Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Coação ilegal

Justiça anula decisão que suspendeu CNH e cartão de crédito de réu

A decisão que suspendeu a carteira de habilitação, apreendeu o passaporte e cancelou o cartão de crédito de um réu até que ele pague uma dívida foi anulada liminarmente pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em primeiro grau, o entendimento foi da juíza Andrea Musa, da 2ª Vara Cível de Pinheiros.

Para o desembargador Marcos Ramos, relator do caso, a decisão de primeira instância fere o direito de ir e vir do réu. “Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir.”

Na sentença, a juíza explicou que o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, dá mais poderes ao juiz para que as decisões sejam cumpridas. A punição foi adotada, segundo a julgadora, porque o réu, representado pelos advogados Paulo Papini e Ariston de Sá Filho, apesar de ter dívidas pendentes, não as pagava, mas viajava ao exterior, entre outras atividades.

“Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não tem recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva”, justificou a julgadora.

Porém, o desembargador ressaltou que o entendimento usado pela juíza deveria ter considerado outras questões, além da eficiência do processo. “O art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.”

Clique aqui para acessar a liminar.

Revista Consultor Jurídico, 9 de setembro de 2016, 20h22

Comentários de leitores

19 comentários

correta anulação

João G Areias (Administrador)

Existem outros mecanismos de receber dividas, penhora,bloqueio de bens,etc
Agora reter passaporte e CNH beira ao cumulo do ridículo (kk); é o mesmo que proibir o devedor de andar de ônibus e dizer: "olha, se vc tem dinheiro para pagar a passagem de ônibus, então pode começar a andar apé e pagar seus credores.(kkkk)", além do mais existem inúmeras hipóteses p.ex: e se a viagem é para visitar um filho doente em estado terminal por exemplo, e se ele precisa do carro para socorrer um enfermo? Reter CNH e/ou Passaporte é o maior absurdo que eu já tinha visto até hoje, o Brasil está querendo transparecer que será o país das mudanças (OS HONESTOS) do séc. XXI, mas nessa tentativa ao invés de adotar medidas medíocres, comecem pensando na EDUCAÇÃO, EMPREGO,COBRAR MENOS IMPOSTOS SEJA DOS CONTRIBUINTES, SEJA DOS EMPRESÁRIOS, principalmente emprego,podem ter certeza que haveria menos calote se houvesse mais oportunidades; Última observação: e se a viagem visasse obter ganhos no exterior pensando com isso pagar seus credores, e se uma viagem tem como objetivo lucrar, faturar, e consequentemente pagar os seus credores! São "N" possibilidades, portanto, não se recebe débito(inadimplemento) cassando CNH e PASSAPORTE, sabia decisão do(s) DESEMBARGADORES!

Direito de ir e vir e não pagar

ANDREOLA, Joao (Advogado Associado a Escritório - Ambiental)

O ordenamento jurídico de uma nação só pode prosperar se contemplar direitos e deveres, na mesma proporção. No Brasil, infelizmente, existem muitos direitos e poucos deveres. Com isso, resta aos bons pagadores pagar mais para compensar o calote praticado pelos mal intencionados. O inadimplemento deveria ser uma exceção causada por fatores imprevisíveis e não uma opção premeditada do devedor, com a proteção judicial.

Ir e vir?

Rogério Brodbeck (Advogado Autônomo - Civil)

Por acaso, a magistrada determinou a prisão do devedor para que o julgador de segundo grau referisse em "direito de ir e vir"? Só porque lhe foi apreendida a CNH, não significa que não possa andar pra lá e pra cá, vá de ônibus, ora... só não vá pra fora do país, o que seria um escárnio ao credor...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/09/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.