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Reportagens sobre crime não tiram imparcialidade de jurados, decide Teori

A veiculação de notícias sobre um crime na imprensa local não é suficiente para acabar com a imparcialidade dos jurados. Com esse entendimento, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus 133.273, impetrado pela defesa de um ex-policial civil acusado de integrar grupo de extermínio formado por policiais civis e militares com atuação em Ribeirão Preto (SP).

A defesa pedia a mudança de foro (desaforamento) do processo-crime para a comarca de São Paulo alegando que a comoção causada pela divulgação de notícias sobre os fatos colocaria em dúvida a imparcialidade dos jurados.

O HC foi impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou pedido anterior de desaforamento. De acordo com os autos, o ex-policial foi acusado da prática de mais de 12 homicídios e de ser chefe de grupo de extermínio, além de envolvido com roubos de cargas.

O ministro Teori destacou que, ao negar o primeiro pedido de desaforamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo não verificou prova efetiva do comprometimento do corpo de jurados e que a mera suspeita de imparcialidade não justificaria a mudança do foro. Ainda segundo o TJ-SP, a simples cobertura jornalística de crime atribuído ao acusado é insuficiente para justificar o desaforamento.

Mera suspeita de imparcialidade não justifica mudança do foro, diz Teori.
Carlos Humberto/SCO/STF

Ao negar seguimento ao pedido, o relator lembrou que a competência é determinada pelo lugar em que o delito foi consumado (artigo 70 do Código de Processo Penal), mas que no caso de julgamento por Tribunal do Júri é permitido, em casos excepcionais, o deslocamento para outra comarca quando, entre outras razões, haja dúvida sobre a imparcialidade dos juízes leigos. Em seu entendimento, a veiculação rotineira de fatos criminosos por intermédio da imprensa não é capaz de, apenas pela notoriedade assumida pelo cargo, tornar o corpo de jurados tendencioso.

O ministro apontou que o STF tem precedentes no sentido de que a divulgação de fato criminoso pela mídia não reflete o ânimo dos membros do Conselho de Sentença (RHC 118.615) e que a manifestação de juiz sobre a relevância social do julgamento a ser promovido não basta para descaracterizar a imparcialidade dos jurados de modo a justificar o desaforamento (HC 91.617).

“Portanto, à míngua de motivos concretos a sustentar a quebra da parcialidade dos jurados, é de se reconhecer que o Tribunal de Justiça local atuou dentro dos limites estabelecidos na norma processual penal”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 133.273

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2016, 14h26

Comentários de leitores

6 comentários

A verdade dos autos

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Segundo Nelson Rodrigues "a unanimidade é burra porque não deixa as pessoas pensar". O que se discutiu na inicial do hc foi justamente a subversão da notícia pela mídia que há mais de 10 anos aponta o paciente como o autor dos crimes que lhe foram imputados e não o direito de dar notícias. O que o ministro relator não disse na decisão publicada é que o juiz de direito titular da Vara do Júri onde tramita o feito em todas as vezes que foi instado, inclusive pelo ministro relator no STF, a se manifestar sobre o pedido de desaforamento feito pela defesa e que está há mais de 20 anos na Comarca AFIRMOU que o paciente terá SIM um julgamento parcial (injusto) pelo conselho de sentença da Comarca em razão do massacre que vem sofrendo pela mídia com a veiculação de matérias parciais e tendenciosas. O paciente do hc referido arrostou o sumário da culpa de 18 ações penais pela prática de homicídio, nas quais houve a decretação de sua prisão preventiva, tendo sido impronunciado no primeiro grau em 16 ações penais. O MP recorreu de todas as impronuncias e conseguiu a reforma de duas (uma delas com voto vencido em favor do réu), com a manutenção de todas as demais sentenças de impronuncia. O paciente hoje se encontra preso cautelarmente já há mais de 10 anos, por conta do restabelecimento pelo Tribunal do estado de prisões cautelares revogadas pelo primeiro grau de jurisdição. Temos que considerar também que nas 18 denúncias formuladas contra o paciente a acusação era de que ele seria chefe de um grupo de extermínio formado por policiais. Contudo, em 16 ações penais ele foi o único denunciado. Por fim, sobre a atuação da imprensa, remeto os leitores deste site ao Caso da Escola de Base em São Paulo que nos lembrará a força da mídia.

Jura

Professor Edson (Professor)

Agora, "manipulação das massas" é a imprensa noticiar crimes praticados, risível.

É duro ...

Professor Edson (Professor)

Daqui a pouco vão querer julgamentos fora do país, ou talvez em outro planeta.

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