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Opinião

STF quer fazer da Praça dos Três Poderes uma praça só sua

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No relacionamento entre o cidadão e o Estado não há meio-termo: ou prevalece a presunção de culpa ou prevalece a presunção de inocência. Tertium non datur. A presunção de culpabilidade é característica de um regime totalitário. A presunção de inocência de um regime democrático. No regime de cariz totalitário, o processo não passa de um instrumento meramente técnico, politicamente comprometido com os valores de estado, cujo objetivo é o oferecimento de uma resposta estatal qualquer, sem compromisso com a justiça material mas vinculado a razões de estado.

Foi assim no regime nacional-socialista alemão e fascista italiano, repercutidos aqui no regime totalitário de Vargas de 10 de novembro de 1937, que já produzira a excrescência jurídica da criação do Tribunal de Segurança Nacional e gerou o Decreto-lei 88, de 20 de dezembro de 1937. Este decreto vetou o efeito suspensivo da apelação criminal (artigo 8º), ao tempo em que criou a figura do recurso  de ofício para decisões absolutórias (artigo 8º, parágrafo único) e estatuiu a inversão do ônus da prova (artigo 20, item 5).

Um Judiciário descomprometido com os valores da pessoa humana e descompromissado com a cidadania restringe de modo crescente os direitos fundamentais, eclipsa a ampla defesa e o contraditório, e trabalha na retirada do sistema dos recursos previstos para revisão de suas decisões.

Opera um raciocínio meramente burocrático, orientado por uma filosofia pragmático-utilitária; isto é, prestigiam-se números e estatísticas, a eficiência formal do sistema sem indagação de seu conteúdo de Justiça. 

Por suposto, os mecanismos para correção do erro judiciário estariam dentro do próprio sistema: revisão criminal. Por isso, pouco importa a injustiça da decisão, tendo-se por secundário ou desimportante o cidadão ver-se submetido a um rigor punitivo injusto e ilegal, sem merecimento, num arremedo de jurisdição em que distante  o devido processo legal. 

O processo degenera-se, deste modo, num instrumento para demonstração à sociedade da efetividade do sistema punitivo, cujo conhecido é previsível mau funcionamento resolve-se  em perdas e danos. O homem é assim quantificado, reificado, tornado coisa numa ideia de racionalidade instrumental. Vale o funcionamento do sistema. Seu equilíbrio homeostático, ou, visto de outra forma, o que vale é a reafirmação das expectativas normativas contrafáticas, a simples validez e equilíbrio do ordenamento jurídico, ainda que a custo da personalidade humana, ente considerado "inimigo".

No duelo "eficiência versus garantias", assiste-se nesta última década à crescente relativização dos valores da pessoa humana e à diluição do cidadão no todo social. Percebe-se um olhar favorecido para o funcionamento do sistema punitivo e uma subserviência do Judiciário às demandas sociais afetivas de punição. 

Aliás, o Supremo Tribunal Federal, em cuja frente está o granito da Justiça de Alfredo Ceschiatti, quer fazer da Praça dos Três Poderes uma praça só sua. Assim, pretende a prerrogativa não só de julgar mas também de legislar. Neste último aspecto, não hesita mesmo em fazer-se poder constituinte, e poder constituinte originário, para alterar cláusulas pétreas da Constituição e reescrever o texto constitucional a seu gosto.

O princípio do devido processo legal, da presunção de inocência, de par com a ideia da ampla defesa expressa nos recursos previstos no sistema não permitem um trabalho "hermenêutico" de perversão do texto legal e violação de seu espírito normativo manifesto.

Não é tolerável de um só golpe abater o princípio do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CF), da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF) e da presunção de inocência (artigo 5º, LVII, da CF).

Não pode o guardião da Constituição tornar-se seu algoz. De soldado avançado na luta das garantias democráticas, desertar e engrossar o exército poderoso daqueles que querem abater o cidadão em seus direitos fundamentais, negá-lo como pessoa humana, ratio e telos da constituição do estado; um ser tomado de invencível é insubstituível dignidade.

Nao se deve transigir com princípios constitucionais, normas estruturantes do sistema normativo, muito menos encaminhar-se um raciocínio de ponderação de princípios porque tais princípios, aqui, agasalham valores de diferentes natureza e densidade.

Espera-se que a Suprema Corte retome sua histórica proteção incondicional da pessoa humana, fim, não meio, ser intrinsecamente valente e não instrumento de satisfação de demandas emocionais, pulsionais e por isso irracionais de punição.

 é advogado e professor de Direito Penal da USP.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2016, 7h42

Comentários de leitores

5 comentários

jurista de verdade

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Davi Azevedo, grande nome do mundo acadêmico, verdadeiro jurista, ao contrário de alguns "meia boca" que pagam assessoria de imprensa para serem chamados de jurista. Meus respeitos, sempre !

Retórica impecável...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Admito que a retórica do articulista é impecável, o único problema é que esta se mostra bastante frágil quando saímos do mundo das ideias e entramos no mundo real. Pois enquanto no mundo das ideias as pessoas tentam fazer parecer que essas garantias visam dar ao cidadão uma proteção minima contra o Estado, no mundo real isso serve apenas para proteger bandidos que cometem homicídios, crimes de corrupção e assemelhados sem nunca serem condenados. E exemplos disso não faltam (isso os que são noticiados).

E com todas as vênias, mas comparar a possibilidade de prisão do condenado após decisão de segunda instância com o regime nazista é, no minimo, um ENORME absurdo. Ao meu ver isso só pode ser desespero argumentativo, porque é apelar demais.

No mais, eu volto a repetir, o Direito Penal serve para proteger a vitima e não o bandido.

O necessário resgate da cidadania

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O artigo tece crítica certeira e objetiva contra a degradação da cidadania que se tem assistido nos últimos 15 anos.
O Estado-juiz, incapaz de dar eficientemente a resposta que a sociedade dele espera na solução dos conflitos de interesse — e aqui não importa se o conflito é entre a sociedade e um indivíduo, como ocorre nas ações penais; ou entre o Estado e o indivíduo ou entre particulares —, socorre-se de expedientes burocráticos deformadores do espírito que deve permear e impregnar toda democracia.
Não é de hoje que as garantias constitucionais dos indivíduos vêm sendo gradualmente arrebatadas pelo STF. As constantes violação do art. 5º, II, LIV, LV, por decisões judiciais dos tribunais de instância ordinária ou especial nunca, ou quase nunca são admitidas a exame pelo STF. Ao recusar submeter a rigoroso escrutínio a arguição de violação dessas garantias constitucionais, o STF as chancela, assegurando a possibilidade de juízes decidirem contrariando as promessas feitas pela Constituição.
Com a presunção de inocência dá-se o mesmo. Até se ensaiou distinguir entre presunção de inocência e presunção de não culpabilidade, como se na definição de inocência não entrasse a ausência de culpa, portanto, a não-culpabilidade.
Quando o Poder Judiciário no qual se deposita a crença de ser a última reserva moral da nação, por ineficiência na execução de suas funções, passa a atentar contra as garantias dos indivíduos, prenuncia o crepúsculo da cidadania e dias piores se avizinham, a menos que todos se unam para resgatar a cidadania que de nós tentam retirar.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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