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Enriquecimento injustificado

STJ determina que advogado devolva honorários de decisão que foi revertida

Para evitar enriquecimento sem causa, o juiz pode determinar que o advogado devolva parte dos honorários de sucumbência que recebeu caso a decisão que deu origem ao dinheiro seja posteriormente reformada. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que admitiu a possibilidade da cobrança de valores referentes a honorários advocatícios de sucumbência já recebidos pelo advogado.

Em sua decisão, o ministro Noronha destaca que o caso é excepcional e não irá mudar jurisprudência Augusto Dauster 

Para o ministro João Otávio de Noronha “não há preceitos absolutos no ordenamento jurídico”. Segundo ele, apesar de a orientação jurisprudencial dizer que os honorários têm natureza alimentícia e são irrepetíveis (ou seja, não podem ser devolvidos), esse entendimento devia ser ponderado.

“Qual o sentido de, em situações excepcionais, o ordenamento jurídico admitir o afastamento da preclusão e da própria coisa julgada para desconstituir sentença eivada de vício e, por construção pretoriana, impedir que, em determinadas situações, o novo julgado produza plenos efeitos?”, questionou Noronha.

Para o ministro, é “inquestionável” que a decisão judicial na qual o pagamento dos honorários se baseou não tem mais existência no mundo jurídico e por isso o dinheiro deve ser devolvido “a fim de evitar manifesto enriquecimento indevido”. Foi Noronha que abriu divergência. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, negou o pedido sob o fundamento de que os honorários advocatícios são irrepetíveis.

Acompanhado pela maioria, Noronha ressalvou que seu entendimento não visa reabrir a discussão sobre a natureza jurídica dos honorários de sucumbência, mas dirimir o suposto conflito entre os princípios da irrepetibilidade dos alimentos e da vedação ao enriquecimento sem causa.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial da Petrobras Distribuidora em ação de cobrança movida contra os herdeiros de um advogado para recebimento de valor pago a maior a título de honorários de sucumbência. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Clique aqui para ler o voto do ministro Noronha. 

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2016, 15h31

Comentários de leitores

16 comentários

Inversão de valores

Fernando Rego (Advogado Autônomo - Tributária)

Prezados colegas:
Com base nessa decisão estapafúrdia, qualquer ação rescisória agora que reverter a decisão os honorários advocatícios de sucumbência terão que ser devolvidos. E o trabalho do profissional? Quantos anos se leva tramitando um processo dentro do Judiciário, seja pela falta de pessoal ou pela leniência ou lerdeza operacional? Se o Judiciário nos der uma remuneração mensal equivalente com o que diz o artigo 6º do Estatuto da OAB, ainda assim seria uma verdadeira aberração

A desmoralização da classe começa pela magistratura

Henrique Aguiar (Advogado Assalariado - Tributária)

Por que não iniciemos uma campanha: Todos os magistrados devem ter os vencimentos descontados caso a corte superior reforme a decisão. Fundamentado no Princípio da Eficiência (art. 37, caput, CRFB)

Ainda existe segurança jurídica?

Adair Rocha (Advogado Autônomo - Civil)

Diariamente assistimos contorcionismos jurídicos em decisões daqueles que tem seus altos salários pagos por nós cidadãos e cidadãs. Será que o judiciário vale quanto pesa em nosso bolso?

Não bastasse aos advogados suportar o ar de superioridade injustificada de certos juízes (embora não sejam a maioria) ainda temos que aceitar essa espoliação? A classe precisa se unir!

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