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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O BTG Pactual foi condenado pela Justiça paulista por ter usado informações de um cliente, que seriam sigilosas, em uma ação de cobrança. A sentença é da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo. Esta seria a primeira decisão neste sentido da qual se tem notícia, segundo advogados. As informações são do jornal Valor Econômico


Gilmar perplexo
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, defendeu uma regulamentação mais clara sobre as penas aplicadas aos casos de caixa dois. “O que nós temos é uma certa perplexidade em torno do tema. Nós temos duas perspectivas na Justiça Eleitoral. Uma delas diz que o fato do caixa 2 como crime é atípico. Outra diz que o caixa 2 seria enquadrado no artigo 350 do Código Eleitoral. Mas nós não temos jurisprudência recente sobre o assunto para dizer qual é a posição do eleitoral”, afirmou o ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Exibicionismo perigoso
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou o que chamou de “exibicionismo” da força-tarefa da “lava jato”. Investigado pelo Ministério Público Federal, Renan citou o caso do ex-presidente Lula, denunciado por causa do tríplex no Guarujá. Ele afirmou que esse tipo de comportamento acaba reforçando as pressões para a votação de projetos que tratem de punições e preservação de garantias. “A ‘lava jato’ é um avanço civilizatório, mas tem a responsabilidade de separar o joio do trigo, acabar com esse exibicionismo, fazer denúncias que sejam consistentes. E não fazer denúncias com mobilização política, porque, com isso, o país perde e as instituições perdem também”, disse o senador. As informações são do jornal O Globo.


Punindo a rebeldia
A Rede Sustentabilidade pede na Justiça Eleitoral a impugnação de alianças da legenda em 39 cidades que não seguiram diretrizes nacionais do partido. A Rede havia determinado, entre outras resoluções, que não fossem feitas coligações majoritárias com o PSC, de deputados como Jair Bolsonaro e Marco Feliciano. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Juíza condenada
A 1ª Vara Cível do Rio condenou a juíza Edna Carvalho Kleemann, da 12ª Vara Federal do Rio, a pagar R$ 10 mil ao porteiro do prédio onde mora, em Copacabana. É que ela se referiu a ele, segundo o advogado Manoel Peixinho, como “bolo de banha”. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Estado de S. Paulo.


Evitando inidoneidade
Cinco empresas que negociam acordos de leniência com o governo entregaram nesta segunda-feira (19/9), prazo final, documentos solicitados para seguir com as negociações com o Ministério da Transparência. As empresas que perdessem esse prazo seriam declaradas inidôneas, de acordo com o ministro da pasta, Torquato Jardim. Todas são construtoras envolvidas na operação “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tragédia em Mariana
O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) foi “falho e omisso” ao fiscalizar a segurança das barragens brasileiras, contribuindo para a tragédia de Mariana (MG). A conclusão consta de relatório sigiloso da área técnica do Tribunal de Contas da União. O documento aponta que a autarquia não foi capaz de garantir a implementação, pela mineradora Samarco, dos padrões exigidos pela Política Nacional de Segurança de Barragens, em vigor desde 2010. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Acesso facilitado
A Defensoria Pública enviou nesta terça-feira (20/9) recomendação à Prefeitura de São Paulo para que deixe de exigir boletim de ocorrência como condição para mulheres vítimas de agressões terem acesso a abrigo e assistência. As informações são da colunista Sonia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Gestante indenizada
A 9ª Câmara Cível do Rio determinou que o município indenize em R$ 20 mil uma gestante que chegou ao Hospital Miguel Couto para ter neném e ouviu do médico que deveria a ir à Maternidade Municipal Fernando Magalhães. O doutor escreveu no braço dela o nome do hospital e o número da linha de ônibus que ela deveria pegar. A decisão é do desembargador Luiz Felipe Francisco. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2016, 12h39

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