Decisão que obriga advogado a devolver honorários de sucumbência foi destaque

Em acórdão publicado nesta semana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirma que quem vence ações rescisórias pode apresentar novo processo para cobrar de volta os honorários de sucumbência pagos ao advogado da parte contrária. O colegiado determinou que os herdeiros de um advogado devolvam valores que ele recebeu da Petrobras quando representou uma empresa de transportes. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a natureza alimentar não impede a devolução, pois a decisão transitada em julgado deixou de existir no mundo jurídico. Clique aqui para ler a decisão.

Troca surpresa
Fábio Medina Osório foi demitido da Advocacia-Geral da União nesta sexta-feira (9/9). Em seu lugar entrará a atual secretária de contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça — a primeira mulher da história a assumir o cargo máximo da instituição como titular. Servidora de carreira, ela era um nome forte desde que a demissão de Medina passou a se concretizar no Planalto, no fim do primeiro semestre deste ano. A saída do ministro é atribuída a uma briga com o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Clique aqui para ler a notícia.

Sigilo em risco
Reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico aponta que escritórios de advocacia têm se preocupado com o sequestro de informações. O crime ocorre da seguinte forma: hackers invadem computadores, criptografam os dados e depois os escondem. Pedem, então, um resgate para permitir o acesso novamente, normalmente cobrado em bitcoin (moeda digital). A prática recebeu o nome de ransomware. Na América Latina, 92% das vítimas de sequestro digital são brasileiras. Clique aqui para ler a notícia.

Entrevista da Semana
O presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, afirma que discussões sobre mudanças no Judiciário só vão para frente quando há algum interesse de classe. Ele também defende a regulamentação do lobby no Brasil e aponta problemas nas dez medidas contra a corrupção propostas pelo Ministério Público Federal: “O Estado é incapaz de exercer as suas funções na investigação, na denúncia, no julgamento, mas vai tentar diminuir as suas deficiências não olhando para si próprio e vendo onde erra, mas diminuindo o direito de defesa.” Clique aqui para ler a entrevista.

Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 887,9 mil visitas e teve 1,3 milhão de visualizações de página entre os dias 2 e 8 de setembro. A segunda-feira (5/9) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 159,6 mil visitas.

O texto mais lido, com 39 mil acessos, foi sobre a liminar que suspendeu a lei que obriga motoristas a trafegarem com farol aceso em rodovias. Para o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, os condutores não podem ser penalizados pela falta de sinalização sobre a localização exata das estradas. Clique aqui para ler a notícia.

Com 15,3 mil visitas, ficou em segundo lugar notícia de que a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro quer fixar o piso de R$ 200 ao advogado audiencista — que passa o dia no fórum, mas não participa da elaboração da defesa. O documento oficial de pedido de regulamentação foi assinado por mais de 50 presidentes de subseções da OAB-RJ. Clique aqui para ler a notícia.

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