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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que sócio pode responder por dívida tributária de micro ou pequena empresa regularmente extinta. E não é preciso, de acordo com os ministros, provar infração do sócio para o redirecionamento de execução fiscal. Porém, a cobrança não pode alcançar o seu patrimônio pessoal, apenas o que receber da liquidação da empresa. Foi a primeira vez que a 1ª Turma julgou a questão para as microempresas. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedaladas fiscais
Apenas cinco das 17 autoridades citadas pelo Tribunal de Contas da União no processo que investigou as "pedaladas" fiscais sofrerão alguma sanção por parte do órgão. O caso deve ser julgado pelo plenário do TCU na próxima quarta-feira (28/9). Os três principais alvos do relator do processo, ministro José Múcio, serão o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin e o ex-presidente do Banco Central Alexandre Tombini. Para os dois primeiros será recomendada, além de multa, inabilitação para o exercício de cargo de confiança na administração pública federal. Tombini deve receber apenas multa. Sua punição, no entanto, é a única que ainda pode ser revertida. As informações são do jornal Valor Econômico.


Desbloqueio de bens
O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello determinou nesta quarta-feira (21/9) o desbloqueio dos bens determinado pelo Tribunal de Contas da União do empresário Léo Pinheiro, sócio da OAS, e do ex-executivo da empreiteira Agenor Franklin Magalhães Medeiros. O ministro já havia dado um despacho idêntico, mas referente aos bens da construtora. "Ao examinar os pleitos liminares veiculados nos mandados de segurança[...], consignei a possibilidade de a decisão impugnada levar as construtoras à morte civil. A situação dos impetrantes, pessoas naturais, não é diferente, pois a manutenção da indisponibilidade de bens pode sujeitá-los à insolvência", afirmou. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Imposição do PT
A defesa de Monica Moura, mulher do ex-marqueteiro do PT João Santana, reafirmou nas alegações finais apresentadas à Justiça que ela está arrependida por ter concordado com a “imposição” do PT para que recebesse pagamentos pelo caixa dois. De acordo com os advogados, Monica e o marido receberam na conta no exterior, sem declarar valores à Justiça, “não por opção ou por liberalidade”, mas “por ser o único meio de receber o alto valor em aberto e que deveria ser pago pelo Partido dos Trabalhadores. Isso não implica conhecimento da origem dos valores em infração penal ou em ser condescendente com a prática do ‘caixa dois’ por partidos políticos”, argumentou. As informações são do jornal O Globo.


Regulamentação do lobby
Uma proposta de regulamentação da atividade de lobby que está sendo elaborada pelo Ministério da Transparência prevê a exigência de credenciamento do lobista, de forma que fique claro para qual empresa ou entidade ele trabalha. O relatório elaborado por um grupo de trabalho constituído pelo ministro Torquato Jardim sustenta que o lobby é legítimo, desde que exercido “dentro da estrita legalidade”. O documento é resultado de dois meses de trabalho do grupo formado. Agora, o governo fará audiências públicas antes de tirar a regulamentação do papel e elaborar um projeto. As informações são do jornal O Globo.


Reforma trabalhista
A reforma da legislação trabalhista vai ficar para o segundo semestre de 2017, disse o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, nesta quarta-feira (21/9). Segundo o ministro, a prioridade do governo do presidente Michel Temer é resolver o problema fiscal do país. O ministro não entrou em detalhes sobre o que pode mudar na legislação nem se o governo terá tempo hábil para aportar uma reforma no final do próximo ano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Legalização da maconha
O ministro Luís Roberto Barroso participa de debate, nesta quinta-feira (22/9), na Universidade de Yale, nos Estados Unidos, e falará de seu voto, no Supremo Tribunal Federal, a favor da descriminalização da maconha. Participam o juiz da Suprema Corte americana, Stephen Breyer, e o ex-juiz do Tribunal Constitucional da Alemanha Dieter Grimm. No Brasil, o processo aguarda o voto do ministro Teori, que pediu vista. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Saídas temporárias
Um projeto de lei para proibir saídas temporárias de presos que cometeram crime contra os genitores no Dia dos Pais e no Dia das Mães, e também contra crianças no Dia das Crianças, começou a tramitar Câmara dos Deputados. A proposta, do deputado Bruno Covas (PSDB-SP), foi apresentada depois que Suzane von Richthofen saiu da detenção em agosto, no Dia dos Pais. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Cartel do hidrômetro
A 7ª vara criminal da Justiça federal de São Paulo recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal paulista e tornou réus por suposta formação de cartel 11 representantes de seis empresas que atuam no mercado nacional de fabricação de hidrômetros. A ação penal é desdobramento de um acordo de leniência celebrado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e representantes da FAE Ferragens e Indústria de Hidrômetros. O procedimento administrativo e a denúncia relatam que as empresas formaram um cartel para atuar em todo o território nacional com o objetivo de fixar preços artificialmente e lotear o mercado, combinando qual empresa seria vencedora em cada uma das licitações. As informações são do jornal Valor Econômico.


"Gatonet"
Num caso de pirataria com repercussão no Brasil, a Justiça americana condenou a empresa chinesa de tecnologia Gotech a pagar uma indenização de US$ 101 milhões à empresa de TV digital Nagra, do grupo suíço Kudelski. A condenação foi por desenvolver e fabricar tecnologias que contornam a propriedade intelectual. A empresa chinesa está presente no Brasil por meio de muitas marcas populares de FTA [receptores 'free-to-air', que capturam e decodificam os sinais audiovisuais de TV paga], como Azamerica, Globalsat, Nazabox e FREEi. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Operação de desmutualização
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar processo que discute a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre valores referentes à operação de desmutualização da BM&F Bovespa. É a primeira vez que a nova composição da Câmara Superior analisa o tema, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Na Câmara Superior, o relator, conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, votou pela tributação. Para ele, a empresa pretende que a legislação das sociedades sem fins lucrativos seja aplicada nas situações em que for mais conveniente. A conselheira Adriana Gomes Rego, representante da Fazenda, acompanhou o voto do relator. Na sequência, a conselheira Cristiane Silva Costa, representante dos contribuintes, pediu vista. As informações são do jornal Valor Econômico.


Questão ambiental
A Justiça do Rio de Janeiro proibiu a concessão da Licença de Operação (LO) à ThyssenKrupp CSA pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA). A decisão foi tomada em resposta a uma ação civil pública ajuizada em julho pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para impedir que a siderúrgica receba o aval para suas atividades antes de elaborar uma nova avaliação dos impactos ambientais da fábrica e seus efeitos sobre a saúde, a segurança e o bem-estar da população de Santa Cruz, bairro da zona oeste do Rio onde a empresa está instalada, e de áreas adjacentes. O MP também quer barrar as autorizações dadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para que a CSA funcione sem Licença de Operação, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou outros instrumentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Palestrante de sucesso
O juiz Sergio Moro, responsável pela condução dos processos da "lava jato" no Paraná, está fazendo sucesso com suas palestras pelo Brasil. Nesta quarta-feira (21/9) esteve em Novo Hamburgo, onde foi assistido por 1,5 mil pessoas que esgotaram os ingressos em 72 horas — o valor variava enter R$ 60 e R$ 90. De acordo com o próprio Moro, um de seus objetivos ao falar publicamente nesses eventos é dar um recado para o setor privado. "Acho importante porque eu dou aquele recado óbvio de que [a corrupção] não é só problema do governo, é problema da empresa que paga propina". A empresa responsável pelo evento não informou se houve pagamento de cachê ao juiz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Indício é prova

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Hugo Nigro Mazzilli afirma que é equivocado afirmar que para fins penais indício não é prova. "Para o sistema legislativo brasileiro, na esteira, aliás, do que se generalizou nos países civilizados, os indícios são meios de prova. Para o nosso Código de Processo Penal (CPP), os indícios são prova e, em tese, estão em pé de igualdade com a perícia, a confissão, os testemunhos, os documentos, etc. (artigo 239). E, como qualquer prova, seu valor não pode ser visto isoladamente, e sim no conjunto das demais provas", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2016, 12h09

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