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Noticiário Jurídico

A Justiça e Direito nos jornais deste sábado

Com sua demissão, o ex-advogado Geral da União Fábio Medina Osório passou a atacar o governo Michel Temer e seu principal desafeto nele, o ministro Eliseu Padilha. Em entrevista à revista Veja, Medina Osório afirma que o governo quer abafar a operação "lava jato" desde que ele cogitou cobrar o ressarcimento ao erário de políticos ligados ao caso. Ele também não poupa ataques à sua sucessora, Grace Fernandes, afirmando que sua escolha reflete o pouco compromisso que o governo tem com o combate à corrupção.


Última cartada
Às vésperas da sessão marcada para votar sua cassação, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o deputado Wellington Roberto (PR-PB), tentaram uma última cartada para evitar a pena capital. A defesa de Cunha ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal em que, com base no fatiamento do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, solicita que o plenário da Câmara vote, em vez do parecer por sua cassação, um projeto de resolução. A peça permite emendamento e, consequentemente, a proposição de uma pena mais branda, como uma suspensão temporária. Já o mandado de segurança de Wellington Roberto é contra a decisão do primeiro vice-presidente da Câmara,Waldir Maranhão (PP-MA), que suspendeu consulta que havia feito à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os dois mandados de segurança foram distribuidos ao ministro Edson Fachin. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Censura eleitoral
Os casos de candidatos que vão à Justiça pedir a retirada ou a censura prévia de reportagens dispararam nas eleições deste ano, segundo levantamento da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Foram 28 ações no país para que jornalistas ou empresas de mídia se abstivessem de publicar conteúdo sobre políticos. O número supera o de 2012, quando em todo o período eleitoral houve 23 processos. A Abraji diz ainda que um em cada cinco pedidos de censura prévia feitos por políticos é aceito. O partido campeão em ações do tipo é o PSDB, com 20 processos, seguido por PMDB (17) e PT (16). As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.



11 de setembro
A Câmara dos Deputados dos Estados Unidos aprovou nesta sexta-feira (9/9) um projeto de lei que permite às famílias de vítimas dos ataques de 11 de setembro de 2001 processar o governo da Arábia Saudita. O presidente Barack Obama afirma que pretende vetar a lei. Para derrubar o veto do presidente, são necessários votos de dois terços da Câmara e do Senado, que já havia aprovado o projeto em maio As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Greve dos bancos
Os bancários rejeitaram a nova proposta de reajuste salarial dos bancos, apresentada nesta sexta-feira (9/9), e seguem em greve nacional. Haverá uma nova rodada de negociações na próxima terça-feira (13/9). A greve, que começou na terça-feira (6/9), já tem a adesão de mais de 8 mil agências. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Doações eleitorais
O Tribunal Superior Eleitoral analisa os indícios de irregularidades constatados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que revela a existência de 21 mil doadores com provável falta de capacidade econômica. Eles entregaram R$ 18 milhões para as campanhas dos candidatos a prefeito e vereador nestas eleições. O TSE informou que compartilhou o material com o Ministério Público Eleitoral (MPE). Os indícios de irregularidades serão disponibilizados aos juízes eleitorais para que sejam apurados prioritariamente, em até cinco dias a partir do conhecimento das informações. As informações são do jornal O Globo.


Contra o aborto
O Senado enviou ao Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (9/9) um parecer contrário à legalização do aborto nos casos em que a grávida contrair o vírus da zika. No dia 24 de agosto, a Associação Nacional de Defensores Públicos ingressou com uma ação na corte para pedir que mulheres diagnosticadas com a doença e que estejam em "grande sofrimento mental" tenham direito de interromper a gestação. Entre os argumentos apresentados pelos técnicos do Senado está o de que a eventual legalização não conta com a maioria do Legislativo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Quebrando o porquinho
Oficiais de Justiça do Rio de Janeiro iniciaram nesta sexta-feira (9/9) uma peregrinação pelas contas do governo do Estado para cumprir um mandado de arresto de R$ 471,7 milhões. Até o início da noite, no entanto, apenas R$ 18,1 milhões foram confiscados de contas dos bancos do Brasil e Bradesco. A determinação do juiz Leonardo Grandmasson Ferreira Chaves, da 8ª Vara de Fazenda Pública, foi dada na quinta-feira (8/9) para pagar os servidores que ainda não receberam os salários de agosto. As informações são do jornal O Globo.


Máfia das próteses
A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) entrou com ação na Justiça dos Estados Unidos contra oito empresas americanas que têm filiais no Brasil envolvidas na chamada máfia das órteses e próteses. Pelo esquema, médicos e hospitais recebiam comissões dos fabricantes de dispositivos médicos para usar produtos de determinada marca nas cirurgias feitas em seus pacientes. Em alguns casos, doentes foram operados sem necessidade. Na ação, as operadoras pedem indenização pelos custos indevidos provocados pela máfia e propõem um acordo para que a matriz adote regras mais rígidas para coibir tais práticas entre suas subsidiárias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Convocação de juiz
O novo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, desobedeceu a uma norma do Conselho Nacional de Justiça ao nomear como auxiliar o juiz Carlos Vieira Von Adamek, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Adamek foi secretário-geral da presidência do Tribunal Superior Eleitoral até maio deste ano, durante a gestão do ministro Dias Toffoli. Uma resolução do CNJ determina que a designação de magistrados para outros órgãos do Judiciário só pode ser feita quatro anos após a última convocação. Noronha diz que a nomeação de Adamek "não contraria a resolução do CNJ, pois não há prejuízo à jurisdição, estando os julgados em dia e sem redução por causa do acúmulo de função". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamentos suspeitos
O Ministério Público Federal em Curitiba abriu mais uma investigação sobre pagamentos feitos no Brasil para Cláudia Cruz, mulher do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os procuradores da "lava jato" suspeitam que contas administradas por ela no país, e não apenas no exterior, podem ter recebido recursos originários de propina referente a contratos da Petrobras. Cláudia contratou o advogado Marlus Arns, que tem vários clientes investigados na "lava jato", para acompanhar a investigação. As informações são do jornal O Globo.


Fora dos trilhos
A 57ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro determinou que seja leiloado um vagão de trem coreano, em 25 de outubro. É para a execução de uma dívida trabalhista de R$ 48 mil da Companhia Estadual de Engenharia e Transporte Logística (Central), vinculada à Secretaria de Estado de Transporte do Rio. O leiloeiro é Oferes Nacif. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


Família investigada
A Polícia Federal na Paraíba prendeu preventivamente nesta sexta-feira (9/9) a mãe do deputado federal Hugo Motta (PMDB), Illana Motta (PMDB), e mandou afastar do cargo de prefeita de Patos, no sertão do estado, a avó do deputado, Francisca Motta. A ação contra a família do ex-presidente da CPI da Petrobras e um dos principais aliados de Eduardo Cunha (PMDB) é parte de uma operação que apura fraudes em recursos aplicados em ações dos Programas de Transporte Escolar (PNATE), Fundeb, Pró-Jovem Trabalhador e Bloco de Média e Alta Complexidade (Saúde). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO

 

Lei do Impeachment
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o advogado Luiz Antonio Sampaio Gouveia defende que não é preciso modificar a Lei do Impeachment (Lei 1.079/50). Para Gouveia, a norma tem se mostrado eficaz nas ocasiões em que foi empregada. "Os dois processos de impeachment no Brasil, os de Fernando Collor e Dilma, são exemplos efetivos de que nada há a ser mudado na legislação. Cada estágio desses processos fluiu atendendo os parâmetros da defesa lícita e justa, adequada aos pactos internacionais de direitos jurídicos e humanos, como são os de San José da Costa Rica e outros da Organização das Nações Unidas, aos quais o direito brasileiro se filia", afirma.


Negociação direta
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo elogia a decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reconheceu que empresas e funcionários têm competência legal para negociar diretamente condições de trabalho, quando as entidades sindicais da categoria se recusarem a fazê-lo. "Por mais que dirigentes sindicais e advogados trabalhistas a critiquem, essa decisão vai ao encontro das inovações que membros do governo Temer pretendem introduzir na velha legislação trabalhista de 1943, para adequá-la à complexidade da economia brasileira", afirma o Estadão.

Revista Consultor Jurídico, 10 de setembro de 2016, 13h06

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