Consultor Jurídico

Artigos

Opinião

Exigência de valor da causa em ação de dano moral é inconstitucional

Comentários de leitores

7 comentários

Valor da causa em ação por danos morais

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

O recolhimento das custas judiciais ao início do processo, nesses casos, deveria ser facultativo ao autor.
Nesses casos, o valor da causa deveria corresponder ao valor final de eventual condenação do réu, para recolhimento nessa fase pelo vencido. Esse valor poderá ou não corresponder ao montante pretendido pelo autor, sem sucumbência recíproca (Súmula n.326 do STJ).
Se improcedente a ação, a base de cálculo das custas judiciais seria o valor inicialmente pretendido pelo autor (valor da causa), para recolhimento ao final do processo.

Súmula 326 do STJ

Dário Vaz Bacelar (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

A criação da Súmula 326 do STJ teve como pressuposto a ideia de que o valor indicado na inicial era meramente estimativo, diferente da ideia advinda com o Novo CPC.
A menos que "adequem" esse entendimento para acompanhar o novo CPC, não vejo como aplicável referida súmula.
A propósito, segue enunciado 14 da ENFAM:
"Em caso de sucumbência recíproca, deverá ser considerada proveito econômico do réu, para fins do art. 85, § 2º, do CPC/2015, a diferença entre o que foi pleiteado pelo autor e o que foi concedido, inclusive no que se refere às condenações por danos morais".

Derrocada da Súmula 326

Campelo Filho (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Caro Flizi (Outros),

Um dos objetivos do artigo em comento também foi o de superar a citada Súmula 326. Há um artigo interessante no Conjur sobre o tema: http://www.conjur.com.br/2016-set-05/derrocada-enunciado-sumular-326-superior-tribunal-justica.

Agradeço por sua importante contribuição, pois engrandece e enriquece o debate.

Campelo Filho

Equilíbrio

O IDEÓLOGO (Outros)

Quem busca os bônus teve suportar os ônus.

Indústria do Dano Moral?

Eduardo Bicudo (Advogado Autônomo - Civil)

Doutrinadores são advogados das pessoas que mais pagam danos morais. Portanto, é evidente que critiquem a "indústria do dano moral".
O direito é ditado pelos grandes escritórios de Advocacia e doutrinadores. Acho lamentável que os colegas tendem a seguir o cabresto da doutrina e deixem de ser autênticos.
Afinal, como podemos aceitar condenações pífias em ações de danos morais.
Se alguém comete o dano, este deve ser reparado. Não cometa o dano e não haverá a tal "indústria".

!!!

Resec (Advogado Autônomo)

Parabéns !!!

Súmula 326 do STJ

Flizi (Outros)

Acredito que a súmula 326 do STJ não tenha sido superada ou cancelada, até porque a própria prevê a indicação na inicial de um valor da causa.

SÚMULA N. 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca

Comentar

Comentários encerrados em 1/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.