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Presunção é fundamental

Falta de convencimento do julgador não justifica extinção do processo, diz STJ

Não é por não ter se convencido com as perícias apresentadas que uma corte pode extinguir uma liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que em julgamento de recurso especial cassou decisão da Justiça de São Paulo.

No caso, uma empresa alegava ter deixado de lucrar devido ao atraso na entrega de equipamentos fundamentais para a fabricação de capacetes. O TJ-SP considerou que as provas apresentadas não seriam suficientes para a determinação exata do valor da indenização.

Foram feitas três perícias judiciais. Apenas a última, determinada pelo juízo de primeiro grau em razão da discrepância entre a primeira e a segunda perícia, foi homologada. Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento.

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela extinção da liquidação judicial de sentença pois, segundo o acórdão, as perícias se basearam em meras presunções, “desprovidas de grau aceitável de certeza, de modo que seus resultados não podem ser aceitos”.

No STJ, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que a ausência de formação de convencimento pela corte estadual não poderia ser justificativa para a extinção da liquidação. Ele destacou o instituto do ônus da prova, que atribui às partes o dever de informar o juiz para que este firme a convicção quanto ao direito alegado — uma vez não comprovado esse direito, a parte à qual incumbe tal ônus sai perdedora no litígio.

O ministro também rechaçou a afirmação do acórdão sobre a inviabilidade de utilização de presunções no sistema probatório. “As presunções não apenas são toleradas pelo sistema processual, como lhe são fundamentais”, disse.

Para o relator, é impossível chegar a uma conta exata sobre quanto a empresa deixou de lucrar, mas exigir essa precisão seria o mesmo que negar o direito à reparação integral do dano judicialmente reconhecido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

REsp 1.549.467

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2016, 12h22

Comentários de leitores

4 comentários

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Na verdade, o que se espera do judiciário é só o julgamento do mérito proposto em mesa julgadora. O procedimento é uma forma também de extinção do processo e implica em não dar a jurisdição como devia. Em tese, enquanto houver as leis, o homem não terá liberdade. E, quanto mais aquela, mesmo esta. O procedimento, é mais de penalidade que de resolução de conflito no que pertine, mas pertinente e que em muitos casos em seu universo, fica por isso mesmo. O legislador, sempre em êxtase, mesmo ancorado em suas formulações para montar a lei, não se preocupa com isso, porém, lhe foi dado esse poder e o Contrato Social jamais sofrerá mudanças. Portanto, de maior praticidade e realidade a decisão colegiada da Suprema Corte Civil que pelo menos, vai de encontro com a legislação extramuros, hoje bastante usada fora do paraíso legislativo. A decisão técnica, não se nos parece próxima do legislador autorizado por você. Não vinculada ao sistema de aplicação legal, MAS RESOLVE o direito.

O problema da presunção como regra de julgamento (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Por definição, presunção é um esquema de raciocínio pelo qual se reputa verdadeiro o que se diz de algo até prova em contrário.
Diferentemente do conceito que se tem propalado há séculos, presunção não tem nada a ver com conhecer um fato desconhecido a partir de outro conhecido. Não poderia haver nada mais equivocado! São problemas epistemológicos, do conhecimento, que os açodados apanham em algum lugar e porque lhes satisfaz a conveniência, passam a utilizá-lo sem qualquer juízo crítico, por mais que as contradições sejam palmares.
Não se nega que o Direito se socorre das presunções para criar soluções a determinados conflitos de interesse. O Regulamento 737/1850 dividia-as em duas espécies: as absolutas e as condicionais. Às primeiras atribuía uma característica especial que as tornava semelhantes às ficções jurídicas. Já quanto às segundas, defini-as como as genuínas presunções, ou seja, considerando verdadeira proposição (afirmava ou negativa) sobre um fato até que se demonstrasse o contrário, transferindo o ônus da prova para quem tivesse interesse em destruir a presunção.
Por natureza, toda presunção encerra uma verdade relativa. Portanto, somente quando a lei expressamente atribui a qualificação de absoluta, ou seja, de uma verdade incontrastável, a presunção não admite prova em contrário por quem quer que tenha interesse em demonstrar sua divergência da realidade. Por isso que se assimila a uma ficção, porque o Direito tem essa capacidade de alterar a natureza das coisas conforme lhe convenha. E ao estabelecer uma presunção absoluta, outra coisa a lei não faz senão ordenar que se ignorem toda e qualquer demonstração ou comprovação capaz de contrariar a presunção estabelecida.
(continua)...

O problema da presunção como regra de julgamento (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
De outro lado, não havendo determinação expressa na lei de que se trata de presunção absoluta, ela será sempre relativa, porque essa é a sua natureza, de modo que admitirá prova em contrário pela parte a quem interessa destruí-la. Essa parte nunca poderá ser o juiz, porque o juiz não é parte interessada. Ao contrário, na relação processual, o juiz é a parte que, em sua angularidade, deve aplicar a presunção legal sempre que não há prova capaz de contrariá-la (CPC, art. 374, IV).
A presunção “hominis” ou “ex homine”, que é aquela feita pelo indivíduo a partir de um juízo pessoal, jamais pode ser aceita para arrostar uma presunção legal, porque nisto se estaria dando mais valor à presunção pessoal do que à presunção legal, pois, por mais que esta seja relativa, sua relatividade não cede àquela da presunção individual.
Por isso que a presunção nunca pode ser empregada como regra de decisão. A decisão não presume nada. Quem presume é a lei. Se a parte não comprova suas alegações, ou a prova por ela apresentada é inconclusiva, não se presume contra o que ela alegou. Conclui-se que ela não comprovou suas alegações, como lhe incumbia fazer, e, portanto, não faz jus ao direito postulado.
Do mesmo modo, se a alguém aproveita a presunção legal de veracidade de algum fato e a parte contrária não se desincumbe de destruir presunção legal, então a decisão não presume nada. Apenas aplica a vontade da lei, porque é esta que presume pela veracidade da alegação feita. Na decisão o juiz apenas deve reconhecer que a parte contrária não foi exitosa no mister de derrubar a presunção legal e em razão disso o direito postulado por quem aproveita da presunção legal deve ser assegurado.
(continua)...

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