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Além do limite

Juíza é afastada por interrogar réu em sessão para homologar delação

Durante audiência para homologação de delação premiada, o juiz só deve questionar o delator sobre o acordo e se ele o fez por vontade própria, não podendo fazer nenhuma pergunta sobre os fatos, pois as manifestações do delator são meios de obtenção de prova e podem influenciar o julgador antes do julgamento. Assim entendeu o desembargador Orlando de Almeida Perri, da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, ao votar pela suspeição da juíza da 7ª Vara Criminal, Selma Rosane dos Santos.

A magistrada foi acusada pela ré Roseli de Fátima Meira Barbosa, mulher do ex-governador do estado, Silval Barbosa (PMDB), de fazer perguntas ao delator Paulo César Lemes durante audiência para homologar a delação premiada feita pelo réu, segundo o site Ponto na Curva. A ex-primeira dama de Mato Grosso e mais 31 pessoas são acusadas pelo Ministério Público do estado de desviar R$ 8 milhões em recursos da Secretaria de Trabalho. A suspeição foi aceita por maioria pelo colegiado.

Perri criticou a postura da juíza de primeiro grau. “Agiu como São Tomé, procurando certificar a veracidade dos fatos criminosos delatados, desbordando da simplificada tarefa de verificação da regularidade formal do acordo de delação. A sua postura ativa foi motivada pela dúvida quanto à existência dos fatos criminosos, e não pela voluntariedade do negócio jurídico trazido à sua homologação.”

O desembargador reforçou que a magistratura deve primar pela imparcialidade e que as tarefas de investigação impedem que o julgador se mantenha isento. “Ao juiz cabe assegurar um processo de partes, e não assumir um papel de parte, imiscuindo-se em atividades probatórias. Sua posição de fiel da balança da justiça não o autoriza a sair em pesquisa às fontes e meios de provas, sob pena de comprometer a indispensável imparcialidade.”

De acordo com Perri, ao analisar algumas provas e fatos antes do contraditório e da ampla defesa, o julgador, inclusive em seu inconsciente, pode apresentar um posicionamento prejudicial ao devido processo legal. “No processo, sua situação topológica é de equidistância das partes e dos interesses delas. Na medida em que o juiz assume a produção de provas – mesmo que pré-processuais –, aproxima-se de um dos contendores e assume o risco de preferir um interesse ao outro.”

Orlando Perrin explicou que a legislação coloca o magistrado como garantidor dos direitos fundamentais o que o impede de ser o “capataz da investigação”. Destacou também que a delação premiada é um meio de produção de prova, o que também faz com que as informações repassadas pelo suposto criminoso sejam mantidas a uma certa distância do julgador. “E assim considero porque, em razão da natureza da delação premiada, tratava-se de meio de prova que, aberta e escancaradamente, pendia em favor da parte acusatória.”

O desembargador ainda observou que houve exagero na decretação de prisão provisória, caracterizando parcialidade da magistrada — que "não poupou tintas nem adjetivos em sua incriminação antecipada". "Até pela natureza provisória da decisão, cabia a ela usar de linguagem moderada, sóbria e comedida, evitando afirmações categóricas acerca da culpabilidade dos acusados.”

Clique aqui para ler o voto divulgado

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2016, 10h13

Comentários de leitores

4 comentários

Dois pesos, duas medidas

Hector Sammartini (Oficial de Justiça)

Interessante, diuturno e noturnamente os jornais e telejornais noticiam que um juiz federal é o responsável por uma investigação notória, bem como, que o réu fulano de tal, está tentando escapar de ser "investigado" pelo referido juiz. Será que não há uma pessoa com um mínimo de conhecimento jurídico nesses meios de comunicação que possa dizer aos repórteres e âncoras que "juízes não podem investigar ninguém", pelos motivos tão brilhantemente expostos no voto do eminente desembagador, ou isso só vale para juízes de direito (simples mortais) e não para um juiz federal (deus do olimpo acima de tudo e de todos)?

caio

ca-io (Outros)

Não esqueçamos, antes de ser magistrado, passa pelas batalhas do concurso. Antes ainda tem que ser ADVOGADO por um “x” tempo. Portanto, acredito ser pouco ético, profissional denigrir profissional, mesmo que por meias palavras ou por meros falsetes, principalmente em veículos de divulgação público. Uma vez que o leigo como eu, não encontro em outros ou próprios, ou ainda nos mesmos veículos, médico detonar médico, sei existe entre os profissionais em seus meios de comunicações. Portanto esse tipo de comentário só trás instabilidade de confiança e depreciação profissional a apropria profissão, portanto a meu ver de ético duvidosa, pouco inteligente, e talvez inveja mesmo. Típico de quem tem sucesso financeiro, não tem o sucesso do reconhecimento, afinal “.... AS UVAS ESTÃO VERDES...”(de domínio público)

A forma

O IDEÓLOGO (Outros)

Um crime. A culpa. A forma. Absolvição. Alvarás de soltura. O criminoso regozija. O processo é mais importante que o crime. A sociedade é vencida.

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