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Dever de custódia

Estado deve indenizar por suicídio dentro de estabelecimento penitenciário

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O suicídio do preso não exclui a responsabilidade civil do Estado, devendo este indenizar se ficar comprovado que houve omissão quanto ao dever de custódia. Este foi o entendimento aplicado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar o Estado de São Paulo a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais para cada um dos dois filhos de um preso que cometeu suicídio.

O homem se matou quando estava sob custódia na Penitenciária de Mirandópolis (SP). De acordo com seu companheiro de cela, quando aconteceu o suicídio o homem estava sendo ameaçado por outros detentos devido a uma dívida por causa de drogas. Os filhos dele ingressaram então com uma ação alegando que houve culpa da administração, devido a omissão de cautela. 

Em primeira instância o pedido foi negado. Mas a 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP reformou a decisão, condenado o Estado. Para o relator do recurso, desembargador Reinaldo Miluzzi, o Estado tem o dever de zelar pela integridade física de homens e mulheres presos, independentemente da situação.

“A morte de um detento em estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do seu dever específico de proteção.” Assim, segundo o relator, não prospera o argumento do Estado de que o suicídio configura causa excludente da responsabilidade civil.

O relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em março, que a morte de detento na prisão gera responsabilidade civil do Estado quando houver inobservância do dever de proteção. Na ocasião, por unanimidade, os ministros condenaram o Estado do Rio Grande do Sul a indenizar a família de um presidiário morto (RE 841.526).

O desembargador Reinaldo Miluzzi destaca ainda trecho do voto do ministro Luiz Fux, que deixou claro que ocorre a responsabilidade civil do Estado mesmo em casos de suicídio. "Se o Estado tem o dever de custódia, tem também o dever de zelar pela integridade física do preso. Tanto no homicídio quanto no suicídio há responsabilidade Civil do Estado", afirmou Fux na ocasião.

Assim, seguindo o entendimento do Supremo, o relator votou por condenar o Estado a pagar R$ 50 mil a cada filho do preso. O julgamento contou com a participação dos desembargadores Evaristo dos Santos e Leme de Campos, que acompanharam o voto do relator. 

Clique aqui para ler a decisão.
Apelação 0008863-68.2009.8.26.0053

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2016, 17h55

Comentários de leitores

5 comentários

decisão absurda!

Palpiteiro da web (Investigador)

Além do Bolsa-bandido, agora temos o Bolsa-suicídio.

Inversão total de valores!

GAFD (Advogado Autônomo - Administrativa)

O cidadão de bem paga (altíssimos) impostos e não recebe nada em troca. Para piorar, quando é assassinado por bandidos, sua família fica largada à própria sorte. Já os bandidos, que não pagam nada, agora, como se vê, poderão morrer em paz, com a possibilidade de deixar uma bela indenização para suas famílias, a ser paga pelo cidadão de bem. É ou não uma inversão total de valores?

Discordo!

Neli (Procurador do Município)

Discordo da decisão! Parece-me que é a constatação final:ser criminoso no Brasil compensa! O Estado não pode ser "babá" de encarcerados., ficar olhando uma cela 24 horas do dia.Até porque o preso deve ter uma certa intimidade em sua cela. Essa decisão extrapola o bom senso. E se estava sendo ameaçado por outros detentos, se o Estado não providenciasse a sua saída, aí sim poderia ter uma certa responsabilidade. Um Tribunal erra numa decisão e os demais também erram? Direito é bom senso!Ah, se alguém se suicidar em um prédio público, não haverá responsabilidade objetiva? Ou haverá?Data máxima vênia!

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