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Contra a precarização

OAB do Rio de Janeiro quer que advogado receba pelo menos R$ 200 por audiência

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Para a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, o advogado audiencista, aquele que passa o dia no fórum, representando empresas ou escritórios em audiências, mas sequer participa da elaboração da defesa, precisa receber pelo menos R$ 200 por audiência. A entidade quer regulamentar a atuação do profissional e estabelecer parâmetros de remuneração.

O documento oficial de pedido de regulamentação foi assinado por mais de 50 presidentes de subseções da OAB, no Colégio de Presidentes de Subseção convocado pelo presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, nesta segunda-feira (5/9).

Baixa remuneração prejudica a defesa do cliente, afirma Felipe Santa Cruz.
Divulgação

Muitas vezes em início de carreira, os profissionais recebem um valor considerado "irrisório" pela instituição: até R$ 10 por cada representação. Alguns chegam a participar de 15 até 20 audiências em um dia. Além disso, ora são remunerados por audiência, ora mensalmente, variando de acordo com o que for "mais barato às empresas", segundo os advogados que participaram da reunião na OAB fluminense.

Segundo a proposta aprovada pelo colegiado e organizada pelo procurador da seccional, Fábio Nogueira, o valor pago aos profissionais em audiência de conciliação será de R$ 200, enquanto para audiência de instrução e julgamento, deve variar de acordo com o valor da ação: R$ 200 para processos que discutem até 20 salários mínimos; R$ 270 se o valor da ação ficar entre 20 e 30 salários; e R$ 350 para ações cujo valor é apontado entre 30 e 40 salários.

"São profissionais iniciantes, muitos são mulheres, e acabam se deixando explorar por conta da atividade de ganho rápido. Há uma cultura de que isso é o começo de carreira, mas precisamos de uma mudança cultural com relação à situação desse profissionais. Nós queremos a regulamentação dessa função, com uma proposta de pagamento escalonado. Nossa discussão hoje não deixa de ser sobre a precarização da advocacia e o aviltamento dos honorários", afirma Santa Cruz.

Durante a discussão, presidentes comentaram sobre o fato de que, por atuarem em muitas audiências num mesmo dia, os audiencistas muitas vezes não sabem exatamente como preparar a defesa e acabam, por conta disso, sendo alvo de chacota dos advogados da outra parte.

"A OAB não aceita que o advogado se torne essa figura que faz somente isso. Não se pode criar um subgrupo. Não é nem sequer uma questão de se aumentar os honorários, mas sim, também, um problema que afeta diretamente o consumidor. Devemos perguntar a ele, consumidor, se ele se sente bem representado quando seu advogado mal consegue entender o que se passa naquele processo, porque não teve tempo de acessá-lo", enfatiza o presidente da seccional, que indica, inclusive, a existência de empresas que não são escritórios de advocacia e que exploram os advogados iniciantes.

O próximo passo agora é a aprovação da proposta pelo Conselho da Seccional. O texto oficial será apresentado no Pleno do Conselho, no dia 15 de setembro.

Em 2013, Felipe Santa Cruz já havia convocado uma reunião para elaborar uma proposta de mudança nesse sentido. No entanto, a discussão, na época, não saiu do papel. Nesta segunda-feira, ele fez questão de dizer que a ideia é "de fato, concretizar as mudanças que queremos, enfatizando a união de classe".

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2016, 21h25

Comentários de leitores

11 comentários

Discursos de ódio contra advocacia

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Notável ver a coerência de alguns discursos de ódio contra advocacia. Bradar a remuneração miserável dos professores de universidades particulares como parâmetro para rebaixar, para nivelar todos por baixo. Os professores deveriam ter seu próprio sindicato. Afinal de contas foi o pensamento ultra liberal, inspirado em Milton Friedman, que inspirou Reagan nos EUA e Tatcher no Reino Unido, e que levaram os dois líderes a inspirar um modelo de guerra aberta, de destruição total aos sindicatos.
Os mesmos beócios que têm a ignorância de defender o ensino privado como commodity, defender o modelo de ensino superior que ingressou no Brasil com o Lulo Petismo, de S/As de fins lucrativos da educação superior, financiado com dinheiro do PROUNI e FIES, e urgem ódio contra as universidades públicas, conforme a conveniência vêm comparar agora a péssima remuneração do professor nas S/As de fins lucrativos do ensino superior para defender o rebaixamento da advocacia. Não descarto a hipótese de se tratar de funcionários públicos bem subalternos, tipo assessor de excelência, com recalques.
Quanto ao convênio Defensoria e OAB, antes de ser advogado fui vítima, sofri na pele, um processo declinado para São Paulo, a péssima, extremamente péssima qualidade das defesas praticadas pelos advogados que se sujeitam a trabalhar por honorários tão vis. A qualidade da defesa é proporcional, em geral, aos aviltados honorários. Hoje advogando estou com HC contra condenação de réu que teve defesa ficta, por dativo, em MG.
Por outro lado a luta da OAB-RJ pode ser inglória, podem judicializar a questão, e se judicializarem... a OAB pode ser proibida, pelo Judiciário, de punir os contratantes que ofereçam remuneração abaixo da tabela...

Desvalorização

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que a maioria não entende no Brasil é que preço e qualidade do serviço andam de mãos dadas. Por aqui, infelizmente, o trabalho de todo aquele cuja atribuição é lutar contra os abusos do Estado e do poder econômico é ultrajada. Veja-se por exemplo nos EUA. A advocacia é uma das profissões mais respeitadas, sendo que os advogados são os profissionais mais bem remunerados. Barack Obama, atual presidente, é advogado de carreira. Hillary Clinton, principal candidata à presidência, é também advogada de carreira, especializada na área de consumo. Quando se compara o preço dos serviços de advogado e de bens de consumo no Brasil e nos EUA nós vemos a diferença. Com dois meses de salário um trabalhador americano consegue comprar um carro popular. Aqui, o mesmo trabalhador precisa trabalhar cinco anos. Quando se trata de contratar um advogado, no entanto, a coisa muda de figura, pois os honorários nos EUA possuem um valor elevado. Valoriza-se o trabalho pessoal, ao passo que bens de consumo produzidos em massa são baratos. Aqui no Brasil o trabalho dos profissionais não vale nada, ao passo que os bens de consumo possuem preço astronômico. Tudo isso se reflete na qualidade do trabalho dos advogados, que sem os devidos recursos acaba não estando em condições de realizar o trabalho como deveria. Claro, somos muitos melhores e mais inteligentes que os americanos, e por isso temos que continuar a desvalorizar os advogados pois de outra forma corremos o risco de ficar como os EUA.

Vínculo empregatício

Adriano Florencio de Castro (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Para mim, essa atividade tem caráter de vínculo empregatício. A autonomia passa longe. O trabalho é remunerado, tem habitualidade e subordinação. Apenas a impessoalidade é mitigada. Mas fortes características de vínculo de emprego cumulada com exploração.

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