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Bem estar social

Para Marco Aurélio, Justiça pode obrigar fornecimento de remédio fora do SUS

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O Poder Judiciário pode interferir em ações do Executivo quando houver necessidade em casos particulares, de modo a garantir condições mínimas de bem estar aos cidadãos. Assim entendeu o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao votar favoravelmente à obrigação estatal de fornecer remédios caros e que estão fora da rede de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação, que teve repercussão geral reconhecida, trata de um recurso do governo do Rio Grande do Norte contra decisão do Tribunal de Justiça do estado, que garantiu a um homem o custeio de remédios cardíacos pelo Executivo estadual. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luis Roberto Barroso. No caso, a administração do RN alegou em recurso ao Supremo que decisões como a recorrida afetam o orçamento corrente e distingue os cidadãos entre os que têm liminares e os que não têm.

O argumento não foi aceito por Marco Aurélio, que é relator da ação. "Os direitos sociais apresentam-se como plenamente judicializáveis, merecedores de amplas garantias institucionais, independentemente de reservas orçamentárias", disse. E continuou: "Não cabe ao Poder Judiciário formular políticas públicas, mas pode e deve corrigir injustiças concretas."

Estado tem o dever de arcar com remédio se cidadão não puder pagar.

O relator também refutou eventual argumento de invasão de competência entre poderes. Citou que haver espaço legítimo para interferência do Judiciário, que deve atuar quando o mínimo existencial não for fornecido em casos particulares. Também relembrou as decisões que garantiram o fornecimento de remédios contra o HIV, no início da década de 1990, e motivaram a adoção de políticas públicas.

Passo a passo
Em seu voto, Marco Aurélio também detalhou como deve ser mensuradas as duas variáveis que envolvem a obrigação estatal de fornecer medicação fora das políticas nacionais pré-determinadas: imprescindibilidade do remédio e incapacidade financeira do cidadão. "A identificação conjunta, nos casos sob análise, desses dois elementos — um substancial quanto ao mínimo existencial, o outro relativo ao dever estatal de tutela desse mínimo —, com as nuances próprias a serem desenvolvidas a seguir, implicará a configuração do mínimo existencial passível de tutela mediante intervenção judicial, independentemente do alto custo dos remédios".

Ministro ressaltou que Estado pode comprovar que há opção mais barata no mercado ou que remédio não é certificado para não ter que fornece-lo.
Carlos Humberto/SCO/STF

A imprescindibilidade do remédio, continuou o ministro, será comprovada por laudo, exame ou indicação médica confirmando que o estado de saúde do paciente exige o medicamento pedido. Já o Estado pode deslegitimar o pedido provando que a substância pedida não é necessária ou é inadequada para o tratamento do cidadão. Também pode apresentar medicação similar e mais barata.

"O Estado tem o direito à produção de prova contrária à veracidade da indicação médica, de modo que a negativa dessa oportunidade, por parte do Juiz da causa, pode implicar a nulidade da sentença de mérito", complementou o ministro, destacando que a ausência de registro do remédio na agência fiscalizadora gera "inadequação é presumida".

*Notícia atualizada às 11h50 do dia 16/9.

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
RE 566.471

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de setembro de 2016, 11h38

Comentários de leitores

2 comentários

Porque não passa o Ministério da Saúde para o STF?

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Se é para fazer isso porque o STF não determina de uma vez por todos que o Ministério da Saúde passará a ser órgão subordinado ao próprio Supremo e não mais a Presidência da República?

e a reserva do possível?

afixa (Administrador)

não se aplica Ministro?

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