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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

Na última semana, foi deflagrada a operação greenfield, que investiga fundos de pensão, mas advogados, promotores e analistas reconheceram nela o DNA da operação "lava jato" — e uma evidência de que o país assistirá a uma onda de ações semelhantes a partir deste semestre. "Haverá um desdobramento gigantesco de operações, inclusive nos âmbitos estaduais e municipais, que vai perdurar ao menos cinco anos", prevê o advogado e ex-presidente da OAB do Paraná, Juliano Breda, que defende investigados na "lava jato". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Garantias em risco
Assim como na "lava jato, a greenfield recrutou especialistas — neste caso, em mercado financeiro e fundos de pensão —, que agilizam a obtenção de documentos e a análise das provas obtidas. Mas também replicou o que advogados de defesa chamam de "ataques surpresa" —conduções coercitivas, prisões e apreensões que, segundo eles, põem em risco o direito de defesa  Os defensores dizem que prisões preventivas são feitas sem que haja provas de que os investigados podem prejudicar o processo. Para Alberto Zacharias Toron, defensor do empresário Ricardo Pessoa, da UTC, um dos motivos é forçar delações e punir antes do julgamento. "A pretexto de conferir maior eficácia à investigação, atropelam-se garantias do investigado", afirma. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Recursos e excessos
Na discussão sobre quando se pode considerar excessiva uma medida, advogados e acusadores recorrem ao mesmo argumento: a decisão dos tribunais. Até agosto deste ano, defensores ajuizaram 453 pedidos de Habeas Corpus e recursos ordinários. Foram julgados 414 e, em 96% dos casos, mantidas as decisões do juiz Sergio Moro, mostra levantamento da força-tarefa. Para os criminalistas, só os dados não bastam. A correção mais citada pelos advogados é a decisão do relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, que libertou Ricardo Pessoa e outros oito executivos em abril de 2015. No voto, o ministro afirma que não basta indício de crime para justificar a prisão preventiva. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Condução coercitiva
Os advogados se queixam de abusos que escapam do crivo dos tribunais. O principal deles é o uso da condução coercitiva — medida que, segundo eles, tem sido usada para extrair depoimentos surpresa dos investigados. "É uma aberração, uma expressa violação da Constituição", afirma José Roberto Batochio, ex-presidente do conselho federal da OAB e defensor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 111 mandados expedidos até março de 2016, no entanto, nenhum dos conduzidos havia sido intimado previamente. Até agosto, a "lava jato" expediu 177 mandados de condução coercitiva. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Desvinculação de salários
Após desentendimentos sobre o reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, as bancadas do PMDB e PSDB concordaram em segurar o projeto e dar encaminhamento à desvinculação do subsídio do restante da administração pública, aspecto que impediria o chamado "efeito cascata" nas contas do governo. Uma Proposta de Emenda à Constituição, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), tramita na Comissão de Constituição e Justiça e tem relatório pronto para votação desde dezembro de 2015. O objetivo agora é segurar o aumento do Supremo até que a desvinculação do subsídio seja aprovada no Congresso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Tribunal digital
O Banco Central começará uma empreitada para cortar os juros para os consumidores. De acordo com fontes ouvidas pelo jornal O Globo, a primeira iniciativa da autoridade monetária será fechar um acordo com o Conselho Nacional de Justiça para criar um “tribunal digital”, a fim de mediar conflitos entre correntistas e bancos. As instituições financeiras já assinaram o acordo. Apoiaram a proposta, que reduzirá as despesas com as ações, mas com a condição de o CNJ não divulgar qualquer tipo de ranking com números de recursos à Justiça. Falta, agora, o Banco Central assinar. As informações são do jornal O Globo.


Mudanças em concessões
O pacote de concessões que o governo Michel Temer divulga nesta terça-feira (13/9), com uma lista de 25 projetos, além da privatização da loteria instantânea da Caixa, a Lotex, trará mudanças nas regras de financiamento — com a extinção, por exemplo, dos empréstimos-ponte que marcaram os grandes projetos de infraestrutura financiados pelo BNDES. Também será anunciado um decreto permitindo que o traçado da ferrovia Ferrogrão atravesse uma área de preservação ambiental no Pará. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Dívida grande
A Justiça confiscou R$ 50 milhões em contas do governo do estado do Rio de Janeiro até as 18h30 desta segunda-feira (12/9). O arresto foi autorizado pela 8ª Vara de Fazenda Pública na semana passada. A quantia, no entanto, representa apenas 10,5% do total de R$ 471,7 milhões que ainda é devido pelo estado a seus servidores. Oficiais de Justiça vão continuar nesta terça-feira (13/9) a buscar recursos em outras contas do governo. As informações são do jornal O Globo.


Excesso de burocracia
O Programa de Preservação de Emprego (PPE), criado em julho do ano passado, revelou-se inacessível à maioria das empresas por excesso de burocracia e rigidez nas regras. Levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), feito a partir de dados do Ministério do Trabalho, mostra que o número de acordos entre empresas e sindicatos com redução de expediente e remuneração chegou a 208 entre janeiro e julho deste ano, mas a maior parte, 62%, foi feita à margem do PPE, que exige o aval do governo. As informações são do jornal O Globo.


Pesquisa irregular
O juiz eleitoral Jefferson Barbin Torelli mandou apreender todos os exemplares da edição de domingo (11/9) do Jornal da Cidade, de Jundiaí (SP). O jornal publicava com destaque uma pesquisa sobre intenção de votos na campanha à prefeitura da cidade, mas o magistrado entendeu que a publicação estava irregular. Seis chapas concorrem à prefeitura, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. Conforme a decisão, ao fazer o registro da pesquisa, os responsáveis não indicaram as regiões e os bairros onde a consulta foi feita, o que é exigido pela legislação eleitoral. As informações são do jornal O Globo.


Sob chantagem
O operador Marcos Valério, condenado na Ação Penal 470 (o processo do mensalão), afirmou nesta segunda-feira (12/9), em depoimento ao juiz federal Sergio Moro, que todos os dados do contrato feito por uma de suas empresas, a 2S Participações, para transferir dinheiro ao empresário de ônibus do ABC paulista Ronan Maria Pinto, foram passados pelo ex-secretário do PT Sílvio Pereira. Valério reafirmou ter ouvido de Pereira que o dinheiro seria repassado a Ronan devido a uma chantagem que estaria sendo feita à cúpula do PT na época — o ex-presidente Lula, José Dirceu e Gilberto Carvalho. Perguntado sobre detalhes da chantagem, operador reagiu: "O senhor não pode garantir minha vida", disse ao juiz. As informações são do jornal O Globo.


Redução de ICMS
Um distribuidor de medicamentos hospitalares conseguiu anular, na Justiça, elevação da alíquota de ICMS de 12% para 18% em Minas Gerais. A sentença é da juíza Vânia Fernandes Soalheiro, da 1ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte. Ainda cabe recurso. De acordo com o advogado da empresa, Eduardo Arrieiro, do Manucci Advogados, a decisão — a primeira que se tem notícia sobre o tema — representa uma economia bastante significativa, em torno de R$ 200 mil mensais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Trem superlotado
O Superior Tribunal de Justiça condenou a CPTM a pagar indenização de R$ 16,5 mil, por danos morais, a um advogado que viajou em um trem superlotado. A empresa, do governo Geraldo Alckmin (PSDB), vai recorrer. O advogado alegou que teve que descer do trem uma estação antes do seu destino final, pois era "impossível continuar no trem".  Em julho de 2012, perdeu em primeira instância. Interpôs recurso e, em agosto de 2013, uma decisão do Tribunal de Justiça lhe deu ganho de causa. O STJ confirmou a decisão no último dia 2, depois de recurso da CPTM. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acidente em piscina
A prefeitura do Rio de Janeiro e o Movimento Cultural Social terão de pagar R$ 14 mil de indenização a uma jovem de 14 anos, por danos morais e estéticos. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Rio de Janeiro. Em dezembro de 2010, quando tinha 8 anos, a menina sofreu um corte profundo no joelho direito ao mergulhar no “Piscinão de Deodoro”, Zona Oeste da cidade. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Mais Médicos
O presidente Michel Temer assinou nesta segunda (12/9) a lei que prorroga por mais três anos o programa Mais Médicos, criado em outubro de 2013. A lei do Mais Médicos estabelece que a renovação do prazo de participação dos médicos estrangeiros só poderia ocorrer após a revalidação do diploma, por meio de exame aplicado em universidades públicas. Pelo texto sancionado, os profissionais podem permanecer mesmo sem ter o diploma revalidado. Antes, esses profissionais só poderiam atuar no programa por três anos, como intercambistas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Prisão por pedofilia
A Polícia Civil suspeita que coronel Pedro Chavarry Duarte, preso em flagrante neste sábado (10/9) por pedofilia, praticava crimes há pelo menos 20 anos. A Polícia Civil investiga se existe uma rede de pedofilia por trás da suposta atividade beneficente do coronel reformado da PM. Nesta segunda-feira (12/9), a Justiça decretou a prisão preventiva de Chavarry. As informações são do jornal O Globo.


Corrupção na Argentina
Pela primeira vez desde que deixou o poder, em dezembro passado, a ex-presidente argentina Cristina Kirchner (2007-2015) foi intimada pela Justiça a depor num caso sobre suposta corrupção envolvendo as mais altas autoridades do país e empresários próximos à ex-família presidencial. Por decisão do juiz Julián Ercolini, encarregado do caso Hotesur — no qual Cristina foi acusada de alugar quartos de seus hotéis de luxo na Patagônia a empresários amigos, como suposta manobra financeira para cobrar propina — a ex-presidente deverá comparecer aos tribunais de Buenos Aires no próximo dia 20 de outubro. Na mesma resolução, Ercolini ordenou o bloqueio de todos os bens da ex-chefe de Estado. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2016, 11h43

Comentários de leitores

1 comentário

CPTM

Welbi Maia (Publicitário)

A CPTM quando foi assumida pelo Governo de SP do Governo Federal era uma verdadeira sucata. Os trens enferrujados, andavam de portas abertas, janelas quebradas, furos no piso, etc. Nesses anos estações foram reformadas e outras novas foram feitas, trens novos, o sistema está sendo modernizado. A CPTM se integrou gratuitamente com o Metrô e número de passageiros se multiplicou. Se ainda não está perfeito, avançou muito do que era há 20 anos.

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