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Liminar no STF

Presidente da Anater pode ser exonerado a qualquer hora, diz Toffoli

O presidente da Agência Nacional de Assistência e Extensão Rural (Anater), apesar de ter cargo com mandato de quatro anos, estabelecido pelo artigo 8º da Lei 12.897/2013, pode ser exonerado a qualquer momento, conforme estipula a norma. Com esse entendimento, o ministro Dias Toffoli negou liminar pedida pelo ex-mandatário do órgão, Paulo Guilherme Francisco Cabral, que foi nomeado pela ex-presidente Dilma Rousseff, mas exonerado pelo presidente Michel Temer.

Paulo Cabral argumentou que o cargo de presidente da Anater não é demissível ad nutum (que ocorre por ato discricionário) e defendeu ter direito líquido e certo de ser mantido no cargo, “pois a exoneração de ofício decorre de ato vinculado do administrador, os quais não foram observados”.

Toffoli explicou que os quatro anos previstos na lei que rege a Anater não impõem estabilidade, como alegou Cabral.
Carlos Humberto/SCO/STF

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli ressaltou que o artigo 8º da Lei 12.897/2013 prevê mandato de quatro anos para o exercício da presidência Anater ao mesmo tempo em que detalha ser o ocupante do cargo exonerável em qualquer ocasião, inclusive de ofício.

“Tenho, nessa análise precária, típica das tutelas de urgência, que o comando legal parece, em verdade, querer evidenciar a precariedade de que se reveste o mandato do cargo de presidência da Anater”, disse Toffoli.

De acordo com o ministro, o dispositivo, ao prever o mandato presidencial do órgão e associá-lo à possibilidade de exoneração a qualquer tempo, estipulou limite máximo ao exercício do cargo, e não estabilidade durante o mandato. Entendeu que, ao ser nomeado pelo presidente da República, o presidente da Anater é incumbido “de exercer essa função pelo período de até (já que pode ser exonerado ex ofício antes desse período) quatro anos, findos os quais, de qualquer modo, o ato de nomeação não produzirá mais efeitos”.

O julgador destacou que a presente situação é bastante distinta da estabilidade conferida aos dirigentes de agências reguladoras. No entanto, Dias Toffoli explicou que, para outras espécies de entes, a aplicação de entendimento varia conforme a natureza do órgão e o elemento formal, ou seja, a previsão legal da estabilidade.

Conforme o relator, no caso da Anater, ao contrário de assegurar estabilidade, a previsão de mandato contida no artigo 8º da Lei 12.897/2013 indica a intenção de promover a limitação temporal ao mandato de presidente daquela agência concedido por ato de nomeação do presidente da República. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 34.278

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2016, 6h01

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