Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Interesses pessoais

Servidor que pede remoção não tem direito a ajuda de custo, diz TNU

O servidor público que pede a remoção do cargo não tem direito a ajuda de custo, conforme determina os artigos 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53 da Lei 8.112/90. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que negou, por unanimidade, pedido de complemento financeiro feito por funcionário público que passou em concurso de remoção.

O pedido de uniformização foi feito pelo servidor à TNU contra acórdão da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. O requerente alegou que o pagamento da ajuda de custo é devido a servidores públicos federais nas remoções de ofício e a pedido, pois todas as decisões são baseadas nas disposições da Lei 8.112/90, que regulam o pagamento da referida indenização.

Em seu voto, o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Gerson Luiz Rocha, afirmou que, a partir da alteração do artigo 36 da Lei 8.112/90, promovida pela Lei 9.527/97, quando a remoção for pedida pelo servidor para acompanhar seu companheiro ou em casos de processo seletivo não há interesse da administração pública.

Segundo Rocha, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição 9.867/PE, determinou que a remoção de servidor a pedido do funcionário público não gera obrigação do Poder Público em ajudá-lo financeiramente, pois a oferta de vagas busca apenas racionalizar os interesses particulares dos servidores.

Seguindo entendimento já consolidado pelo STJ e pela própria TNU, a tese reafirmada pela Turma foi a de que "não é devido o pagamento de ajuda de custo a servidor público no caso de remoção a pedido, em virtude de concurso de remoção, na forma do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, e 53, da Lei 8.112/90". Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo 5017129-12.2014.4.04.7107

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2016, 21h17

Comentários de leitores

4 comentários

Exótica

incredulidade (Assessor Técnico)

No mínimo, essa diferenciação judicial entre nobres e plebeus.
Ainda estou a tentar compreender a diferença entre princípio da "simetria" (que autoriza estender a magistrados, vantagens do Ministério Público, tais como auxílio-moradia e auxílio-alimentação) e "isonomia" (que veda ao Judiciário a concessão de aumento ou extensão de vantagens, nos termos da Súmula Vinculante n 37).
A criatividade judiciária é infinita

Uniformização?

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

... Por isso, Witzel disse que se aplica na situação a Lei 8.112/1990, especialmente o artigo 53, que determina que “a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede”.
Ainda segundo o relator, pode ser aplicado a membros do MP decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou devido o pagamento da ajuda de custo nos casos em que a mudança de sede de um magistrado, seja ele titular ou substituto, se dá em virtude de remoção a pedido (Ação Originária 1.656).
Acompanhando o relator, por unanimidade, o Colegiado da TNU fixou a tese de que é devida a ajuda de custo no caso de remoção a pedido de procurador da República em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do MP e da magistratura. Com informações da Assessoria de Imprensa do CJF.
Processo 5013078-13.2013.4.04.7003

A uns patem os bois; a outros morrem as vacas

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

Procurador da República que participa de concurso de remoção deve receber ajuda de custo. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais negou tentativa da União de derrubar decisão que reconhecia o benefício a um membro do Ministério Público Federal que se transferiu de localidade.
O processo foi julgado na TNU como representativo de controvérsia, para que o mesmo entendimento seja aplicado aos demais casos que tenham como fundamento a mesma questão.
A União alegou que o procurador estava sendo transferido a pedido dele. Disse, portanto, que não haveria interesse da Administração Pública no ato e, consequentemente, o interessado não teria direito à vantagem.
O relator na TNU, juiz federal Wilson José Witzel, destacou em seu voto um caso similar ao dos autos, apreciado em 2012 pelo colegiado, que decidiu no sentido de que o edital de remoção publicado pela Administração Pública revela a existência de vagas e o interesse público em provê-las.
Segundo ele, o edital também prevê que a remoção nessa hipótese atende primariamente o interesse do serviço. O juiz afirmou que, naquela ocasião, a TNU entendeu que “o artigo 227, I, ‘a’, da Lei Complementar 75/1993 não previu todas as hipóteses de concessão da vantagem ajuda de custo por remoção, referindo-se apenas àquela de ofício, de caráter eminentemente punitivo, fundada no interesse público e decidida pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão colegiado competente, assegurada ampla defesa”.
Por isso, Witzel disse que se aplica na situação a Lei 8.112/1990, especialmente o artigo 53, que determina que “a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 27/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.