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Pesquisa Pronta

STJ divulga entendimentos sobre temas penais e ações contra o Estado

O Superior Tribunal de Justiça divulgou quatro novos temas da ferramenta Pesquisa Pronta, sobre ações contra o Estado e assuntos criminais.

Os temas são Antecipação de tutela em desfavor da Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária; Aplicação do princípio da consunção nos crimes de porte e disparo de arma de fogo; Princípio da insignificância nos crimes cometidos em ambiente doméstico; e Incidência do privilégio em tipos penais qualificados.

Na primeira pesquisa, sobre benefícios previdenciários, há precedentes do STJ que consideram não haver vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária.

Nas duas pesquisas de Direito Penal, sobre a teoria geral do crime, foram destacados precedentes sobre a aplicação dos princípios da consunção e da insignificância.

O STJ tem manifestado o entendimento de que o princípio da consunção não pode ser aplicado quando os crimes de porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo são praticados em momentos diversos, em contextos distintos.

Além disso, vários julgados apontam que o princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação a delitos praticados em ambiente doméstico. Isso ocorre devido ao relevante desvalor da conduta, mesmo diante da preservação ou do restabelecimento da relação familiar, e ainda que o agressor seja dotado de condições pessoais favoráveis.

Ainda sobre Direito Penal, o STJ tem entendimento de que, nos crimes em geral, há viabilidade de incidência do privilégio com o tipo qualificado, desde que as qualificadoras sejam de caráter objetivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2016, 15h31

Comentários de leitores

1 comentário

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

É, A TEORIA É MESMO MUITO DIFERENTE DA PRÁTICA.
Quando se vê ou se fala sobre: Eu vou protestar o estado. Eu vou cobrar do estado na justiça (pior ainda). Vou processar o estado. Sem exceção, COITADO. Leu muito e praticou pouco. De fato. Enquanto os argentinos preocupavam em acentuar as palavras, a Inglaterra tomou deles as Ilhas Malvinas. A justiça deu o direito para o autor ou o réu em adversidade com o estado. Aí é que o sujeito depois que gastou sapato, custas, honorários e sorrisos, ao final agora, vai amargar um precatório (pecatório) a sumir de vista. E se com padrinho pulitico FORTE que não seja DEUS, conseguir alguma coisa é com desconto inicialmente de no minimo 50% a depender do leilão de ofertas, Quem dá mais. O sujeito ouviu na lei de execução seja fiscal (dev. pagto. indevido) ou não, contra a fazenda pública e pronto esqueceu-se de perguntar e sondar o vizinho que não teve a proteção divina e que são muitos................. Viu a diferença! Agora, pior que isso é só mesmo o salái mim da morte no seu brasil. Ninguém quer. PENSE NISSO!

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