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Critério subjetivo

Não há como provar que Cunha aceitou impeachment por vingança, diz PGR

Não é possível comprovar que o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) aceitou o pedido de impeachment de Dilma Rousseff por vingança, pois se trata de um tema subjetivo. A opinião foi manifestada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal sobre um Mandado de Segurança apresentado pela ex-presidente.

Segundo a PGR, não há como provar que Eduardo Cunha aceitou o pedido de impeachment de Dilma por vingança.
Marcelo Camargo/Agência Brasil

“Os indícios para nulificação dos atos perpetrados na Presidência do deputado Eduardo Cunha, porém, são basicamente reportagens jornalísticas correntes, incapazes de demonstrar como o antagonismo político e o interesse da autoridade coatora (Cunha) em eximir-se de responsabilização político-administrativa no Conselho de Ética foram determinantes para a obtenção do sim da Câmara”, argumentou a PGR.

No MS, Dilma pedia a interrupção de todo o processo de impeachment movido contra ela e dizia que o procedimento foi aceito por Cunha em retaliação porque ela não o apoio no Conselho de Ética da Câmara, que decidiu pela sua cassação.

O pedido foi feito por Dilma depois que o STF afastou Cunha da Presidência da Câmara e o impediu de frequentar a Casa. Segundo o advogado da ex-presidente, o ex-ministro da Advocacia-Geral da União e da Justiça José Eduardo Cardozo, o afastamento do parlamentar comprova que ele utilizava o cargo em proveito próprio.

O relator da ação, ministro Teori Zavascki, negou a liminar alegando que não cabe ao Judiciário examinar a questão, mas ao Legislativo. O magistrado acrescentou que os atos de Cunha, incluindo a aceitação de denúncia contra Dilma, foram referendados por diversas instâncias da Câmara dos Deputados e que não seria possível examinar em um MS se o parlamentar contaminou o processo de impeachment. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2016, 20h45

Comentários de leitores

2 comentários

Ótimo precedente!

Almir Sater (Prestador de Serviço)

GRANDE MPF!! AGORA VOU PODER ALEGAR sempre essa declaração do Janot, afirmando que o dolo de qualquer conduta nao pode ser provadO por ser algo SUBJETIVO!! GRANDE MPF!

Insegurança jurídica

Juarez Araujo Pavão (Delegado de Polícia Federal)

Depois da lambança do Presidente do STF, Ricardo Lewandowisk e o Senado Federal, em fracionar o julgamento da ex-presidente Dilma, cabe uma profunda reflexão sobre a segurança do sistema jurídico do País, para as gerações atuais e futuras, em saberem para a onde vamos e qual futuro nós queremos como Nação civilizada e democrática. Neste momento, de dúvidas e insensatez no sistema jurídico e político nacionais, cabem às autoridades constituídas desses setores institucionais, a tarefa de direcioná-los aos interesses públicos.

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