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Punição desproporcional

Atrasar pagamento de algumas prestações não cancela parcelamento fiscal

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O atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido pela Lei 11.941/2009. Com base nessa premissa, a Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paula, concedeu antecipação da tutela recursal a uma empresa de telecomunicações.

A empresa, representada pelo escritório Correa Porto Advogados, interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que negou liminar em Mandado de Segurança, no qual a companhia pediu que fosse restabelecido seu parcelamento tributário e que ficasse suspensa a exigibilidade dos créditos cobrados em execução fiscal. A Receita Federal excluiu a empresa do programa sob a alegação de que ela não pagou as parcelas mínimas exigidas, nem prestou as informações necessárias.

No recurso, a empresa alegou que a exclusão feriu as garantias do contraditório e da ampla defesa, uma vez que ela não recebeu notificação formal de seus atrasos. Além disso, a empresa argumentou que cancelar o parcelamento pela pendência de uma só prestação constitui “extremo formalismo”, e sanção desproporcional para essa conduta.

Ao julgar o recurso, o desembargador federal Antonio Cedenho afirmou que os documentos apresentados pelas partes comprovam que a companhia só atrasou uma parcela, e não diversas, como sustentava o Fisco. E tal atraso não justifica a exclusão do programa, já que a Lei 11.941/2009 permite o pagamento posterior de poucas prestações sem que o contribuinte tenha seu refinanciamento cancelado, destacou o magistrado.

Como a Receita não deu à companhia oportunidade de regularizar seu débito, há elementos de probabilidade do direito no caso, ressaltou Cedenho. E ele também avaliou que há perigo de lesão de difícil reparação, uma vez que a inscrição da empresa na dívida ativa acarretaria restrições patrimoniais.

Dessa forma, o desembargador federal deferiu a antecipação da tutela recursal para restabelecer o parcelamento tributário. O magistrado ainda suspendeu a exigibilidade dos créditos discutidos em execução fiscal.

Agravo de Instrumento 0006626-54.2016.4.03.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2016, 10h37

Comentários de leitores

2 comentários

Marcondes witt (auditor fiscal)

O IDEÓLOGO (Outros)

Concordo com o comentário. É a política judiciária do "jeitinho brasileiro". Este foi analisado pelo professor norte-americano Keith S. Rosenn, que chegou a conclusão de Pontes Miranda, cultuado por todos os advogados brasileiros, ser um dos mais prolixos pensadores jurídicos.

Prazos não precisam mais ser observados

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

A se aplicar o mesmo raciocínio ao processo judicial, então antes de se reconhecer a preclusão ou o trânsito em julgado, deve a parte prejudicada ser intimada pelo juízo para confirmar se não quis praticar algum ato ou recurso.

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