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Projeto de lei

Comissão da Câmara aprova criação de centros de monitoramento de execução de penas

O Projeto de Lei 2696/15, que prevê a criação de centros de monitoramento e acompanhamento da execução de penas e medidas alternativas foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Iniciativa da CPI do Sistema Carcerário que funcionou na Câmara no ano passado, o projeto determina que os centros terão parceiros públicos e privados para oferecer vagas e serviços necessários à estruturação, ao monitoramento e à fiscalização do cumprimento das penas de prisão e de medidas alternativas.

A equipe multidisciplinar terá psicólogos, assistentes sociais e pedagogos, entre outros profissionais e  a execução das penas e de medidas alternativas à prisão se dará de forma articulada, com a implementação de políticas públicas nas áreas de saúde, ensino, profissionalização e geração de emprego e renda.

Para o deputado Cabo Sabino (PR-CE), relator do projeto, ele “diminui a sensação de impunidade ou de que as penas impostas pela Justiça não são devidamente cumpridas” e contribui para o enfrentamento ao crime porque buscar garantir a efetividade do cumprimento das penas alternativas à prisão, o que pode diminuir a reincidência criminal. A proposta ainda deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.
 

Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2016, 15h01

Comentários de leitores

2 comentários

Vep ii

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Que mal pergunte II, psicologas vão a campo fiscalizar as penas alternativas? Faz me rir. Só para ilustrar Zé Ferino declara que trabalha numa lanchonete no alto do Morro do Alemão,m as nem a polícia consegue fiscalizar isso aí.

VEP

Fernando Rego (Advogado Autônomo - Tributária)

Que mal pergunte, mas isso não é atribuição das Varas de Execuções Penais?

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