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Direito do trabalhador

Empregador não pode exigir cumprimento de aviso prévio proporcional

A Lei 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador. Impossível, portanto, que o empregador exija do empregado o cumprimento da proporcionalidade do aviso prévio. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao negar recurso de uma empresa que foi condenada a pagar a uma trabalhadora 48 dias de aviso prévio proporcional.

A empresa recorreu alegando que não há na lei determinação de que os dias do aviso prévio excedentes a 30, conforme o tempo de serviço, sejam pagos ao trabalhador de forma indenizada. Além disso, pediu, caso o argumento não fosse aceito pelo tribunal, que a condenação se limitasse ao pagamento dos 18 dias relativos à proporcionalidade instituída na lei.

Mas, os argumentos não foram aceitos pelo colegiado do TRT-3. Segundo o desembargador Jose Marlon de Freitas, relator, o entendimento majoritário no Tribunal Superior do Trabalho é de que a Lei 12.506/2011 conferiu o direito ao aviso prévio proporcional apenas ao empregado e não ao empregador.

Em seu voto, o desembargador ressaltou que os artigos 7º da Constituição Federal e 1º da Lei 12.506/2011 determinam que o aviso-prévio será concedido "aos empregados", na proporção a que tiverem direito, conforme a duração do contrato de trabalho. "Como nenhuma dessas regras faz referência aos empregadores, tem-se que o benefício da proporcionalidade foi concedido apenas aos trabalhadores, não podendo o empregador, portanto, exigir do empregado o cumprimento da aviso-prévio de forma proporcional ao tempo de serviço", destacou.

Nesse contexto, concluiu que a empresa não poderia exigir da reclamante o cumprimento dos 48 dias de aviso prévio. Por essas razões, a turma manteve a condenação da empresa quanto ao novo pagamento do aviso prévio à reclamante, de forma integral (48 dias), tendo em vista a irregularidade na sua concessão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

RO 0010380-66.2015.5.03.0093

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2016, 10h52

Comentários de leitores

1 comentário

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

É lamentável. A justiça do trabalho é extremamente chegada ao acordo. E como é-o! a conciliação. Se é bom para o empregado e para empregador seus autores. então, é bom para a justiça; todos. A extremação chega à injustiça. Há casos, em que o juiz é contrário ao acordo, pois, entende-o prejudicial à parte, mesmo estando estas presentes aquelas e seus defensores. Isto, advém do pensamento julgador que entende o acordo estar abaixo ou acima da lei e que lei é lei. Apesar desta TAMBÉM ser bilateral indicativa de um determinado fato e qualitativa, quando eleita no seu nascedouro; é um cabresto direcionado, a um "dever ser" e todos sabemos disso. Entende-se pois, que a prorrogação de instâncias às vezes é provocada até mesmo pelos orientadores que aplicam a justiça. Provocam o pedágio jurisdicional acomodado conforme vontade das partes proprietários da ação e mesmo estando já em estado de julgamento, deveriam ser respeitados nesta condição subjetiva. E, isto é evidente em toda decisão que foge ao acordo sempre fomenta a sensação de revisão. Deus nos livre fora do acordo entre as partes, a aplicação da lei pelo julgador fora da sua vinculação que induvidosamente já traz forte injustiças legais. Anarquia, como já se estão praticando algumas nações denominadas de primeira cultura com efeitos de "doa a quem doer" Apesar do CN ser um peso atômico para o povo, mas temos de tolerá-lo e nossos filhos até o fim dos tempos para uma nova civilização.

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