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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Tribunal Superior Eleitoral descobriu que alguns partidos estão fraudando os registros de suas candidatas para alcançar a cota mínima de 30% exigida pela legislação eleitoral desde 2009. Algumas siglas apresentaram laranjas como interessadas em se candidatar, e algumas delas nem consentiram o uso de seu nome para esse fim. Um dos casos descobertos ocorreu em José de Freitas, no Piauí, onde eleitoras se filiaram a uma legenda em troca de emprego e aposentadoria. As informações são da coluna Painel, da Folha de S.Paulo.


Processo no posto Ipiranga
Os postos Ipiranga estão processando o candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PSDB, João Dória, por uso indevido de sua campanha publicitária, conhecida pela frase: "Pergunta lá no posto Ipiranga". A rede de postos pede a suspensão das veiculações da propaganda do empresário alegando que houve "uso indevido do conceito" e que "busca proteger seus direitos sobre sua célebre campanha". Nas propagandas, uma atriz faz uma pergunta sobre a administração municipal e um ator diz a ela que sua dúvida está "lá na propaganda do PT". As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Haddad também
A campanha do prefeito Fernando Haddad também está processando João Dória pelas propagandas similares as do posto Ipiranga. Segundo os advogados do petista, as campanhas ridicularizam o candidato à reeleição. As informações são da colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo.


Até o fim do ano
O ministro Luis Roberto Barroso afirmou que apresentará seu voto sobre o uso de máscaras em protestos até o fim deste ano. Segundo ele, o tema é importante, mas há outros processos que merecem prioridade, como a questão da prisão antes do trânsito em julgado da condenação. As informações são da Folha de S.Paulo.


CPI da Petrobras
Os procuradores da República que atuam na operação "lava jato" denunciaram o ex-executivo do grupo Queiroz Galvão Ildefonso Colares Filho e o empresário Erton Medeiros, ligado à Galvão Engenharia, por corrupção ativa. Os dois teriam, segundo o Ministério Público Federal, oferecido propina de R$ 10 milhões ao então senador Sérgio Guerra (morto em 2014) e ao deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) para barrarem a CPI da Petrobras, em 2009. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Lentidão da PGR
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a Procuradoria-Geral demora a apresentar denúncias ao STF. A afirmação do julgador foi uma resposta ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que afirmou nesta semana que as ações com foro privilegiado demoram mais para serem analisadas por serem julgadas por um tribunal, e não por um juízo de primeiro grau. "Eu acho que há morosidade nas investigações na PGR. Curitiba é muito mais célere do que a PGR. Isso é evidente... Quantos inquéritos que estão abertos que não tiveram ainda denúncias oferecidas? Talvez centenas de inquéritos abertos, que estão no Supremo, mas quantas denúncias oferecidas? Portanto, a lentidão é da PGR." As informações são de O Estado de S. Paulo.


Sem aumento
A Advocacia-Geral da União apresentou parecer ao governo pedindo o veto ao reajuste dos defensores públicos, já aprovado no Congresso. Segundo a AGU, há “vícios de inconstitucionalidade” na iniciativa porque o projeto partiu da própria Defensoria. “A manifestação da Advocacia-Geral da União é notoriamente rasa, contraditória e não encontra lastro constitucional ou legal’’, respondeu a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef). As informações são de O Globo.


Debate suspenso
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro suspendeu liminarmente um debate que aconteceria nessa terça-feira (6/9) com a candidata à prefeitura carioca Jandira Feghali (PCdoB). O evento estava marcado para ocorrer no jardim do Centro de Letras da UniRio. “Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou a que ele pertençam (...) é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza”, disse o juízo.


AGU contra o aborto
A Advocacia-Geral da União apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal afirmando ser contra a permissão de grávidas infectadas com Zika abortarem. “Percebe-se, assim, que a autorização da interrupção da gestação, em tal hipótese, seria frontalmente violadora ao direito à vida, uma vez que, embora uma criança cuja mãe tenha sido infectada pelo vírus zika durante a gestação possa apresentar danos neurológicos e limitações corporais severas, sua vida é viável e merece ser resguardada diante da garantia constitucional insculpida no caput do artigo 5° da Carta de 1988.” As informações são de O Globo.


OPINIÃO
Resultado parcialmente inesperado

Em artigo na Folha de S.Paulo, o economista Antonio Delfim Netto afirma que foi inesperado o fatiamento da cassação de Dilma Rousseff, que foi afastada definitivamente da Presidência da República. Ele ainda ressalta que houve crime de responsabilidade e o direito de defesa foi respeitado durante todo o processo. "Na segunda, Dilma perdeu, mas não houve o mínimo de dois terços dos senadores votando, o que lhe devolveu os direitos políticos. As razões desse resultado provavelmente não se devem à magnanimidade e grandeza de alguns senadores, mas à insondável ética consequencialista dos políticos que conhecem o futuro..."


Bancos emperram Justiça
O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, Walter José Faiad de Moura, afirma, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, que um dos problemas da Justiça brasileira é a alta litigiosidade de alguns atores do setor privado, por exemplo, os bancos. "Instituições bancárias são litigantes profissionais e não abrem mão de paralisar o sistema judicial a fim de adiar a derrota, dando um grande incentivo à 'hiperlitigiosidade'. Com um exército de escritórios e pareceristas, protocolam uma enxurrada de recursos idênticos. Promovem visitas incessantes aos juízes com objetivo de vencer pelo cansaço e reverter posições favoráveis aos cidadãos. Usando o discurso do medo, os bancos afirmam que o país pode quebrar, caso precisem pagar suas dívidas milionárias com os poupadores."


Fatiamento constitucional
O colunista da Folha de S.Paulo, Ruy Castro, afirma que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, criaram um novo tipo de fatiamento: o da Constituição. "Depois que Renan, Lewandowski e outros inauguraram esta prática, não há porque não continuar dividindo-a em fatias, a gosto do cliente."


Presidente parcial
O jornalista José Nêumanne Pinto, em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, critica o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, pela condução do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Nêumanne Pinto afirma que ele foi parcial no julgamento, dando preferência à defesa, que descumpriu a Constituição ao fatiar a condenação da ex-presidente, que foi afastada definitivamente do cargo, mas manteve seus direitos políticos. "Ao contrário do julgamento de 24 anos atrás [do então presidente e hoje senador Fernando Collor], o mais recente foi pródigo em decisões parciais de seu presidente, manifestadas em pequenos gestos que passaram despercebidos por sua inutilidade."

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2016, 14h36

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