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Obrigação perpétua

Pai socioafetivo não tira deveres do pai biológico, decide STF

A pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa abrir mão da paternidade biológica e, portanto, nem de direitos como pensão e herança. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (21/9), ao reconhecer simultaneamente ambas as formas de paternidade, por 8 votos  2, e negar pedido de um homem que alegava preponderância da socioafetiva sobre a biológica.

Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, deve nortear outras decisões nos tribunais de todo o país. A tese que servirá de parâmetro ainda deve ser fixada pelo Plenário, na sessão da próxima quinta-feira (22/9).

O autor do recurso só foi “descoberto” pela filha quando ela tinha 16 anos. Como a jovem foi registrada por outra pessoa, ele afirmava não pretender fugir da responsabilidade, mas eximir-se dos efeitos patrimoniais, para impedir que a “conveniência” fizesse alguém optar pelo reconhecimento familiar apenas para obter possíveis efeitos materiais, já que a própria filha afirmou que não queria desfazer os vínculos com o pai socioafetivo.

Constituição descarta modelo engessado de família, afirma Fux, ao rejeitar escolha entre uma ou outra paternidade.

Para o relator, ministro Luiz Fux, o princípio da paternidade responsável obriga que sejam acolhidos tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos como também aqueles originados da ascendência biológica.

Segundo o ministro, o reconhecimento pelo ordenamento jurídico de modelos familiares diversos da concepção tradicional não autoriza decidir entre a filiação afetiva e a biológica, num modelo engessado. “Do contrário, estar-se-ia transformando o ser humano em mero instrumento de aplicação dos esquadros determinados pelos legisladores. É o Direito que deve servir à pessoa, não o contrário.”

“Não cabe à lei agir como o Rei Salomão, na conhecida história em que propôs dividir a criança ao meio pela impossibilidade de reconhecer a parentalidade entre ela e duas pessoas ao mesmo tempo. Da mesma forma, nos tempos atuais, descabe pretender decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos”, declarou.

Fux disse ainda que, enquanto o Código Civil de 1916 tinha seu conceito de família centrado no instituto do casamento — com a “distinção odiosa” entre filhos legítimos, legitimados e ilegítimos —, a partir da Constituição Federal de 1988 “o regramento legal passa a ter de se adequar às peculiaridades e demandas dos variados relacionamentos interpessoais, em vez de impor uma moldura estática baseada no casamento entre homem e mulher”.

Foi com essa visão, disse o ministro, que o Supremo já reconheceu a qualidade de entidade familiar às uniões estáveis homoafetivas (ADI 4.277).

Cinismo e cuidado obrigatório
Ao acompanhar o relator, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a tese sustentada pelo pai biológico apresenta “cinismo manifesto”. Para o ministro Dias Toffoli, é importante reconhecer que as obrigações de quem tem um filho continuam ainda que outra pessoa o crie. O ministro Marco Aurélio, que também seguiu a maioria dos votos, destacou que o direito de conhecer o pai biológico é um direito natural.

“Amor não se impõe, mas cuidado sim e esse cuidado me parece ser do quadro de direitos que são assegurados, especialmente no caso de paternidade e maternidade responsável”, declarou a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia.

Divergências
O ministro Edson Fachin votou pelo parcial provimento do recurso, ao entender que o vínculo socioafetivo “é o que se impõe juridicamente” no caso dos autos, tendo em vista que existe vínculo socioafetivo com um pai e vínculo biológico com o genitor. Portanto, para ele, há diferença entre o ascendente genético (genitor) e o pai, ao ressaltar que a realidade do parentesco não se confunde exclusivamente com a questão biológica.

Em voto divergente, Edson Fachin disse que o vínculo biológico nem sempre coexiste.
Nelson Jr./SCO/STF

“O vínculo biológico, com efeito, pode ser hábil, por si só, a determinar o parentesco jurídico, desde que na falta de uma dimensão relacional que a ele se sobreponha, e é o caso, no meu modo de ver, que estamos a examinar”, disse, ao destacar a inseminação artificial heteróloga [doador é terceiro que não o marido da mãe] e a adoção como exemplos em que o vínculo biológico não prevalece, “não se sobrepondo nem coexistindo com outros critérios”.

Também divergiu o ministro Teori Zavascki. Para ele, a paternidade biológica não gera necessariamente a relação de paternidade do ponto de vista jurídico e com as consequências decorrentes.

“No caso há uma paternidade socioafetiva que persistiu, persiste e deve ser preservada”, afirmou. Ele observou ser difícil estabelecer uma regra geral e que deveriam ser consideradas situações concretas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler o voto do relator.
RE 898.060

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2016, 21h57

Comentários de leitores

17 comentários

Sobrou para quem não deveria

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A notícia atribui, ao Relator, Ministro Luiz Fux: “Não cabe à lei agir como o Rei Salomão, na conhecida história em que propôs dividir a criança ao meio pela impossibilidade de reconhecer a parentalidade entre ela e duas pessoas ao mesmo tempo."
Muitas vezes, diz-se que "solução salomônica" é dividir ao meio (se o autor pede 100, e o réu nada quer pagar, "solução salomônica" seria mandar o réu pagar 50).
Na verdade, a ordem de Salomão, de dividir a criança, foi dada para descobrir quem era a verdadeira mãe (logo em seguida, uma das litigantes, para não pôr seu filho em risco, disse aceitar que ele ficasse com a outra; esta anunciou que concordava com a divisão e consequente morte da criança).
Ou seja, a ameaça de matar a criança não foi um ato de julgamento, mas de instrução, com o qual Salomão descobriu quem era a verdadeira mãe.
Sugiro a leitura do livro bíblico de 1º Reis, capítulo 3, versículos 16 a 28.

Os super filhos!

Márcio Martins Soares (Oficial de Justiça)

O STF criou a categoria dos super filhos: dois pais, dois sobrenomes, duas pensões e, duas heranças!! E os outros filhos do pai biológico, como ficam? Em clara e injustificável situação de inferioridade.

Isso sem falar nos prejuízos para a doação de sêmen!

Mandaram muito mal, Ministros! Estão jogando para platéia. De políticos populistas, já estamos cheios.

Negócio da china

Xarpanga (Advogado Autônomo - Civil)

ter um pai socioafetivo e um outro biológico virou um grande negócio. Atenção mães, o STF adverte: no momento de registrar opte por um pai socioafetivo, ou seja pai financeiro, sobretudo, se o pai biológico estiver passando por dificuldades financeiras à época do registro e não poder pagar a P.A. - 16 anos depois reivindique a paternidade biológica, pensão e direito à herança, na hipótese do pai biológico de ter melhorado sua situação financeira e adquirido bens materiais que possam ser objeto de demanda judicial.

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