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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Na primeira eleição após a proibição de doações de empresas a partidos e candidatos, e faltando um mês para a votação, 51% dos 16.349 políticos que disputam as 5.568 prefeituras do país não arrecadaram nem um centavo sequer. Foi registrado nas contas dos demais, somados, R$ 248 milhões, o que representa uma queda de 46% em relação ao que ocorreu em 2012. Além dos 8.269 candidatos que declararam ter receita zero até a sexta-feira, outros 3.901 (24% do total) registraram arrecadação inferior a R$ 10 mil. O autofinanciamento já corresponde a 43% do total arrecadado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Parabéns pra você
A “lava jato”, que investiga desvio de verbas da Petrobras e fraudes em contratos, completou no dia 28 de agosto dois anos sem nenhum político condenado e só dois parlamentares réus em ações penais que estão ainda em fase inicial de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Toda a investigação já gerou 81 inquéritos que investigam 364 pessoas que detêm ou não foro especial por prerrogativa de função, sendo 54 parlamentares, além de ministros do TCU. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


Primeira instância
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki solicitou que fosse enviado à Justiça Federal do Distrito Federal a investigação que apura se o ex-presidente Lula teve envolvimento em um esquema de compra do silêncio do publicitário Marcos Valério, apontado como operador do mensalão. A versão foi relatada pelo ex-senador Delcídio do Amaral, que firmou acordo de delação premiada no âmbito da "lava jato". As informações são da revista Veja.


Banco genético
Existem cerca de 28 mil amostras de crimes sexuais no Brasil sem processamento do DNA, segundo estimativa do Ministério da Justiça. Como muitas vítimas de estupro procuram o serviço de saúde antes mesmo de se dirigir a uma delegacia, uma lei de 2013 previu que os vestígios do crime possam ser coletados no SUS e depois encaminhados à polícia. A inserção desses vestígios no Banco Nacional de Perfis Genéticos  significaria um salto nas investigações de crimes sexuais no Brasil, garante o perito criminal federal Hélio Buchmüller, presidente da Academia Brasileira de Ciências Forenses. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO

Recursos demais
A ministra Laurita Vaz, nova presidente do Superior Tribunal de Justiça, diz em artigo publicado na Folha de S. Paulo que o STJ precisa julgar menos processos, mais rápido e com qualidade. Para ela, o recurso especial tem sido utilizado para todo e qualquer questionamento quanto à aplicação de lei federal, mesmo quando a solução da controvérsia não repercuta senão para as partes diretamente envolvidas. “Enquanto isso, questões realmente importantes do ponto de vista jurídico, político, social ou econômico, com reflexos para todo o país, ficam na fila, aguardando a atenção dos ministros”. Ela defendeu a aprovação pelo Congresso da Proposta de Emenda Constitucional 209/2012, que condiciona a admissão do recurso especial ao reconhecimento da relevância da questão federal discutida. A matéria aguarda o pronunciamento do plenário da Câmara, após o que terá de passar pelo Senado.

Legalização da jogatina
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo criticou o projeto de lei 442/91, em tramitação no Congresso, que legaliza as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos, bem como o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos online. O PL 442/91 propõe a anistia de todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. “É bom que os jogos de azar sejam proibidos não apenas por questões morais, mas também por questões de justiça e de prudência política. Tais atividades não geram riqueza para a sociedade nem produzem bem-estar para as famílias”, diz o jornal. 

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2016, 12h48

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