Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defensoria falida

Juiz nomeia promotor para defender réu indigente nos EUA

Por 

A Sexta Emenda da Constituição dos EUA é, seguramente, o dispositivo jurídico mais desrespeitado no país. Ele garante ao réu de ação criminal o direito a um advogado, além de um julgamento público e rápido. As Defensorias Públicas estão quebradas e as autoridades públicas não têm interesse e restabelecer o equilíbrio, para garantir a proteção constitucional aos réus pobres.

Esse é um quadro nacional. Em Louisiana, porém, a situação beira o deboche. Os juízes têm nomeado advogados de qualquer área, como advogados de Direito Tributário, Imobiliário, Seguros, de Família, um deles com especialização em adoção, entre outros, para defender réus em “casos negligenciados”. Porém, o fato mais inusitado, foi a nomeação de um promotor para defender um réu, porque o juiz não encontrava um advogado disponível para fazê-lo, segundo um estudo do Marshall Project, divulgado na segunda-feira (7/9), corroborado pelo The Guardian US.

Com necessidade de iniciar o julgamento de um homem acusado de violação de domicílio, dano à propriedade e intrusão, e sem encontrar um advogado disponível para cumprir a formalidade da lei, o juiz nomeou o promotor J. Keith Gates para defender o réu.

Gates trabalha meio expediente como promotor e tem aproveitado a oportunidade oferecida pela deficiência de defensores públicos no estado para se aventurar nesta área nas horas vagas. Ele reafirmou ao Marshall Project o que já havia dito ao juiz: na Promotoria, ele só se encarrega de casos pequenos; como defensor público, ele representa réus acusados de crimes sérios. E ele não acusa e defende ao mesmo tempo.

O juiz Jacque Derr lhe disse, segundo o promotor, que estava satisfeito com o arranjo. Nomeou o promotor para defender o homem e disse que, como ele "tem um advogado. Portanto, já podemos condená-lo”.

Houve um caso em Louisiana em que o juiz nomeou o advogado Ryan Goodwin, especializado em seguros, para representar um adolescente acusado de usar uma arma para roubar uma carteira e um telefone celular. A pena poderia ser de prisão perpétua.

“Tudo que sei de legislação criminal foi o que consegui aprender em duas classes que frequentei na faculdade de Direito sobre processo penal”, ele disse ao Marshall Project. “Eu não me escolheria para representar a mim mesmo em uma ação criminal”.

Ele pediu ao juiz para dispensá-lo, mas o juiz rejeitou o pedido. No final, ele fez um acordo de delação premiada com a Promotoria, para seu cliente testemunhar contra outro suspeito. O acordo rendeu uma pena a seu cliente de apenas cinco anos.

Desigualdade
A falência da Defensoria Pública nos EUA, que contrasta com a situação estável da Promotoria, se deve em grande medida ao desinteresse de governadores e parlamentares estaduais em garantir representação para réus indigentes. Isso porque prevalece a ideia de que lugar de criminoso é na cadeia — independentemente do fato de que um réu, se fosse representado por um advogado em julgamento, poderia não ser considerado um criminoso e, sim, inocente.

Em todo o país, a verba para todas as Defensorias Públicas estaduais e municipais soma US$ 5,3 bilhões, que representa apenas 2,5% da verba de US$ 200 bilhões destinada à justiça criminal por estados e municípios.

Nesse bolo não está Louisiana, onde a Defensoria Pública não tem verba orçamentária alguma. A receita da Defensoria Pública do estado vem, inteiramente, de multas de trânsito e de outras pequenas multas municipais. Em condados que não têm muito trânsito ou em meses que chove muito e a polícia dificilmente para carros, não há receita, apurou o Marshall Project. Após o furacão (Katrina) que atingiu parte de Louisiana, a defensoria ficou meses sem receita.

Uma das consequências do desastre financeiro das defensorias, que leva um defensor a ter, por exemplo, uma carga de trabalho de mais de 900 casos em alguns distritos de Louisiana, é a de que 95% dos casos criminais nos EUA não vão a julgamento. Acabam em acordos com a Promotoria, em que o réu confessa a culpa, mesmo que inocente, para evitar o julgamento, em troca de uma pena mais leve.

Em Louisianna, houve um caso que ganhou uma definição própria: “acordo em massa”. Um defensor público, atolado de processos, fez um acordo com a Promotoria para encerrar 50 casos, de uma vez só. Para discutir o acordo aos réus, ele dispensou a cada um o tempo máximo de 20 segundos. Todos foram para a cadeia, com penas supostamente menores. Uma grande parte dos 95% dos casos que terminam em acordo nos EUA se deve ao fato de os defensores públicos não terem condições para representar os réus como “sonha” a Constituição dos EUA.

Assim, não se cumprem as previsões da Sexta Emenda, porque, no final das contas, o réu não tem realmente direito a um advogado para representá-lo condignamente em um julgamento e porque tudo termina em acordo, sequer tem direito a um julgamento.

Torna-se letra morta todo o dispositivo que diz: “Em todas as ações criminais, o acusado deve desfrutar o direito a um julgamento público e rápido, por um júri imparcial do estado ou distrito onde o crime foi cometido, distrito que deve ser previamente confirmado por lei; o réu deve ser informado sobre a natureza e causa da acusação; pode confrontar as testemunhas contra ele; a ter um processo compulsório para obter testemunhas a seu favor e ter a assistência de um advogado em sua defesa”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2016, 7h55

Comentários de leitores

12 comentários

Que situação

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

O caso demonstra que não estamos tão mal quando o assunto é assistência jurídica para os hipossuficientes. Diga-se de passagem, quando não quer ser um MP2 (porque infelizmente alguns defensores públicos querem defender, acusar e se bobear até julgar), a Defensoria Publica brasileira e um excelente modelo de acesso a justiça e certamente menos oneroso aos cofres públicos do que os convênios firmados com a OAB para tanto (o que já foi demonstrado a saciedade por inúmeras pesquisas). No que diz respeito a assistência jurídica gratuita, me parece que estamos bem. Ainda bem.

o campeão está errado

Ricardo T. (Outros)

Tenho dito e volto a repetir. A Justiça no Brasil é muito boa. A Defensoria Pública é forte e atuante. Os promotores são dotados de coragem. E os juízes não são covardes. Tenho acompanhado daqui o trabalho da Justiça, em especial no COMBATE à CORRUPÇÃO. Parabéns. Exemplo para o mundo.

Todos em busca da "boquinha"

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De cada 100 advogados no Brasil que olham para a Defensoria Pública, 99 enxergam apenas um gordo contracheque no final do mês. A obsessão por cargos e vencimentos retira da maioria a capacidade de pensam a Instituição, permitindo que o Órgão seja apenas um número no orçamento de Estados e da União, absolutamente sem nenhum benefício real ao funcionamento do sistema de Justiça, e sem nenhuma vantagem ao pobre. De fato, na medida em que a Defensoria Pública se expandiu no Brasil, e passou a abocanhar fatias cada vez maiores de recursos públicos, o número de prisões aumentou, ao passo que o pobre, o rico e o "remediado" nunca estiveram em condições piores em matéria de segurança jurídica e de Justiça. Porque? Justamente porque o sistema de Justiça, para funcionar a contento, exige fiscalização e participação de todos. Quando isso não acontece, os agentes estatais se centram em si próprios, e passam a fazer com que as repartições estejam à disposição apenas daqueles que ali trabalham. A crítica é fundamental, mas não interessa aos defensores. Esse são remunerados com recursos públicos, e para que a torneira esteja aberta é preciso estar em articulação com as outras classes e com o próprio Poder Executivo. Assim, na medida em que a Defensoria foi se expandindo, o Judiciário tem sido cada vez menos criticado. Ao defensor público não interessa se a Justiça é boa ou ruim, pois o dele está garantido no final do mês. Ele não tem chefe, e não permite que o cidadão comum ou mesmo os "assistidos" (leia-se: os ditos "pobres") opine em coisa alguma. O resultado final é um imenso fracasso institucional. Rio de dinheiro despejado nos bolsos dos defensores, sem nenhum benefício real, exceto aos próprios defensores premiados com vencimentos irreais.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.