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Soberania nacional

Réu pode ser julgado pelo mesmo crime em dois países diferentes

Um réu não pode ser julgado e processado duas vezes pelo mesmo crime, exceto se a análise de seu caso for feita por jurisdições de dois países diferentes e o crime afetar as duas nações. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), que negou Habeas Corpus em ação penal por lavagem de dinheiro que tramita na 2ª Vara Criminal de São Paulo e que já foi julgada na Suíça.

A defesa argumentou que a decisão de primeiro grau viola o artigo 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o artigo 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que foram incorporados ao direito nacional pelos decretos 678/92 e 592/92.

Ao receber a denúncia, o juiz de primeiro grau entendeu que a condenação na Suíça não afasta o processamento pelo Estado brasileiro. Segundo ele, apesar de cometido em outro país, o crime de lavagem produziu resultados em território brasileiro, pois os recursos foram internalizados e ocultados no Brasil por meios fraudulentos.

No TRF-3, o pedido do réu foi concedido liminarmente, mas, ao analisar o mérito da causa, o relator, desembargador federal Paulo Fontes, reformou seu entendimento e foi seguido pelos julgadores da 5ª Turma. Fontes explicou que apesar de o crime de lavagem de dinheiro ter se iniciado na Suíça,  sua execução e efeitos se deram no Brasil, o que faz incidir a regra da territorialidade.

Ele entendeu que não existe nenhum impedimento legal para a eventual duplicidade de julgamento pelas autoridades brasileiras e suíças, pois o artigo 8º do Código Penal garante que “a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

O relator destacou também que tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966, preveem a proibição do bis in idem, "mas o fazem como norma internacional a limitar a jurisdição de cada país signatário, impedindo que cada Estado processe o indivíduo por mais de uma vez, pelos mesmos fatos".

O julgador argumentou que esses tratados não impedem a incidência da jurisdição de um país quando o réu já tiver sido processado em outro, e que a interpretação extensiva desses tratados para abranger o processamento do fato em países distintos seria limitar a soberania dos signatários.

“Uma coisa é exercer a sua jurisdição e não poder fazê-lo novamente; outra é não poder exercê-la quando um outro Estado o tiver feito. No último caso, o Estado não poderia exercer a sua jurisdição, em razão da atuação prévia de um outro Estado, o que nos parece capaz de afetar o princípio da soberania, que segue sendo de extrema importância no Direito Internacional”, explicou o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Habeas Corpus 0008690-37.2016.4.03.0000/SP

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2016, 14h05

Comentários de leitores

2 comentários

DireitO internacional x constitucional

Paulo De Lacerda PhD (Médico)

A bem da verdade deverá em bom senso tal celeuma juridica que envolve réus e nações ser julgado pelo tribunal internacional de Haia para jurisprudência final em direito internacional e referendados pelas nações signatárias terminando o imbroglio

O Que a Lei Não Diz...

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Tenho que o caso precise ser sopesado. Foi condenado pelo mesmo crime e cumpriu a pena no estrangeiro? Os países são signatários dos mesmos tratados? Não estaria o Magistrado local legislando?

E já que entramos no mundo das hipóteses, estendamos os fatos, envolvendo agora, v.g., a Argentina e o Chile. Em cada desses países o dinheiro fora aplicado, tendo por fonte uma ilicitude. Preso na Suiça, processado e julgado, o réu lá cumpriu a pena. Veio ao Brasil e foi processado, julgado e condenado pelo mesmo crime. Cumpriu a pena e foi à Argentina. Pelo entendimento exposto, lá também pode ser preso, processado e julgado. Tal qual no Chile. Ou seja, o crime se perpetuaria ad aeternum. Isto parece, sem defender criminosos ou crimes em si, ferir princípios jurídicos.

Mas como no Brasil o que, atualmente, menos se respeita são princípios, especialmente os jurídicos, deixemos correr a carruagem, que ainda tem chão pela frente.

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