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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, disse ser "bem vinda" a iniciativa do Ministério Público Federal de monitorar as ações da Polícia Militar durante os protestos contra o governo do presidente Michel Temer. Os procuradores alegam que a medida é necessária diante de denúncias de que policiais teriam cometidos violações de direitos humanos durante os protestos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Slogan proibido 1
O Ministério Público Eleitoral de São Paulo emitiu parecer nesta quarta-feira (7/9) em que diz que o utilização do slogan "Acelera SP" por parte da coligação de João Doria (PSDB) "não é admitida" pela Lei Eleitoral e cobra a proibição judicial "imediata" da veiculação da expressão nas propagandas do candidato tucano. O slogan de Doria é uma cópia de nome dado a programa do governo Geraldo Alckmin. A versão estadual do "Acelera SP" promoveu uma série de eventos em 17 regiões do estado divulgando benfeitorias para mais de 340 municípios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Slogan proibido 2
Os problemas de Doria com os slogans não acabaram aí. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aceitou nesta quarta-feira (7/9) o pedido da empresa Ipiranga para que o candidato suspenda a campanha publicitária em que faz referência aos anúncios da empresa do ramo de combustíveis. A empresa não gostou de ver uma peça semelhante sendo usada no horário eleitoral gratuito e entrou com uma representação no TRE solicitando “a suspensão do uso indevido do conceito de sua campanha publicitária”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Aborto em caso de zika
Em um parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a possibilidade de aborto para mulheres infectadas com o vírus da zika. “Autonomia reprodutiva, direito a saúde e a integridade física e psíquica seriam direitos fundamentais das mulheres violados pela criminalização do aborto em caso de infecção pelo vírus da zika", diz o documento assinado por Janot. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Governadores e o STF
Convidados para reunião na próxima terça-feira (13/9) com a ministra Cármen Lúcia, que assume o comando do STF no dia anterior, governadores vão se queixar de liminares da Corte que impactam os caixas dos estados. Em julho, por exemplo, o Supremo deferiu liminar que obriga o Rio de Janeiro a quitar a folha do funcionalismo até o 3º dia útil do mês. Sem tempo para elaborar uma pauta comum, os governadores têm listado suas demandas no STF, para levar à futura presidente, individualmente. Há reclamações comuns, como o crescimento da judicialização da saúde. Outro item unânime é a rejeição ao aumento a ministros do Supremo, que, se aprovado, terá efeito cascata nos estados. As informações são do colunista Ilimar Franco, do jornal O Globo.


Deixa como está
Embora boa parte dos ministros do STF considere juridicamente problemática a decisão do Senado de fatiar a condenação de Dilma Rousseff no processo de impeachment, é pequena a chance de se modificar a situação no julgamento dos recursos enviados à Corte. Isso porque uma decisão que cause uma reviravolta no caso traria um desgaste grande ao STF e aumentaria ainda mais a instabilidade política no país. A expectativa é que os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki não levem os recursos ao plenário. As informações são do jornal O Globo.


Herança antecipada
Um pai conseguiu no Superior Tribunal de Justiça alterar a divisão feita em herança antecipada. Os ministros da 4ª Turma decidiram que a transferência de ações societárias feita a filhos de seu primeiro casamento e da união estável posterior não poderia incluir a parte da segunda companheira. A decisão foi unânime. As informações são do jornal Valor Econômico.


PIS e Cofins nos tribunais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, afastou, em dois julgamentos, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. São as primeiras decisões dos desembargadores sobre a questão. Em agravos, consideraram ilegal e inconstitucional o Decreto 8.426, que restabeleceu a tributação. Os precedentes são importantes para os contribuintes, que estão perdendo a disputa no TRF da 4ª Região, que abrange os estados do Sul. Já no TRF da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, há tanto decisões contrárias como favoráveis. A decisão foi unânime. As informações são do jornal Valor Econômico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2016, 11h32

Comentários de leitores

1 comentário

A polícia tem que agir contra o vandalismo

Welbi Maia (Publicitário)

Todos os dias em São Paulo tem atos e manifestações e a PM acompanha todos para garantir a segurança dos participantes e para garantir que eles causem o menor prejuízo possível para o transito e para as demais pessoas. Mas já perceberam que os atos comandados por Boulos e PT quase sempre acabam em conflito? Que todos os atos do Fora Temer terminaram em vandalismo? Parece que a intenção deles é provocar o caos. A PM tem mesmo que agir.

Comentários encerrados em 16/09/2016.
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