Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Critérios rígidos

Segurado só tem direito a auxílio-doença até que se reabilite ou se aposente

Segurado somente tem direito ao auxílio-doença até que esteja reabilitado para o exercício profissional ou até sua aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins afastou pedido de auxílio-doença e condenou um homem a devolver os valores que recebeu indevidamente.

No caso, o segurado obteve por medida judicial a manutenção dos valores pagos pela Previdência Social. Entretanto, a Advocacia-Geral da União recorreu sob a alegação de que o profissional estava apto ao trabalho e, inclusive, exerceu atividade remunerada durante o período de afastamento. 

Para comprovar a capacidade laboral do autor da ação, a AGU apresentou uma pesquisa feita no Cadastro Nacional de Informações Sociais que aponta que o segurado ocupou cargo comissionado em Araguaína (TO) no período de um ano, entre 2013 e 2014.

 A 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do estado do Tocantins concordou com os argumentos apresentados pelos advogados públicos e afastou o pedido de auxílio doença. O segurado terá que devolver os valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial considerada precária pelo juízo. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Recurso Inominado 5582-28.2011.4.01.4301

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2016, 8h47

Comentários de leitores

3 comentários

Ezac, é você, Pretto?

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

O médico defensor do INSS, indefere mais que os peritos da autarquia. rsrsrs

Não existe auxilio doença

Ezac (Médico)

Temos de acabar com esse termo "auxilio doença". Todos nós, mesmo os que se consideram saudáveis, tem alguma forma de doença. O correto é analisar capacidade ou incapacidade para a sua função. Ex: trabalhador quebrou o pé. mas só trabalha sentado. Por que ser afastado? Todos temos de aprender o custo de afastamento e as consequências para todos, com custos rateados por todos.

Decisão correta

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Correta a decisão. O benefício por incapacidade só deve ser pago se houver... incapacidade.
-
No mais, a restituição de valores recebidos por meio de tutela posteriormente revogada decorre da própria precariedade desse tipo de decisão judicial. O STJ tem reconhecido essa possibilidade em suas decisões mais recentes, valendo conferir o REsp 1548749.

Comentários encerrados em 30/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.