Superior Tribunal de Justiça divulga três novos recursos repetitivos
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5 de setembro de 2016, 20h05
A antiga seção Índice Remissivo de Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, agora chamada de Repetitivos Organizados por Assunto, foi atualizada e tem três novos tipos de recursos repetitivos. Os temas abordam Direito Civil, Penal e Tributário.
No âmbito do Direito Civil, o REsp 1.556.834 apresenta tese relacionada ao termo inicial da incidência de correção monetária e de contagem dos juros de mora no caso de cobrança de crédito estampado em cheque. No REsp 1.378.053, relacionado ao Direito Penal, é discutida a incidência do princípio da consumação quando o delito de uso de documento falso for etapa preparatória ou executória e se exaurir no descaminho.
Já no REsp 1.320.825, inserido no Direito Tributário, é analisado o momento da constituição definitiva do crédito tributário do IPVA e o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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