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Comentários de leitores

29 comentários

A nossa CF prevê o stare decisis?

Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa)

Onde está escrito na Constituição Federal que no nosso ordenamento jurídico existe a regra do stare decisis? Existe o controle abstrato e concentrado e o difuso de constitucionalidade dos atos normativos e a súmula vinculante. A atribuição de efeitos erga omnes a decisões proferidas no controle difuso depende de suspensão da execução da lei pelo Senado.

Common law

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Não esperem vocês, NARCISOS jurídicos (advogados, doutrinadores, pensadores jurídicos, juízes, promotores e procuradores de Justiça), a adoção pelos integrantes dos Tribunais um"commom law" puro. Para que funcione é imprescindível submissão às idiossincrasias dos atores jurídicos, à estrutura do sistema legal, à quantidade e qualidade da demanda. É por isso que temos o IRDR.
Essa proposição de eleição para Juízes, caso adotada, contaminará todo o sistema de justiça com os defeitos do Parlamento.
p.s. Narciso ou O Auto-Admirador (em grego antigo: Νάρκισσος),[nota 1] na mitologia grega, era um herói do território de Téspias, Beócia, famoso pela sua beleza e ORGULHO ( https://pt.wikipedia.org/wiki/Narciso).<br/>Shalom!!!

Discussão importante

Estudante Dir. (Outros)

Parabéns pela coluna! É preciso racionalizar nosso sistema de justiça, sem cair numa "mecânica sem alma" de precedentes (à) brasileira

O que fazer?

João B. (Advogado Autônomo)

O que fazer?
O STJ não me preocupa deveras, já o STF, esse me tira o sono, e a situação se agrava graças ao modo que os ministros do STF (e do STJ) lá chegam (indicação política).
Urge que se altere o modo de acesso a tais cargos, pois parece-me inevitável o fortalecimento desmedido do judiciário. Resta-nos (e a nosso representantes) utilizarmos o poder legislativo para que os que lá cheguem sejam os menos imparciais possíveis.

Consequência

O IDEÓLOGO (Cartorário)

É a consequência de se entregar à sociedade um Código de Processo Civil que transforma litígios sociais e jurídicos em teses.

Pode parecer que é mais civilizado. Mas teremos uma dissociação entre realidade e processo.

Um fato: o STF e STJ estão se arvorando neolegisladores

João B. (Advogado Autônomo)

O que fazer?
O STJ não me preocupa deveras, já o STF, esse me tira o sono, e a situação se agrava graças ao modo que os ministros do STF (e do STJ) lá chegam (indicação política).
Urge que se altere o modo de acesso a tais cargos, pois parece-me inevitável o fortalecimento desmedido do judiciário. Resta-nos (e a nosso representantes) utilizarmos o poder legislativo para que os que lá cheguem sejam os menos imparciais possíveis.

Tudo pelo clamor popular! Pra que Constituição?

ZACARIAS BARRETO (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Há pouco tempo, o Legislativo criava leis para atender ao clamor popular, principalmente aumentando penas para coibir determinados delitos. As penas não intimidaram ninguém.
Agora, as altas Cortes parecem decidir com ouvidos e olhos voltados ao mesmo clamor popular. Chegou-se até a mandar prender sem a condenação transitar em julgado.
Tudo caminha para sentenças serem proferidas por softwares que ajustem precedentes e enunciados vinculantes -- ainda que adotados por decisões de seis votos contra cinco (afinal qual dos blocos está errado?).
O pior é que o clamor popular pode entender que realmente os fins justificam os meios e acabe perguntando pra que serve a Constituição, se fora dela as coisa andam mais rápidas?
Quero ver quando o clamor popular se der conta de que os precedentes um dia voltarão com efeito efeito bumerangue e calarão as vozes até de quem os aplaudiam nas praças...
Vamos adiante, Prof. Zênio!
Tá bem na hora de discutirmos não as decisões que pretendemos, mas o Judiciário de que precisamos.
Antes que, em nome do clamor popular, uma PEC extirpe da CF até as cláusulas pétreas. Coisa que não está longe de ocorrer, pois até o parlamentarismo -- rejeitado pelo clamor popular -- em nome dele próprio já se instalou no Brasil.
Taí um precedente que desafia o próprio Judiciário...

Inconstitucionalidade

Mesurini (Outros)

Prezado,
Comungo das preocupações desse modelo de precedentes à fórceps.
Fiquei em dúvida em parte do seu texto.
O senhor defende a inconstitucionalidade do novo modelo a partir do seguinte argumento: "inverte-se a disposição dos poderes no tocante à legitimidade de produção do direito."
Ao que parece, a razão está na separação de poderes (segundo Bilac Pinto, todos os problemas em direito público, cedo ou tarde, deságuam na separação de poderes)
Pergunto: nos modelos de commow law não há separação de poderes?
Abs!

Mais do mesmo

Hipointelectual da Silva (Outros)

"Não pise na grama"
"Proibida a entrada de cães"
Tudo sempre será interpretado e ajustado para o caso concreto. Aquietem-se, trata-se apenas de uma onda.

Constituição sem força constitucional

Marco Vicente Dotto Köhler (Serventuário)

Em breve teremos tantas emendas constitucionais quantos são os artigos.
Somando-se a isso esse novo velho pensamento de empurrar o common law tribunais abaixo, mesmo que contrariando a própria CRFB/88, temos uma constituição sem força constitucional.
Aos receios do Professor Lenio, poderia ser acrescentado o de que podemos estar, em breve, diante de uma nova constituinte?
Ademais, que estabilização jurídica teremos em um sistema constitucional em que esta, base do ordenamento jurídico, não embasa mais, ou perde sua força de sustentação que deveria manter todo o ordenamento asim, ordenado?
Que estabilidade é esta em que o legislado, gravado ainda que como cláusula petrea na Constituição, acaba perdendo valor diante de sentido diverso, muitas vezes até contrário dado pela interpretação?
Busca-se corrigir o erro do protagonismo jurídico (como tratado no texto, de certo descontrole do "livre convencimento" e "consciência") com um protagonismo jurídico ainda maior e mais centralizado?
A Legitimidade Democrática, os Pilares da Democracia, como ficam?

PPT

Paulo Roberto Stockler (Outros)

Talvez, destoando do assunto aqui exposto, gostaria de saber se o senhor chegou a escrever algo a respeito do "ppt em cristo", apresentado na semana passada, à nação, pelo MPF paranaense, sobre Lula. Cheguei a ler algumas impressões suas, junto às do jurista Maierovitch, mas gostaria de algo mais completo, de sua lavra, sobre o assunto. Existe? Virá?
Um abraço!

Não há salvação quando se ama o autoritarismo

Marcelo-ADV (Outros)

O Brasil não tem salvação.

Brasileiro gosta do autoritarismo, da opressão, dos linchamentos (a chamada "justiça popular"), da “pena” de morte ilegal e odeia a Constituição (odeia os direitos humanos, etc.).

Mas, afinal, o juízes aplicam o quê?

Mark Twain (Oficial de Justiça)

O interessante é que, se não estavam muito a fim de aplicar a lei e a Constituição, cada juiz aplica o que lhe vem à cabeça. Pensar que eles mudarão de paradigma (da lei e da Constituição para os ditos "precedentes") é acreditar demais no ser humano. Até súmula vinculante é desconsiderada nos julgamentos!

Precedente - passado, presente ou futuro? (p. 2)

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

A interpretação dada ao artigo por Streck é válida. O próprio artigo conclui ratificando uma interpretação "realista moderada e responsável".

Ao que me parece o cerne central da questão não é SE os precedentes valem, mas sim como, de que forma e com que peso eles podem ser utilizados na construção da interpretação na decisão jurídica. O que parece do artigo, somado à praxe brasileira, é a defesa de que os precedentes possam ser invocados como ementas conjuradas, na mesma medida em que nossos juízes e tribunais já fazem, apenas dando ainda maior importância a isto.

Não se comentou, por outro lado, que a própria aplicação do precedente se dá apenas no caso concreto, a posteriori, jamais se constituindo de respostas antes das perguntas do caso concreto.

Isto é, mesmo em países de Common Law, o precedente só é precedente à luz do caso concreto, associando-se a razão de decidir do caso precedente, após averiguada a sua pertinência ao caso presente e aos dispositivos de lei em debate.

O fetiche brasileiro é o de que os Tribunais Superiores podem fechar questões interpretativas por enunciados, súmulas, etc, que decidiriam por consequência todos os casos futuros sobre a matéria, a exemplo das "súmulas vinculantes", exemplificada no artigo. Isto não é possível, nem se poderia cogitar. Esta é a forma equivocada de encarar precedentes e que, como dito pelo comentarista Flizi, poderá engessar o Direito fazendo com que o próprio judiciário abdique do dever de pensar e decidir conforme o caso concreto.

A aplicação dos precedentes no Direito Processual brasileiro sempre foi possível e desejável, não podendo confundi-los, contudo, com a elaboração de ementas para casos futuros.

Estado Liberal diverge do Democrático de Direito? (p. 1)

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

Li o artigo citado por Lenio Streck, explicado em comentário de Carlos Bastos Pereira e ouso fazer alguns apontamentos.

O primeiro, não processual, é que me incomoda a separação ideológica entre "Estado Liberal" e "Estado Democrático Constitucional", como se o segundo não fosse o primeiro.

Tudo bem, entendo que haja uma natural evolução entre o Estado Liberal surgido no século XVIII e o que presenciamos no século XXI, mas a meu ver ainda são os ideias liberais que conjugam aquilo que caracteriza nosso Estado atual: a Dignidade Humana e o Estado de Direito.

Costumo, ainda, defender que o Estado Liberal de Direito se caracteriza principalmente por três pilares: Legalidade (lato sensu, como no artigo salienta - legalidade ampla constitucional), dignidade humana (no sentido Kantiano, isto é, autonomia) e igualdade/isonomia.

Deste modo, a característica que, a meu ver, é a mais marcante do liberalismo do século XVIII e que persegue toda evolução da concepção liberal/libertária até hoje é o reconhecimento da dignidade humana como elemento central da Lei, do Estado e das relações sociais e econômicas, de forma que todo Estado que reconhece a autonomia de cada indivíduo e busca equilibrá-la com a dos demais indivíduos é, em essência, Liberal.

Portanto, não vejo como, senão por vontade de demarcar ideologicamente afastado da doutrina liberal econômica, dissociar o "Estado Liberal" do "Estado Democrático de Direito" e, principalmente, do constitucionalismo que vivemos.

Dito isto, passo ao segundo ponto.

Que coisa séria

R. G. (Advogado Autônomo)

No artigo dos Profs. Zaneti e Pereira fala-se em "fetiche da lei", mas que tal, atualmente, termos um mínimo fetiche pela Constituição? A começar pelo dever fundamental de que as suas disposições sejam cumpridas? Parece que ainda estão sob o paradigma liberal clássico que "precisaria ser superado pelo paradigma social" ou algo do tipo. Ademais, o que seria isso - a fusão de sistemas? O stare decisis é stare decisis, assim como o ativismo é ativismo, com o perdão da redundância. Nem o próprio Dworkin - que está dentro do common law - fala em stare decisis. E os articulistas querem falar em "fetiche da lei" justamente no país em que poucas vezes se cumpre a lei...

eleições para juiz?

afixa (Administrador)

Vai ter campanha? Financiamento? Caixa dois? Na época da eleição o judiciário para , e todos fazem campanha? É cada uma! Não é porque existe nos EUA que é bom....

Pergunto com todo acatamento e humildade

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Não se trata de interpretar os fatos e provas a luz do Direito Material segundo a legalidade das formas no código de ritos? Na primeira e segunda instância em campo de apelação. Pelo que aprendi o STJ tem missão de uniformizar a jurisprudência, até aqui caso a caso, prestigiando o amplo direito de defesa. Cabe ao STF interpretar a Lei Maior e sua aplicação na infra, certo notável Mestre? Usei a lógica.

discordo do campeão

Ricardo T (Advogado Assalariado - Civil)

O campeão não menciona o ensinamento do doutrinador Charles Mentol.

Tribunal de Teses - 2ª Parte

Flizi (Outros)

Para esses casos, vale a tese do Tribunal Superior, sem possibilidade de juízes e tribunais discordarem, SALVO por meio das técnicas de distinguishing e overruling. A existência de tribunais de teses reforça a necessidade de aplicação dessas técnicas, pois um caso com nuances diversas, ainda que genericamente idêntico ao firmado na tese, pode ter conclusão diversa. Mesmo o caso com nuances idênticas pode receber uma conclusão diversa mediante o suscitar de discussões ainda não efetivamente travadas, e que podem conduzir a entendimento diverso. O STJ já fez isso com os contratos de leasing (superação do entendimento da súmula 263 pela súmula 293).

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