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Alhos e bugalhos

Condenação por litigância de má-fé não impede concessão de Justiça gratuita

A condenação por litigância de má-fé não impede o réu de receber o benefício da Justiça gratuita. Assim entendeu a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) ao reformar decisão de primeiro grau que negou a gratuidade.

O reclamante, que já tinha apresentado declaração de pobreza, reiterou o pedido em seu recurso. Na solicitação, ele destacou que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade.

Segundo o artigo 98 do novo Código de Processo Civil, as pessoas físicas e jurídicas, mesmo se contratarem um advogado particular, podem pedir a Justiça gratuita se não tiverem recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

O relator do caso, juiz convocado Valdir Rinaldi Silva, ressaltou que há entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho definindo que a "gratuidade pode ser solicitada em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja feito no mesmo prazo do recurso (OJ 269 da SDI-1)".

Para o colegiado, não há dúvida de que no caso analisado há necessidade de conceder a Justiça gratuita. "O fato de o reclamante ter sido condenado às penas de litigância de má-fé em primeira instância não interfere na concessão dos benefícios da Justiça gratuita", concluiu o juiz convocado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 0001230-67.2013.5.15.0135

Revista Consultor Jurídico, 7 de setembro de 2016, 12h47

Comentários de leitores

2 comentários

Garantismo trabalhista

O IDEÓLOGO (Outros)

É o Brasil pós-constitucional. Permitir o acesso de todos ao Judiciário, inclusive daquele que não o merece.

Justiça gratuita

O IDEÓLOGO (Outros)

Concedam Justiça Gratuita para todos, inclusive para as empresas.

Deixem que litiguem, litiguem, litiguem, inclusive o seu vizinho que, não tendo o que fazer, ingressa com "Habeas Corpus em nome de todos os menores da FEBEM".

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