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Estado punitivista

Recado do ministro Celso de Mello ao país está na ressalva de seu discurso

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Não é simples a tarefa do decano do Supremo Tribunal Federal de fazer o discurso do dia na posse do novo presidente. De uma tacada só, cabe ao orador dar as boas-vindas ao novo comandante, homenagear o que deixa o cargo e falar sobre assuntos que entenda pertinentes. Tudo isso com a consciência de que se está produzindo um documento histórico, por meio do qual pesquisadores farão um retrato do Supremo.

Por isso, cada ideia expressa em cada palavra conta. E muito. O ministro Celso de Mello, decano do STF desde a aposentadoria do ministro Sepúlveda Pertence, em 2007, está plenamente consciente da tarefa. Até por ser considerado o historiador por excelência do Supremo.

E diante do quadro geral dos discursos, todos clamando por um Estado mais forte, mais poderoso e mais punitivo, é normal que ouvidos desatentos tenham entendido a fala do ministro nesta segunda-feira (12/3) em homenagem à posse da ministra Cármen Lúcia como mais uma a fazer o coro dos acusadores insatisfeitos com tudo o que está aí.

Mas o discurso de Celso de Mello tinha uma ressalva importante: o Judiciário não pode assumir as vezes de um Estado absolutista, que considera a acusação como suficiente para condenar alguém por um crime. Em seu discurso, usou muitas páginas para condenar os crimes de corrupção e seus efeitos danosos sobre a sociedade e sobre a ideia de Estado. Porém, alertou que a Justiça jamais poderá procurar subterfúgios à aplicação das regras penais.

A fala do decano tem contornos importantes. O Supremo está diante de um dos casos criminais de maior relevância de sua história: se é constitucional autorizar que a prisão seja executada mesmo ainda havendo recursos pedentes de julgamentos pelos tribunais superiores. Para Celso, o STF, mais do que qualquer órgão judicial, não pode tergiversar com a frase “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, conforme diz, literalmente, o inciso LVII do artigo 5º da Constituição.

“O STF, como órgão de cúpula do Poder Judiciário nacional e máximo guardião e intérprete da Constituição, garantirá, de modo pleno, às partes de tais processos, na linha de sua longa e histórica tradição republicana, o direito a um julgamento justo, imparcial e independente, com rigorosa observância de um dogma essencial ao sistema acusatório: o da paridade de armas, que impõe a necessária igualdade de tratamento entre o órgão da acusação estatal e aquele contra quem se promovem atos de persecução penal, em contexto que, legitimado pelos princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito, repele a tentação autoritária de presumir-se provada qualquer acusação criminal e de tratar como se culpado fosse aquele em favor de quem milita a presunção constitucional de inocência”, discursou.

Celso está preocupado com os rumos que o tribunal que integra desde 1989 vem tomando. A corte costumava entender, como era permitido desde a Constituição de 1946, que, depois da decisão de segunda instância, já se poderia executar a pena de prisão.

O pensamento por trás desse entendimento é o de que, depois dos tribunais locais, estão esgotadas as possibilidades de discutir provas de autoria e materialidade. Ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça cabe apenas a discussão de Direito e de garantias.

Mas, a partir de 2006, o ministro Celso de Mello foi ficando vencedor quando dizia que a Constituição de 1988 não deixa margem a dúvidas. E ela diz que só depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso é que um réu torna-se culpado e pode ser preso.

Em 2009, o Plenário confirmou esse entendimento. Só que, em fevereiro deste ano, o mesmo Pleno mudou de ideia e voltou atrás. Celso e o vice-decano, ministro Marco Aurélio, ficaram vencidos e visivelmente consternados. Marco Aurélio chegou a dizer que o tribunal rasgara a Constituição.

Celso lamentou, à maneira dele. Isso porque, além do texto literal da Constituição, o próprio Código Penal faz menção ao trânsito em julgado diversas vezes para falar em execução de medidas restritivas.

O artigo 50 do Código Penal, por exemplo, estabelece que “a multa deverá ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença”, conforme redação dada o dispositivo por uma lei de 1984. Se a aplicação da parte acessória da pena exige o trânsito em julgado, por que a pena corporal não exigiria?

A mesma filosofia segue a Lei de Execução Penal. “Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade”, diz o artigo 105, “o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução”. Isso está no capítulo que fala das penas privativas de liberdade.

Já o artigo 147, que integra o capítulo que trata das penas restritivas de direito, diz: "Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução”.

Para o ministro Celso, o juiz brasileiro não pode ignorar esses mandamentos, todos anteriores à Constituição Federal hoje em vigor. Afora isso, está na pauta do Supremo a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que só admite a prisão definitiva depois do trânsito em julgado da condenação. Qualquer outra prisão deve ser medida processual cautelar.

“Enfim, senhora presidente: neste singular momento em que o Brasil, situando-se entre o seu passado e o seu futuro, enfrenta gravíssimos desafios, parece-me essencial reafirmar aos cidadãos de nosso país que esta Corte Suprema, atenta à sua alta responsabilidade institucional, não transigirá nem renunciará ao desempenho isento e impessoal da jurisdição, fazendo sempre prevalecer os valores fundantes da ordem democrática e prestando incondicional reverência ao primado da Constituição, ao império das leis e à superioridade ético-jurídica das ideias que informam e animam o espírito da República”, concluiu o decano.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2016, 21h24

Comentários de leitores

8 comentários

Recado do min.Celso de Mello

hrb (Advogado Autônomo)

O ministro ontem falou grosso, mas, quando do julgamento dos embargos divergentes, se colocou ao lado do ministros dito petistas para, com o acolhimento e ele foi o último voto e decisivo assim, viabilizar a redução da pena dos mensaleiros e a exclusão da tipicidade de quadrilheiros, daí muitos já nas ruas. Deve estar arrependido....

Direito penal

O IDEÓLOGO (Outros)

Os juristas possuem intensa preocupação com o agente ativo do crime. Dizem que o acusado merece um julgamento justo. É seu direito subjetivo galgar todas as instâncias, inclusive dos reincidentes. Recorrer...é tudo. E depois, de algumas décadas o culpado irá frequentar os aposentos públicos. Irá enfrentar o inferno que ele mesmo criou. E a sua família receberá o proveitoso auxílio-reclusão. Mas, e a vítima? Ela estará em uma cova rasa, esquecida pelos juízes, promotores, advogados públicos, juristas e pelo Estado. A sua lembrança fica restrita aos familiares, que não receberão nenhuma ajuda financeira, seja do meliante, de sua família ou do Estado.
"De lege feranda":
1 -Retirada do auxílio-reclusão da família do criminoso e transferi-lo à família da vítima, com o nome de ajuda permanente.
2- Cumprimento da pena pelo acusado, após a decisão dos Tribunais Estaduais e Federais. E, no caso de reincidente em crime doloso, a execução da pena corporal após a decisão do juízo de primeira instância.
3 -Revogação da Súmula 444 do STJ.
4 -Ampliação dos motivos para a prisão preventiva.
5 - Elevação do prazo da prisão temporária para noventa dias.
6 - Imprescritibilidade dos crimes contra a vida, inclusive infanticídio.
7 - Nos crimes econômicos, aumentar os prazos prescricionais.
8 - Criação das figuras do juiz do inquérito e do juiz da instrução do processo penal;
9 - Criação da figura que será conhecida por "atitude suspeita", permitindo aos policiais o convite ao cidadão para averiguação em distrito policial.
10 - Converter a injúria racial em crime de racismo (a elite branca, por certo, não aprovará).
11 - Fim do Tribunal do Júri, diante do despreparo do juiz leigo, que se impressiona com as "patetices dos advogados de defesa".

O cachorro correndo atrás de seu próprio rabo!

José Speridião Junior (Engenheiro)

Obviamente não me refiro às palavras do Exmo. Ministro mas sim do status quo em que vivemos.
Se o juiz de primeira instância fizer bem feito seu trabalho, não omitir direitos das partes na produção de provas, caprichar na sentença, enfim cumprir a lei processual e a Constituição sobrará bem pouco a falar na segunda instância restando apenas os eventuais agravos para corrigir eventuais imperfeições, afinal ninguém é perfeito .
Vejam as estatísticas sobre os recursos interpostos por condenados na Lava Jato: quase nenhum recurso contra as decisões daquele juiz vingou favorável ao réu no STJ . Acusação bem feita na base e julgada com precisão.
É isto que é necessário: MELHORAR A QUALIDADE DO TRABALHO JUDICIAL! Outra: quando for patente o erro da defesa seja em cível ou criminal deveria ser investigado o advogado de ofício pelo juiz pois o judiciário não pode ficar pagando o mico de ineficaz pela má formação de alguns que para fugir das ciências exatas foram para as ciências humanas ignorando que a lógica processual tem muito da lógica matemática e sentencial quando bem aplicada. Já até passou da hora de passarem em revista a qualidade do ensino do direito atual e meios de aferir se os advogados "velhos" sabem mesmo a quantas andam as legislações atuais, especialmente os códigos de processo, então os clientes é que acabam pagando pelos longos processos e penas .
As fábricas de produtos há muito descobriram que gastar dinheiro em controle de qualidade é desperdício e nós estamos vendo um judiciário cada vez maior e mais caro e as reclamações não param demonstrando-nos que estamos no caminho errado: ao invés de gastar na prevenção gastamos uma fábula no controle de qualidade. Assim a meu ver as verbas do Judiciário deveriam ser congeladas.

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