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Mandado de segurança

STF publica acórdão que declarou perda de nacionalidade de brasileira

Comentários de leitores

8 comentários

Quem sabe..

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Uma vez confirmada a extradiçao, quem sabe a justiça seja feita nos EUA, uma vez que aqui o STF abandonou a acusada e a Constituiçao Federal, o que aliás vem sendo praxe.

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caro Dr. WLStorer, o argumento apresentado pelo senhor não tem razão de ser.
De acordo com o princípio da extraterritorialidade, o brasileiro que cometer um crime no exterior poderá ser processado, julgado, condenado e cumprir pena aqui no Brasil.
Veja a notícia In: http://www.conjur.com.br/2016-set-11/tribunal-juri-sp-condena-homem-triplo-homicidio-japao.
Então, a contadora pode ser processada, julgada, condenada e cumprir pena no Brasil se realmente tiver cometido o crime que estão imputando a ela.
Mas, como foi ressaltado pelos ministros vencidos em seus votos, não há informações sequer de que ela tenha sido denunciada pela prática do homicídio, mas apenas que é suspeita de tê-lo cometido e o fato de ter voltado para o Brasil, está sendo usado contra ela para reforçar essas suspeitas.
Se ela for culpada, ter voltado para o Brasil só a eximirá se não for denunciada, o que depende apenas das autoridades norte-americanas.
A questão, então, é: por que as autoridades norte-americanas não prosseguem com as investigações e, constando ser da contadora autoria do crime, encaminham as provas para as autoridades brasileiras a fim de que seja ela processada e julgada aqui, no Brasil?
Percebe como a celeuma se resolve sem a necessidade de rasgar a Constituição que garante a nacionalidade aos brasileiros natos nesses casos?

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Então...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Fica evidente que a questão não tem como objeto a perda da nacionalidade de brasileira, mas sim fugir da aplicação das sanções penais pelo suposto crime cometido.

Philosophiae Doctor (Outros), (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não se discute que ela renunciou à cidadania brasileira. O que está em questão é saber se essa renúncia produz efeitos perante o Estado brasileiro ao lume do art. 12, § 4º, II, ‘b’, da CFRB ou não.
Entendo que a Constituição Federal do Brasil não pode jamais ser interpretada e aplicada em desfavor do brasileiro nato para favorecer um estado estrangeiro. E duvido que o tribunal norte-americano interpretasse a Constituição deles a favor de um estado estrangeiro em detrimento de um nacional nato.
Por outro lado, nossa Constituição reconhece o regime de dupla cidadania quando afirma que o brasileiro não perda sua condição de nacional se um estado estrangeiro reconhecer-lhe nacionalidade originária (v.g., “jus sanguinis”), como se divisa do art. 12, II, ‘a’.
Na esteira da admissibilidade da dupla nacionalidade milita também os disposto no art. 12, § 4º, II, ‘b’. Este dispositivo constitucional, contudo, vai ainda mais além daquele previsto na alínea ‘a’ porque garante àquele que adquire outra nacionalidade por imposição da lei do estado estrangeiro para que a pessoa possa permanecer ou exercer todos os direitos civis naquele território não perderá a nacionalidade brasileira.
Ora, se a lei estrangeira, para conceder a nacionalidade a alguém, exige do interessado a renúncia a qualquer outra nacionalidade, como é o caso da nacionalidade originária do brasileiros natos, então, tal exigência representa significa o não reconhecimento, pelo estado estrangeiro, da dupla nacionalidade.
(continua)...

Philosophiae Doctor (Outros), (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(contiuação)...
A exigência da renúncia à nacionalidade originária como condição “sine qua non” para a pessoa obter a naturalização aliada ao não reconhecimento da dupla cidadania implica ser a renúncia da nacionalidade originária manifestação não livre de vontade, mas tão somente implementação da condição imposta pelo estado estrangeiro para alcançar a nacionalidade estrangeira. É, portanto, manifestação de vontade viciada.
Se o estado estrangeiro reconhecesse a dupla cidadania, aí sim a renúncia representaria autêntica manifestação de vontade, porque para obter a nacionalidade estrangeira não seria imposto à pessoa renunciar a sua nacionalidade originária, de modo que eventual renúncia nessa hipótese significa que realmente dela a pessoa deseja despir-se.
A questão se resolve de modo muito simples: se não houvesse a exigência de renúncia, teria a contadora renunciado para obter a nacionalidade norte-americana? Penso que a resposta é negativa. Ela teria dupla cidadania.
Não se nega que ela desejou obter a nacionalidade norte-americana voluntariamente. O rigor dos requisitos exigidos é que limita a liberdade dela e a coloca num dilema: ou renuncia à nacionalidade brasileira, ou não adquire a nacionalidade norte-americana. Então, nestes casos, o Brasil exsurge como pátria amada e mãe gentil dos filhos deste solo, protegendo-os de imposições quejandas com o art. 12, § 4º, II, ‘b’, da CFRB, de modo que eventual renúncia produzirá efeitos jurídicos apenas e tão somente perante o estado estrangeiro, que assim conferirá ao nacional brasileiro a nacionalidade estrangeira. Mas não produzirá efeitos perante o estado brasileiro e o nosso ordenamento.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Império da lei

O IDEÓLOGO (Outros)

A contadora deslocou-se aos USA. É evidente que, o seu objetivo foi a fixação de residência e domicílio. Adotou, voluntariamente, a nacionalidade norte-americana. Note-se que, todo estrangeiro, quando atinge as terras situadas além do Rio Bravo, persegue o "status" de cidadão (ã) norte-americana. Existe, inclusive, solenidade específica. Consequentemente, renunciou à nacionalidade brasileira.
Não espere, Doutora Cláudia Sobral, benevolência dos anglo-saxões. É o império da lei.

Dos filhos deste solo és mãe gentil pátria amada Brasil! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A garantia de nacionalidade aos brasileiros natos não está apenas assegurada e prometida na Constituição Federal, mas entra na composição do Hino Nacional para que todos os brasileiros natos, ao entoarem-no, nunca se esqueçam de que jamais perderam a condição de nacionais.
Se a lei norte-americana não reconhece a dupla nacionalidade, nem por isso a contadora Cláudia Sobral deixou de ser brasileira nata no Brasil e para os brasileiros. Apenas os Estados Unidos não reconhecem sua nacionalidade brasileira. Mas o Brasil não pode negá-la, sob pena de violar os direitos individuais fundamentais que a ela assistem.
O caso enquadra-se perfeitamente na exceção prevista no art. 12, § 4º, II, ‘b’. De acordo com esse preceito constitucional não perde a nacionalidade brasileira o brasileiro nato que adquire outra nacionalidade por imposição da lei estrangeira como condição de sua permanência ou para o exercício dos direitos civis (como é o de habitação e trabalho) no território estrangeiro.
Ou seja, a nossa Constituição garante ao brasileiro nato que o fato de ele se ver compelido a renunciar à nacionalidade brasileira para adquirir outra estrangeira necessária para sua permanência ou exercício de direitos civis no território estrangeiro não produz efeitos no Brasil, o que significa que a pessoa continua, perante o Brasil e o Direito brasileiro a ter nacionalidade brasileira. O tratamento dado pela nossa Constituição considera a vontade manifestada na renúncia uma vontade viciada. Vício de consentimento, coação psicológica, porque para obter a nacionalidade estrangeira, a pessoa é compelida ou induzida a renunciar à nacionalidade nata, o que a Constituição não admite. (continua)...

Dos filhos deste solo és mãe gentil pátria amada Brasil! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... A única hipótese de perda válida da nacionalidade brasileira por meio de renúncia é quando a lei estrangeira admite a dupla nacionalidade. Aí sim, a renúncia será considerada livre manifestação da vontade, expurgada de qualquer vício e acarretará a perda da nacionalidade brasileira.
Este é exatamente o caso. A contadora Claudia Sobral, para poder permanecer no território norte-americano e ali exercer direitos civis, como o de residência e o de trabalho, teve de adquirir a nacionalidade norte-americana e renunciar à brasileira como condição para aquisição daquela.
Erram, grosseiramente, os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber.
Espero que o caso admita recurso ao Plenário e que este corrija o erro, que representa uma ameaça a todo brasileiro que venha a ser coagido a renunciar à nacionalidade brasileira como condição para a aquisição de outra necessária para sua permanência e para o exercício de direitos civis no território estrangeiro.
O STF viola a Constituição e ofende o Hino Nacional. Enquanto o Brasil é pátria mãe gentil, o STF é padrasto, ou carrasco.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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