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Serviços jurídicos

Terceirização de escritórios pela União é mercado concentrado de R$ 2 bilhões

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Os contratos de empresas estatais com escritórios de advocacia chamam atenção pelo volume de dinheiro e pela concentração em poucas bancas. É o que conclui o Ministério da Transparência, antiga Controladoria-Geral da União, da análise preliminar sobre todos os contratos de terceirização de serviços jurídicos por estatais federais.

O estudo foi divulgado nesta terça-feira (20/9), mas não mencionou as bancas com as quais os contratos foram celebrados. É a primeira fase do trabalho da CGU de fiscalização da terceirização de serviços jurídicos por estatais.

A partir desta terça, tem início a segunda fase, que é o envio de questionamentos às estatais sobre os contratos celebrados com escritórios de advocacia. O objetivo final é dar transparência o processo de contratação desses serviços, hoje submetidos ao regime de inexigibilidade de licitação, conforme manda a Lei 8.666/1993.

De acordo com o documento, a União tem em vigor contratos no valor de R$ 2,2 bilhões, entre serviços de consultoria e defesa jurídica, dos quais 91% correspondem a “sociedades de economia mista”. São as empresas cujo controle é compartilhado entre a União e o mercado, caso da Petrobras e da Eletrobras, por exemplo.

A estatal de petróleo chama especial atenção da CGU. Só ela responde por 36% de todo o volume contratado pela União, ou R$ 819 milhões. Somada à BR Distribuidora, uma de suas subsidiárias, que tem contratos no valor de R$ 314 milhões, as empresas públicas de petróleo são metade do que a União gasta com terceirização de serviços advocatícios.

O Banco do Brasil também representa volume considerável dos gastos totais. Um quarto do levantado pela CGU, ou R$ 581 milhões, correspondem ao BB. Em contrapartida, a Caixa Econômica Federal, o outro banco estatal, tem contratados R$ 2 milhões.

Próximo passo
Segundo o estudo, ainda há muitas discrepâncias entre as informações divulgadas pelas estatais. Por exemplo, não são publicados critérios claros, nem padronizados, sobre a necessidade de terceirização de serviços jurídicos. E nem para que situações ela é necessária, já que a maioria das companhias dispõe de departamentos jurídicos internos.

Outro dado importante que a CGU quer ter em mãos é o de contratos internacionais. Hoje, a Lei de Licitações permite que eles não sejam registrados pelas companhias, até porque são celebrados em dólar. Mas a pasta quer ter acesso a essas informações, afinal são dólares do erário.

A CGU ainda não quer concluir se os contratos são caros ou não. Justamente porque uma das informações que faltam é a respeito do tipo de serviço que é contratado — e esta é uma das perguntas enviadas às estatais nesta primeira fase do levantamento.

Faltam dados inclusive sobre quais escritórios prestam quais tipos de serviços para determinada empresa. Ou sobre a remuneração: se depende da prestação do serviço, da quantidade de processos em trâmite, se há uma taxa fixa por mês etc.

E embora reconheça uma concentração de poucos escritórios, a pasta ainda não observa um padrão para essa concentração. Há desde muitos serviços prestados por poucos escritórios até a repetição de dezenas de bancas pequenas prestando poucos serviços para muitas companhias.

A CGU espera que essas questões sejam respondidas para que se dê início à próxima fase, de análise das informações que faltam.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2016, 11h16

Comentários de leitores

10 comentários

caixa preta

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

quero só ver se a AGU irá a fundo nesse assunto e divulgará o pequeno número de escritórios que domina esse mercado milionário, com o montante pago a cada um. A sociedade quer saber quem são os privilegiados !

Nada contra se demitirem procuradores

Luiz Aquino (Economista)

Vão demitir o equivalente em despesas com procuradores federais. Não, tem estabilidade!
Tem mais é que por a turma para trabalhar!

Inexigibilidade de licitação?

Marcelo Dawalibi (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Há uma incorreção na reportagem: as contratações de escritórios de advocacia pela Administração Pública (direta ou indireta) não estão necessariamente "submetidos ao regime de inexigibilidade de licitação, conforme manda a Lei 8.666/1993." A lei só ressalva os casos de notória especialização e singularidade do serviço, o que pode ou não ser o caso da assistência jurídica contratada. Nesse sentido há vários precedentes no Superior Tribunal de Justiça, como o recente acórdão que julgou o AgRg no REsp 1425230 / SC. É sempre bom lembrar que a licitação é regra, e a dispensa exceção. Isso, aliás, deve ser apurado para explicar a razão da "concentração em poucas bancas" das contratações feitas pela União. Ou a especialização é mesmo notória, ou a Lei nº 8.666/93 não está sendo cumprida.

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