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Noticiário Jurídico

A Justiça e Direito nos jornais deste domingo

Dizendo-se disposto a “tomar posições que podem desagradar a setores”, o presidente Michel Temer afirmou ser contra o aumento dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Caso aprovado, o reajuste abriria a porta para outros aumentos, por se tratar do teto salarial federal. “Isso daí gera uma cascata gravíssima. Porque pega todo o Judiciário, outros setores da administração, todo o Legislativo”, afirmou o presidente em entrevista ao jornal O Globo.


Reforma da previdência
Questionado sobre a reforma da previdência, na qual planeja aumentar para 65 anos a idade mínima para aposentadoria, Temer afirmou isso já está previsto na Constituição. "Vocês sabem que na Constituição já está escrito que na Previdência geral você só se aposenta pela soma de duas condições: 35 anos de contribuição se homem, e 30 anos, se mulher; e 65 anos (de idade) se homem e 60, se mulher. Bastaria se aplicar a Constituição que estaria resolvida a questão da Previdência geral. Não sei por que, ao longo do tempo, entendeu-se que era uma alternativa, uma coisa ou outra. E não é. Está dito literalmente. Outro ponto é que a reforma tem de atingir o serviço público, que tem regra de 60 anos para homem e 55 para mulher. Então, você precisa uniformizar. Vai ser unificação total", afirmou. As informações são do jornal O Globo.


Julgamento do TSE
Sobre o processo que analisa supostos crimes da chapa formada por Dilma e Temer, que venceu a eleição em 2014, o presidente defende que a vice-presidência é apartada da figura institucional da presidente. Para ele, não há incoerência nesse entendimento. "Basta ler a Constituição. Qual é a razão, no regime presidencialista, de um vice-presidente? É para ter a ideia da estabilidade. Se acontecer alguma coisa para o presidente, tem o vice-presidente, que, em regra, nos regimes presidencialistas sérios, acompanha tudo o que acontece com o Estado, que ele ajuda a dirigir. Reconheço que a decisão do Tribunal Superior Eleitoral tem sido na direção do chamado “arrastamento”, ele arrasta com ele a figura do presidente", afirma. As informações são do jornal O Globo.


Interferência em investigações
Na entrevista concedida ao jornal O Globo, o presidente Michel Temer disse que “jamais” interferirá nas investigações da operação "lava jato". Diz que seria absurdo se isto ocorresse. Ele também afirmou que não há hipótese de procurar um ministro do Supremo Tribunal Federal na tentativa de influenciá-lo na condução da operação. As declarações foram dadas antes da entrevista em que o ex-advogado-geral da União, recém demitido da AGU, Fábio Medina Osório acusou o governo de orientá-lo a ficar afastado da "lava jato".


Ritmo lento
Dois anos e meio depois do início das primeiras investigações contra políticos na operação "lava jato", a lista de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal só cresce, mas as soluções da corte aos casos de corrupção envolvendo parlamentares e ministros não seguem o mesmo ritmo. Nenhum político dos mais de 90 investigados foi condenado até o momento e apenas dois parlamentares respondem a ações penais: o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o deputado Nelson Meurer (PP-PR). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Presidência do CNJ
A ministra Cármen Lúcia vai comandar ainda, pelos próximos dois anos, o Conselho Nacional de Justiça. Nele, ela também quer valorizar o viés social do conselho, dando atenção à população carcerária, especialmente a feminina. A ministra também promete mexer em benefícios pagos aos magistrados. Cármen Lúcia já anunciou que não vai pagar diárias em sua gestão, por exemplo. As informações são do jornal O Globo.


Refinaria de Pasadena
A Advocacia-Geral da União decidiu cobrar na Justiça o prejuízo estimado em R$ 2 bilhões da compra da refinaria de Pasadena, em 2006. Quer que dez ex-diretores da Petrobras paguem pelo estrago: José Sérgio Gabrielli, Nestor Cerveró, Renato Duque, Paulo Roberto Costa, Almir Barbassa, Alberto Guimarães, Guilherme Estrella, Gustavo Tardin Barbosa, Ildo Sauer e Luis Carlos Silva. Caso a Justiça tope, será a primeira condenação para a diretoria da Petrobras pela compra de Pasadena. Também está sendo apurada pela AGU a responsabilidade de Dilma Rousseff, que à época era chefe da Casa Civil e presidente do conselho de administração, na transação. As informações são colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.


Financiamento eleitoral
A crise financeira que atinge a maioria das campanhas nas eleições municipais, as primeiras sem doações empresariais, deve reacender no Congresso Nacional o debate sobre financiamento eleitoral dentro da reforma política. Vivenciando o dia a dia das campanhas, líderes de partidos como PR e PTB voltaram a defender o retorno do financiamento empresarial. O tema, porém, é polêmico, e líderes de partidos como PMDB, PSDB e DEM, que eram favoráveis a esse modelo, dizem que será muito difícil retomar esse tipo de financiamento neste momento, diante das denúncias da operação "lava jato" sobre corrupção envolvendo doações de empresas a partidos e políticos. As informações são do jornal O Globo.


Acordo judicial
O deputado federal Celso Russomanno cumpriu, entre junho de 2013 e junho de 2015, um acordo judicial que acabou por livrá-lo do julgamento de um crime eleitoral — o de falsificar declaração em documento público, com pena de até cinco anos de reclusão, como prevê o artigo 35 do Código Eleitoral. Ele foi denunciado pelo Ministério Público por declaração falsa de domicílio eleitoral em Santo André (SP), onde concorreu à eleição para a prefeitura no ano 2000.  Em troca da suspensão condicional do processo, Russomanno obrigou-se a comparecer, uma vez a cada dois meses, a um cartório de Santo André. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Regime tributário
Quase metade das empresas beneficiadas pela política de desoneração da folha de pagamento nos últimos anos optou por voltar ao regime antigo de contribuição com a Previdência Social neste ano, segundo a Receita Federal. O número de contribuintes inscritos no regime de desoneração da folha caiu 45% entre janeiro e abril deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Área pública
O candidato a prefeito de São Paulo João Doria (PSDB) ocupa uma área pública de 400 m² em Campos do Jordão (SP), contrariando decisão da Justiça estadual. A prefeitura cobra reintegração de posse. O processo se arrasta desde 1997. Em 2009, a Justiça determinou a reintegração. O empresário, então, propôs doar um gerador para um pronto-socorro municipal em troca da incorporação da área, uma viela sanitária incorporada à propriedade na zona rural da cidade. O acordo foi firmado, o gerador pago, mas a Câmara Municipal, que deveria aprovar o acordo, ainda não votou a questão. Doria agora tenta um acordo de conciliação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
26 anos de CDC

Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o secretário nacional do consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania, Armando Rovai, celebra os 26 anos do Código de Defesa do Consumidor, completados neste domingo (11/9), e ressalta o trabalho desenvolvido pela secretaria do consumidor. "Melhorar os diálogos, aumentar a confiança entre as partes, construir incentivos melhores e lançar mais luz sobre as práticas que constituem as relações de consumo são tarefas fundamentais. A agenda é tão desafiadora quanto inadiável", afirma.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2016, 12h08

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