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Separação dos poderes

INSS fere Constituição ao cortar benefício obtido na Justiça, dizem advogados

A portaria conjunta publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Procuradoria-Geral Federal (PGF), que permite o corte imediato de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença concedido judicialmente se for constatado que o beneficiário tem condições para o trabalho, é inconstitucional. A opinião é de Akira Sassaki, do Adib Abdouni Advogados, e Taisy Rabelo de Oliveira, do Nelson e Wilians e Advogados e Associados. 

Para eles, o documento afronta a separação dos poderes e, ao contrário do esperado pelo governo, resultará em uma enxurrada de ações pelas pessoas que se sentirem prejudicadas com a medida. 

A advogada explica ainda que possibilidade de alterar a situação do beneficiário deve sempre ser feita pelo órgão que concedeu o benefício. “A revisão dos benefícios concedidos judicialmente, sem o devido processo legal, vai de encontro com o princípio da separação do poderes.” 

Já Sassaki acrescenta que há outro problema nessa equação pretendida pelo INSS, que é reduzir o total de demandas: o aumento de ações contra o órgão, que já é um dos principais litigantes no Brasil. “Muitos dos que receberam o seu benefício judicialmente e tiverem o mesmo cancelado administrativamente irão acionar o Judiciário para recuperá-lo", avalia.

Taisy complementa que a possibilidade de cortar benefícios sem a anuência da Justiça pode até acelerar a análise de benefícios, mas que isso resultará em novas ações, ainda mais porque há jurisprudência sobre o tema confirmando a necessidade de autorização judicial.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2016, 8h46

Comentários de leitores

6 comentários

Coisa Julgada rebus sic standibus

eldo (Auditor Fiscal)

O novo Código de Processo Civil (lei 13105 de 2015) tem este dispositivo:
Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:
I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;
Este dispositivo se aplica à coisa julgada nas ações em que se concede ou nega auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. O caso é de revisão da decisão transitada em julgado. E não de ação rescisória. Que no caso de coisa julgada em Juizados Especiais Federais não é permitida.
O segurado que teve um pedido de benefício por incapacidade negado, movendo nova ação com provas que desde o transito em julgado da decisão anterior, seu estado de saúde piorou pode agora obter o que antes não obteve: auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Da mesma forma o INSS pode revisar o benefício por incapacidade. Só que enquanto o segurado tem de rever a decisão transitada em julgado na Justiça, o INSS em nome do princípio de separação de poderes não vai à Justiça. Ele faz revisão administrativa e da decisão que cancela o pagamento do benefício concedido judicialmente o segurado tem de ir à Justiça. E provar que sua saúde não melhorou ao ponto de não precisar mais do benefício por incapacidade.

Estão distruindo o judiciário

antonio carlos teodoro (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Isso que dá colocar burocratas em cargos públicos sem conhecer direito. Nos bancos das universidades todos que estão no segundo ano já sabem o que é decisão judicial. Sabem que uma ação transitada em julgado, só pode ser mudada com uma ação rescisória. Assim não podemos aceitar como advogados e nem juízes que benefícios concedidos pelo Judiciário sejam cortados pelo INSS . É uma aberração jurídica. Cade até nestes casos quem determinar, responder por crime... Se temos lei neste país, porque não aplica la. Brasillllll

Estão distruindo o judiciário

antonio carlos teodoro (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Isso que dá colocar burocratas em cargos públicos sem conhecer direito. Nos bancos das universidades todos que estão no segundo ano já sabem o que é decisão judicial. Sabem que uma ação transitada em julgado, só pode ser mudada com uma ação rescisória. Assim não podemos aceitar como advogados e nem juízes que benefícios concedidos pelo Judiciário sejam cortados pelo INSS . É uma aberração jurídica. Cade até nestes casos quem determinar, responder por crime... Se temos lei neste país, porque não aplica la. Brasillllll

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