STJ divulga teses envolvendo Direito Civil, Penal e Constitucional

O Superior Tribunal de Justiça divulgou no Pesquisa Pronta cinco novas teses sobre Direito Civil, Penal e Constitucional. Os temas, por serem mais atuais, podem ser acessados em Assuntos Recentes, na página inicial do sistema, ou pelo ramo do Direito.

Em Direito Processual Civil, foram adicionados temas relacionados ao recurso especial e à comunicação eletrônica de atos processuais. Sobre o primeiro assunto, a corte já definiu que o Recurso Especial é extemporâneo se apresentado antes da publicação do Acórdão de Apelação, mesmo que não sejam opostos Embargos Declaratórios.

Já o segundo tema aborda a natureza e os efeitos da comunicação eletrônica de atos processuais. Para o STJ, a intimação eletrônica foi autorizada pela Lei 11.419/06 e pode ser aplicada aos processos civil, penal e trabalhista, sendo consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Em relação ao Direito Penal, foi liberada tese sobre o critério para constatação de excesso de prazo para conclusão da instrução criminal. O STJ entende que esse prazo não tem as características de fatalidade e pode ser prorrogado. Para a corte, é imprescindível ponderar a situação de maneira razoável para definir se houve excesso.

Também foi incluída no Pesquisa Pronta a jurisprudência do STJ sobre furto privilegiado. Os acórdãos selecionados definem que o crime pode ser reconhecido se o valor do bem não ultrapassar o salário mínimo vigente à época dos fatos e o agente for primário.

E no Direto Constitucional foram acrescentados casos nos quais o STJ adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que é possível homologar a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.