Advogado reclama direito de fazer sua própria defesa em processo em Portugal
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21 de setembro de 2016, 15h04
Em Portugal, um advogado foi processado e impedido de fazer sua própria defesa no processo judicial. Ele acabou condenado e seu apelo foi negado, porque ele mesmo assinou o recurso. O Judiciário local explicou que, pela legislação portuguesa, o defensor está obrigado a contratar um colega de profissão para representá-lo nos tribunais.
A regra portuguesa vai ser discutida em breve pela Corte Europeia de Direitos Humanos. O caso havia sido distribuído para umas das câmaras secundárias da corte. Mas, na semana passada, o colegiado entendeu que, dada a importância da questão, era melhor que ela fosse discutida direto pela câmara principal do tribunal. Ainda não há data prevista para o julgamento.
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