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Sem foro especial

Teori arquiva pedido de prisão de Cunha e envia ações para Moro e RJ

Por considerar que o pedido de prisão contra Eduardo Cunha ficou prejudicado com a cassação de seu mandato de deputado federal, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a solicitação feita pelo procurador-geral, Rodrigo Janot em maio deste ano. Para Janot, a prisão de Cunha era necessária porque ele estaria usando seu cargo para prejudicar as investigações da operação “lava jato”.

Segundo acusação, Cunha teria depositado propinas na Suíça para lavar dinheiro.
Reprodução

Além do arquivamento, a cassação do ex-presidente da Câmara dos Deputados fez com as ações contra ele fossem enviadas ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal no Paraná, e para o Rio de Janeiro. Em Curitiba serão julgadas as denúncias de que o parlamentar cassado teria recebido propina relacionada a um contrato de exploração de petróleo pela Petrobras no Bênin, na África.

O Ministério Público Federal afirma que os valores vindos desse contrato foram depositados por Cunha na Suíça para serem lavados. Com a migração de instância, o ex-deputado responderá ao processo junto a sua mulher e filha, Claudia Cruz e Danielle Cunha, que respondem às mesmas acusações.

Para o Rio de Janeiro foram enviadas as denúncias de que Cunha teria recebido propina vinda de contratos da Petrobras para construção de sondas. Segundo o MPF, o valor seria de R$ 5 milhões.

Os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo, que defendem Cunha, afirmaram que ainda não obtiveram acesso às decisões do ministro Teori Zavascki e que ainda estão pendentes de decisão recursos apresentados ao STF.

Eles afirmam que, como apresentaram embargos perante a Câmara dos Deputados, o julgamento sobre a perda do cargo não foi concluído e Eduardo Cunha mantém as suas prerrogativas de parlamentar. "Tão logo a defesa tenha acesso às decisões vai analisar quais medidas poderão ser adotadas", diz nota enviada pelos advogados.

*Texto alterado às 21h17 do dia 14 de setembro de 2016 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2016, 20h43

Comentários de leitores

3 comentários

Prisão contida

DDílioProcópio Drummond de Alvarenga (Professor)

Desde maio do corrente, o Procurador Geral da República aguardava que fosse decretada, pelo STF, a prisão por ele pedida do então Deputado Eduardo Cunha. A medida cautelar exigia certa urgência, uma vez que se fundava na necessidade de impedir intervenções prejudiciais dele no andamento de certas investigações. No entanto, só agora, decorridos quatro meses, é que o Ministro Teori Zavascki, dois dias após a cassação do mandato de Cunha, resolveu pronunciar-se, embora se limitando a considerar prejudicado o pedido, por haver desaparecido a necessidade da prisão. Mas por que tanta demora em pronunciar-se? Simplesmente porque o Ministro Teori, não sendo nenhum jejuno em matéria constitucional, e para evitar o deslize anterior da decretação da prisão indevida do Senador Delcídio do Amaral, procurou resguardar-se sem, contudo, retirar o efeito dissuasório da esperada prisão. Houve por bem, assim, não ferir novamente o proibitivo constitucional da prisão de parlamentar fora da flagrância de crime inafiançável. Após haver extrapolado as atribuições do STF, ao ordenar o afastamento de Cunha da presidência da Câmara e do exercício do mandato, preferiu ele evitar novo menosprezo às prerrogativas do Legislativo, conquanto não tenha tido, por óbvias razões, a modéstia de reconhecer a impossibilidade jurídica da prisão e a sua incompetência funcional.

Dos comentários

C.B.Morais (Advogado Autônomo)

Além dos textos, é impossível não dar uma olhada nos comentários. Foi feito um comentário denominando alguém de Pilantra. Só pode ser para o Ministro que decidiu o arquivo. Em outro artigo com pessoa do mesmo nome, talvez seja outra, faz reconhecimento sobre o mesmo Ministro, corretamente.

Típico ato

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Típico ato de Pôncio Pilantra.

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