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Opinião

Inversão da presunção de inocência com base no in dubio pro societate

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Multiplicam-se, em todos os estados da federação, o ajuizamento de ações penais — e de improbidade administrativa — propostas sob o argumento de graves lesões ao erário. Algumas dessas ações têm fundamento. Outras são totalmente infundadas, carentes de justa causa. Várias dessas ações são propostas através de iniciais acusatórias que beiram a inépcia e, o que é pior, o recebimento da ação penal — e da ação de improbidade — é realizado através de decisões genéricas, carentes de qualquer fundamentação concreta, baseadas unicamente na “gravidade das acusações” e na repercussão que esses casos costumam ter na imprensa. No recebimento da peça inicial é realizada uma verdadeira inversão da presunção de inocência com a utilização do princípio in dubio pro societate.

Já passa da hora de refletirmos sobre esse tema. Não se trata aqui de defesa da impunidade. O ponto é outro. O que se pretende destacar é a necessidade de maior rigidez por ocasião do oferecimento das acusações e — o que é mais importante — no ato judicial que recebe essas ações.

Nem todo ato ilegal é criminoso. Nem toda irregularidade administrativa praticada por um servidor público configura um ato de improbidade. Infelizmente esses temas têm sido tratados como sinônimos, sendo preciso lembrar que para a caracterização desses ilícitos é necessária a demonstração do elemento subjetivo. A responsabilidade subjetiva constitui regra em nosso sistema, que repudia, tanto na esfera penal quanto na administrativa (artigo 37, § 6º, CF), a responsabilidade objetiva.

A confusão existente no imaginário popular, que tende a acreditar que todo ato ilegal configura um crime ou, se cometido por um agente público, no mínimo tipifica a prática de ato de improbidade, não pode — e nem deve — prevalecer no Poder Judiciário. É preciso acabar com essa tendência — inexplicavelmente generalizada — de se considerar, como ímprobas e/ou criminosas todas as condutas ilegais atribuídas a agentes públicos.

Essa tendência dos órgãos de acusação — e de investigação — de atribuir responsabilidade objetiva ao cidadão, atribuindo-lhe o ônus de provar a sua inocência em juízo não pode ser tolerada. A culpabilidade é um princípio de direito sancionador - extensível ao direito penal e administrativo — que veda a atribuição de responsabilidade objetiva. A culpabilidade do acusado precisa ser demonstrada na inicial acusatória. Essa tarefa é ônus de quem acusa. O ônus da prova da culpa — ou do dolo — é de quem afirma a sua existência.

Necessário lembrar que — ao contrário que pensam alguns — a Constituição Federal ainda consagra o princípio da presunção de inocência — perfeitamente aplicável aos processos que prevejam sanções, ainda que não penais — e que tem por consequência a necessidade de que a acusação comprove, de forma satisfatória, a presença de todos os elementos necessários à configuração do ilícito.

É intolerável que — com a simples invocação do princípio do in dubio pro societate e com a alegação de que eventuais dúvidas poderão ser sanadas no curso do processo — submeta-se o cidadão ao martírio de ser réu em uma ação penal — ou de improbidade administrativa — fato que, por si só, já representa uma verdadeira sanção, ainda mais em um país em que tais processos demoram décadas para serem julgados.

Em um Estado de Direito — que se diz Democrático — não deve haver espaço para a máxima in dubio pro societate. O recebimento de uma ação penal — ou de improbidade administrativa — deve ser sempre condicionado à concreta demonstração de todos os elementos necessários à tipificação do ilícito imputado ao réu e, é claro, à existência de justa causa, ou seja, de um suporte probatório mínimo que sirva para lastrear a acusação e que necessita ser concretamente demonstrado.

Vigora ainda (??) o principio de que não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. O Supremo Tribunal Federal por várias vezes já decidiu que os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita.

O processo não deve servir para o acusado provar a sua inocência. As ações penais e de improbidade administrativa já representam uma agressão ao status dignitatis do acusado. A propositura de tais ações deve ser feita com responsabilidade. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. Isso porque submeter o cidadão aos rigores de um processo penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito ou concorrido para a sua prática. Quando isso não ocorre estamos diante de denúncia oferecida de forma abusiva e que merece ser rejeitada. Porém, lamentavelmente, essa tem sido a realidade no Brasil: basta a acusação para que se presuma a culpa.

É nítida — principalmente nos casos de grande repercussão — a tendência de se admitir a existência de uma presunção de culpa, camuflada na expressão in dubio pro societate. Contudo, em um Estado Democrático de Direito, calcado no principio da dignidade da pessoa humana, é absurdo tolerar que se submeta alguém aos rigores de um processo penal unicamente com amparo na fórmula in dubio pro societate.

Como bem disse o ministro Teori Zavascki “a sociedade saberá também compreender que a credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei, seja na apuração e no julgamento desses graves delitos, seja na preservação dos princípios constitucionais da presunção de inocência, do direito a ampla defesa e do devido processo legal[1].


[1] STF - HC 127.186 - 2.ª Turma - j. 28/4/2015 - m.v. - julgado por Teori Albino Zavascki - DJe 3/8/2015 - Área do Direito:

 é sócio de Ulisses Sousa Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 13 de setembro de 2016, 9h04

Comentários de leitores

5 comentários

Outra ótica

O IDEÓLOGO (Outros)

O ponto nodal da questão não é o Poder Judiciário, porque influenciado pelo meio em que encontra-se. É a própria sociedade que subverteu determinados valores e elevou-os à condição de sacrossantos.

Ah, que saudade do regime de estrito cumprimento da lei! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Concordo 100% com o articulista. Só acho que não deveria citar certas colocações de membros do Judiciário porque não refletem a verdade nem como realmente pensam.
“A credibilidade das instituições, especialmente do Poder Judiciário, somente se fortalecerá na exata medida em que for capaz de manter o regime de estrito cumprimento da lei”.
Ah, o estrito cumprimento da lei!
Isso não nos pertence mais. E faz tempo, hem!
Se o regime do estrito cumprimento da lei fosse a regra, não haveria necessidade de tanto processo; não haveria necessidade de os ministros insistirem tanto em cláusulas de barreira e filtros de admissibilidade dos recursos. Isso só é possível por causa dessa farra interpretativa que se assiste nas decisões judiciais.
Não é só no âmbito do Direito Penal que essa deformadora perversão do mais despudorado descumprimento da lei se faz sentir. Quem fizer uma incursão pelos meandros do Direito Civil (“lato sensu” para incorporar também o direito consumerista e tudo mais) ficará ainda mais perplexo.
Só para dar dois exemplos:
(i) o devedor hoje não precisa mais cumprir o contrato ou a obrigação que livremente contraiu. Mesmo quando inadimplir, poderá requerer a rescisão judicial do contrato, invocando o famigerado, perturbador e pervertido “favor debitoris”, e aí, como num passe de mágica bem ao estilo do super-herói Mandrake, deixará de ser devedor, deixará de estar em mora, e mais, poderá tirar proveito da própria mora, e passará a ser credor. Já o credor primitivo, este vilão perderá essa condição “privilegiada” “que acossava o pobre do devedor”, e passará a ser devedor. (continua)...

Ah, que saudade do regime de estrito cumprimento da lei! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Pior, mesmo sem nunca ter descumprido uma só cláusula do contrato, estará incurso em mora desde a citação da ação movida pelo devedor para rescindir o contrato e terá de pagar juros moratórios. Mas pior ainda é que o credor, por essa subversão de valores que o faz sofrer a metamorfose que o transforma em devedor do seu antigo devedor, não terá direito, ele próprio, a aplicação do mesmo “favor debitoris”. Fala sério, é ou não é um absurdo?!
(ii) um locador que contratou fiança como garantia da locação com alguém que se qualificou como pessoa casada, mas não exigiu deste que obtivesse a outorga uxória ou o consentimento marital para convalidar a fiança, poderá, depois, executar um bem que o casal houver vendido para terceiro, porque essa venda será declarada ineficaz pelo juiz que julgar a ação de cobrança movida pelo locador por ter sido celebrada em fraude à execução. Não interessa as qualidades dos títulos, ou seja, que o título em que se instrumentaliza a fiança é imperfeito por falta de elemento formativo de validade e eficácia consistente outorga uxória ou do consentimento marital que o colocam sob condição suspensiva até que a condição seja implementada, ao passo que o título em que se instrumentaliza a compra e venda apresenta-se perfeito, preenchidos todos os elementos formativos, assinado por ambos os cônjuges.
Assim, a justicinha tupiniquim favorece e privilegia quem agem negligentemente com seus próprios interesses e pune quem é cioso deles e dos ditames legais.
(continua)...

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