. “O problema é que o conjunto da obra, no presidencialismo, não autoriza o impeachment”. As informações são do jornal Valor Econômico.


Problemas com a Justiça
Candidato mais rico da eleição em São Paulo, o empresário João Doria (PSDB) sofreu na quinta-feira uma derrota nos tribunais sobre a polêmica invasão de uma área pública por ele no município de Campos do Jordão, destino turístico na região serrana paulista. A Justiça determinou a reintegração de posse imediata de um terreno de 365 metros quadrados que o empresário anexou a uma propriedade de lazer dele declarada por R$ 2 milhões. Doria, que tem patrimônio de R$ 180 milhões, diz que pagou R$ 76 mil pela viela em 2012. A Justiça não reconhece a validade da transação, que não teve aval do legislativo. Doria não é o único candidato com pendências na Justiça. Celso Russomanno (PRB), que fez carreira como defensor dos direitos do consumidor, está às voltas com processos trabalhistas e cíveis por causa de um bar que teve em Brasília. Em entrevista a uma rádio, disse que “os funcionários todos foram pagos”. As informações são do jornal O Globo.


Panfleto irregular
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio vai propor uma ação por propaganda irregular contra a candidatura de Marcelo Crivella (PRB) pelo uso de panfletos de campanha com a imagem do senador ao lado do cardeal arcebispo do Rio, dom Orani Tempesta. O juiz Marcello Rubiolli, responsável pela propaganda eleitoral no Rio, vai enviar o caso ao Ministério Público Eleitoral. Caso seja condenado, Crivella poderá pagar multa de até R$ 25 mil. "A despeito de o Estado ser laico, mais uma vez um candidato usa o poder religioso para se promover", afirmou Rubiolli. As informações são do jornal O Globo.


Novo regime
Em artigo no jornal Folha de S.Paulo, o ex-ministro da Controladoria-Geral da União Valdir Simão criticou o afrouxamento da declaração de inidoneidade na Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/2016). Como a norma não prevê tal declaração como sanção administrativa, a empresa penalizada só ficará impedida de contratar com a estatal que lhe aplicou a sanção, mas poderá negociar com qualquer outro ente público, apontou Simão. Segundo ele, “esse detalhe pode vir a ser extremamente danoso à repressão de atos de corrupção, com possível impacto sobre penalidades já impostas a empresas”. Também na Folha, o ouvidor-geral do Estado de São Paulo, Gustavo Ungaro, elogiou as mudanças trazidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais. A seu ver, elas aumentarão a transparência nas estatais, e possibilitarão um controle mais democrático de suas atividades.


Defesa do lobby
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta quinta-feira a regulamentação, por lei, da atividade do lobby. Para ele, a medida contribuiria para que houvesse limites e sanções para o exercício da atividade no Brasil. Na terça-feira, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou proposta de emenda à Constituição para regulamentar o trabalho dos lobistas. O Ministério da Transparência elabora uma proposta de regulamentação da atividade, de forma que seja exigido o credenciamento do lobista. “A regulamentação legislativa da atividade de lobby representa uma medida extremamente legítima, necessária porque permite que o desempenho desse ofício se faça à luz do sol de maneira transparente. Não é algo inédito no âmbito global, uma vez que vários países já regulamentaram, impondo inclusive limitações e estabelecendo eventualmente sanções aplicáveis para aqueles que exercerem de maneira abusiva essa atividade” declarou. As informações são do jornal O Globo.


Amplos poderes
A legislação brasileira dá ao policial o poder de submeter qualquer pessoa a uma abordagem desde que ele tenha "fundada suspeita". Como se trata de uma definição ampla e subjetiva, essas revistas dependem, muitas vezes, das desconfianças do policial — o que é alvo constante de reclamações de abuso e preconceito. "Na maioria das vezes não há uma fundada suspeita. Só a suspeita. Desconfiança. Ocorre muitas vezes só pela aparência. Se a pessoa é negra, está de tênis e for jovem, a probabilidade é muito maior", disse o Ouvidor da Polícia de São Paulo, Julio Cesar Fernandes Neves. "A sociedade brasileira é preconceituosa, e a polícia vem dessa sociedade. Em todo lugar [no país] é assim." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Disputa de Belo Monte
A construção da linha de transmissão que vai escoar a energia da hidrelétrica de Belo Monte se transformou em uma confusão jurídica que ameaça o cronograma de aproveitamento da eletricidade gerada pela segunda maior usina do País, em construção no rio Xingu, no Pará. A espanhola Abengoa, responsável por parte da transmissão de energia de Belo Monte, em extrema dificuldade financeira, entrou em rota de colisão com a Agência Nacional de Energia Elétrica. A empresa não executou praticamente nada das obras que assumiu em um contrato firmado em 2013 e que deveria ter sido concluído no mês passado. Mas se nega a devolver a concessão, como determina a Aneel, alegando de que o contrato integra seus “ativos” no Brasil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Punição a executivos
A Comissão de Valores Mobiliários anunciou nessa quinta-feira (22/9) punição a executivos da extinta Brasil Telecom por contratação de consultoria para investigar pessoas ligadas à Telecom Itália e integrantes do governo. Em julgamento na tarde desta quinta, ao colegiado da CVM decidiu aplicar multas que somam R$ 1,1 milhão à ex-presidente da Brasil Telecom, Carla Cico. O ex-diretor da empresa Paulo Pedrão Rio Branco foi multado em R$ 400 mil e 11 membros dos conselhos de administração e fiscal da empresa receberam advertência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Autorização ambiental
A juíza Natascha Maculan Adum Dazzi revogou na última quinta-feira, 22, a liminar que proibia a Comissão Estadual de Controle Ambiental do Rio de conceder licença de operação à ThyssenKrupp CSA. A decisão havia sido tomada na terça-feira, em resposta a ação civil pública ajuizada em julho pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Segundo as autoridades ambientais do Estado, seis anos após o início de suas operações a siderúrgica está apta a obter a licença de operação definitiva. O MP vai recorrer. A liminar impedia que a CSA recebesse o aval para operar sem que antes fizesse uma nova avaliação dos impactos ambientais da siderúrgica e de seus efeitos sobre a população de Santa Cruz, bairro da zona oeste carioca onde a usina está instalada. Em segunda análise, a juíza considerou que o processo está munido de documentos suficientes para atender os pleitos dos promotores do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de setembro de 2016, 10h17

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