Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Não é possível algo ilícito ser obtido de boa-fé

Por 

Para onde caminha a "lava jato"? A indagação é intrigante, pois, como se tem visto, há os defensores e opositores de tudo o que foi produzido desde que a operação "lava jato" começou. Claro que a maioria da população referenda a operação porque, como ficou demonstrado, o Direito Penal está sendo aplicado para todos e não somente a parcela menos favorecida da população.

Porém, superada essa fase positiva, deve-se indagar se os adendos que a operação traz também são positivos, ou seja, o que vem de carona com ela realmente é salutar para um regime democrático.

Como já foi dito, há um mérito na operação e isso é inegável, pois, não só descortinou os esquemas de corrupção como possibilitou a punição até agora dos responsáveis, fato esse nunca visto na república.

O problema é o que vem junto com a operação. Com o título de acabarmos com a corrupção parece que estamos indo longe na supressão de garantias. Os vazamentos, sabe-se lá por quem, acontecem diuturnamente, antes mesmo que a defesa tenha acesso aos autos os trechos de relatórios de inquéritos policias, cautelares, ou, até mesmo de supostas delações são publicados.

A condução coercitiva foi institucionalizada sob o argumento de que impede que os investigados antes de prestarem depoimento consertem entre si as teses defensivas. Ora, lembremos que eles podem silenciar na presença da autoridade, direito consagrado na Constituição Federal.

A máxima agora é a defesa de que a prova ilícita pode ser admitida quando obtida de boa-fé. Nunca vi algo ilícito ser obtido de boa-fé. Teremos que reinventar o Direito. Além disso, possibilitaremos uma espécie de flagrante preparado no teste de integridade para funcionários, ou seja, lutamos para acabar com isso, inclusive com súmula do STF, mas, em nome da luta pela corrupção vale tudo.

Por fim, a revista Veja noticia um fato grave onde uma delação foi abortada e todos os anexos foram destruídos por um suposto vazamento. Quem seria o autor do vazamento? E quando os outros vazamentos ocorreram porque não foram invalidados. O que há de fato por trás disso? Começa a adoecer a operação "lava jato"?

Há uma bandeira levantada contra a corrupção que deve ser levada em frente, porém, em nome dela não se pode suprimir direitos e garantias fundamentais que lutamos para conquistar. Aliás, nem sequer amadurecemos estas ideias, portanto, o momento é de reflexão. As mudanças são necessárias, mas, com respeito à Carta Política que dever nortear o nosso ordenamento jurídico. 

 é advogado criminalista e professor na Unisinos. Pós-doutor em Direito Penal pela Universidad Autónoma de Madrid. Doutor honoris causa pela Universidad Autónoma de Tlaxcala e pelo Centro Universitário del Valle de Teotihuacan. Fundador do Centro de Estudos Ibero-americano de Ciências Penais.

Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2016, 8h42

Comentários de leitores

2 comentários

Raciocínio tortuoso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O raciocínio do Articulista é por demais tortuoso. Na verdade, é sim possível que algo ilícito seja obtido de boa-fé. O que o Articulista despreza é que boa parte das relações humanas são desenvolvidas com base na ilicitude. Sim, o crime domina boa parte das atividades humanas, e nessas atividades também há ética e princípios. Assim, por exemplo, se um traficante rouba a droga de outro traficante a a repassa a um terceiro traficante, esse último terá obtido algo ilícito, mas de boa-fé. Porque estou dizendo isso? Justamente porque devemos acabar com essa fantasia de brasileiro em acreditar que Justiça é algo justo. O funcionamento dos órgãos judiciários também é regida pela criminalidade em vasta medida. Juízes atuam de forma parcial, prejudicam ou favorecem partes, da mesma forma que o Ministério Público e por vezes até mesmo os advogados. Não existe nenhuma atividade humana imune a falhas, e a atividade judiciária não é exceção. Assim, muito mais importante, a meu ver, é fazer as pessoas entenderem que um processo não pode ser regido pela ilicitude. Compreende isso é fundamentação para a problemática, e é nesse sentido que o raciocínio do Articulista, a meu ver, não ajuda. Quem não é versado em direito jamais compreenderá o que ele está dizendo.

Conversa pra boi dormir

Edu ed (Administrador)

Quando vejo esse tipo de artigo já sei que é de advogado criminal. Há muito tempo a advocacia criminal deixou de discutir fatos, só se apega a nulidade, vide sustentação em apelação. Felizmente, essa advocacia rasteira será extinta, pois a sociedade brasileira não tolera mais impunidade. O processo penal tem discutir o fato, o crime ocorreu ou não, ponto. O resto é "conversa pra boi dormir". Ninguém honesto acredita nessas ditas "garantias", pois são voltadas a assegurar impunidade daqueles que se beneficiam do sistema corrupto.

Comentários encerrados em 28/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.