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Direito garantido

Desconhecer gravidez de funcionária não anula estabilidade de emprego

O fato de o empregador não saber que sua funcionária está grávida em nada altera a estabilidade concedida a mulheres nessa situação. Desse modo, caso a trabalhadora seja demitida, a reparação é devida. O entendimento foi aplicado pela juíza Sofia Fontes Regueira, na Vara do Trabalho de Ouro Preto.

Súmula 244 do TST determina que o desconhecimento pelo empregador de eventual gravidez de funcionária não afasta o direito ao pagamento da indenização por causa da estabilidade de emprego.
Reprodução

A autora da ação processou seu antigo empregador alegando que estava grávida quando foi demitida de empresa que oferece serviços de limpeza e conservação. Ela pediu a reintegração ao emprego ou indenização por causa da estabilidade garantida a gestantes prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Para a juíza, o fato de a autora da ação ter sido dispensada no dia 4 de maio de 2015 e ter ajuizado a ação apenas em setembro do mesmo ano não é capaz de afastar o direito. "Não há que se falar em prazo para comunicação da gravidez, uma vez que a lei não prevê tal exigência."

Sofia Regueira lembrou que a Súmula 244 do TST determinou que o desconhecimento de eventual gravidez de funcionária pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização por causa da estabilidade de emprego. A reintegração ao emprego foi determinada liminarmente, mas não foi cumprida pela ré.

Na sentença, a juíza a condenou ao pagamento de indenização compensatória correspondente aos salários vencidos do período da estabilidade, ou seja, até cinco meses após o parto, além de aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 30%, gratificações natalinas integrais e proporcionais, FGTS acrescido de 40% e entrega de guias.

A prestadora de serviços de limpeza e conservação recorreu, mas não conseguiu reverter a decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). "O ajuizamento de ação trabalhista no curso ou após decorrido o período da garantia provisória de emprego da gestante não configura abuso do exercício do direito de ação, tendo em conta o prazo prescricional para o exercício da pretensão inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização correspondente", decidiu a Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2016, 16h05

Comentários de leitores

4 comentários

Mais um jogo da loteria trabalhista

Eloisa Nascimento (Advogado Autônomo - Civil)

Há pior. A empregada pode deixar passar o período estabilitário para não voltar a trabalhar e receber indenização. Uma vergonha! Ninguém precisa saber da gravidez, nem a própria grávida, mas a conta cai no colo do empregador. Qualquer pessoa de juizo pensaria duas vezes antes de gerar emprego no Brasil. Reforma trabalhista já!

Desvio de finalidade da Lei. Abuso do Judiciário

José do Carmo Marques da Silva (Administrador)

Inaceitável esse direcionamento ilegal da Justiça do Trabalho e, há, ainda, Advogados que acha correto.....
o Art. 10º, II, "a" e "b", do ADCT/CF/88 é de clareza solar e de mediana interpretação: PROTEGE O "EMPREGO". Foi demitido sem a devida e comprovada "motivação", a REINTEGRAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE! Não há meios termos ...... o art. 2º da CLT é ainda mais eloquente e de clareza solar: O RISCO do negócio é do Empregador que admite e paga os salários, demite, etc.... e desse ato responderá na JUSTIÇA se feito com abusividade ou arbitrariedade sob pena de reintegrar o trabalhador e se novamente demitir terá que ser devidamente justificado sob pena de novamente responder judicialmente! É a letra da Lei! A INDENIZAÇÃO É PURA INVENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO EMPREGADOR E AFRONTA A CONSTITUIÇÃO POR O TRABALHO É DIREITO FUNDAMENTAL. Os sindicatos de trabalhadores, todos, são manipulados pelo poder dos empregadores.... Pelegos. E a JUSTIÇA DO TRABALHO é conivente com os arbítrios. Acorda Brasil!!!!

Desvio de finalidade da Lei. Abuso do Judiciário

José do Carmo Marques da Silva (Administrador)

Inaceitável esse direcionamento ilegal da Justiça do Trabalho e, há, ainda, Advogados que acha correto.....
o Art. 10º, II, "a" e "b", do ADCT/CF/88 é de clareza solar e de mediana interpretação. Foi demitido sem a devida e comprovada "motivação", a REINTEGRAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE! Não há meios termos ...... o art. 2º da CLT é ainda mais eloquente e de clareza solar: O RISCO do negócio é do Empregador que admite e paga os salários, demite, etc.... e desse ato responderá na JUSTIÇA se feito com abusividade ou arbitrariedade sob pena de reintegrar o trabalhador e se novamente demitir terá que ser devidamente justificado sob pena de novamente responder judicialmente! É a letra da Lei! A INDENIZAÇÃO É PURA INVENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DO EMPREGADOR E AFRONTA A CONSTITUIÇÃO POR O TRABALHO É DIREITO FUNDAMENTAL. Os sindicatos de trabalhadores, todos, são manipulados pelo poder dos empregadores.... Pelegos. E a JUSTIÇA DO TRABALHO é conivente com os arbítrios. Acorda Brasil!!!!

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